Jurisprudência sobre
medida coercitiva
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191 - STJ. Recurso especial. Título executivo extrajudicial. Contrato de mútuo. Previsão de cláusula arbitral. Execução judicial do título. Impugnação de questões referentes à existência do próprio título. Suspensão da execução até decisão do juízo arbitral acerca da matéria impugnada.
1 - A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante de caráter obrigatório, definindo o Juízo Arbitral como competente para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, disponíveis, derrogando-se, nessa medida, a jurisdição estatal. ... ()
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192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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193 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Cartões de crédito. Bloqueio. Medida coercitiva atípica. CPC/2015, art. 139, IV. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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194 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Investigação criminal. Deputado estadual. Nulidades. Não ocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo regimental. ... ()
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195 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil (CF/88 art. 5º, LXVII e LXVIII). Execução de alimentos. Dívida decorrente de pensão fixada em moeda alienígena, proveniente de sentença estrangeira homologada. Dívida pretérita acumulada elevada. Inadimplemento escusável e involuntário. Adimplemento atual da pensão fixada em ação revisional. Descabimento da medida coercitiva extrema. Ordem concedida.
1 - Em situações excepcionais, é viável a superação do óbice da Súmula 691/STF, como em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... ()
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196 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Medida liminar. Deferimento. CPC/2015, art. 77, § 2º. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 536, § 1º. Multa diária. Cumulação. Possibilidade. CPC/2015, art. 77, § 4º. Naturezas distintas.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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197 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Medida coercitiva atípica. CPC/2015, art. 139, IV. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV. Suspensão da CNH. Medida incompatível. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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199 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Medida coercitiva atípica. CPC/2015, art. 139, IV. Tribunal de origem concluiu pela desproporcionalidade das medidas de bloqueio dos cartões de crédito e do passaporte. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência obrigações impostas. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Astreintes. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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