(DOC. VP 103.1674.7310.5900)

STJ. Competência. Juízos Federal e Estadual. Preso em presídio sob administração estadual. Foragido. Pena. Execução provisória. Competência da Comarca do respectivo presídio onde o réu deve cumprir pena. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 65.

«Ainda que o preso esteja foragido, e que a sentença penal condenatória não tenha transitado em julgado, compete ao juízo estadual da Comarca do respectivo presídio onde o réu deverá cumprir a pena, proceder à execução da mesma.»

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