Jurisprudência sobre
professor jornada de trabalho

51 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE 2º GRAU. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PISO SALARIAL NACIONAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS COM SEUS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, NA FORMA DA LEI 11738/09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO OBRIGACIONAL. SUCUMBÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL, RESSARCIMENTO DAS CUSTAS DESEMBOLSADAS PELO AUTOR.

na ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11738/2008 que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. ... (Continua)

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52 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. DIVISÃO PROPORCIONAL DE 2/3 PARA HORAS-AULA E 1/3 PARA HORAS ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão relativa aos efeitos da inobservância da proporcionalidade da jornada de trabalho do professor em atendimento aos alunos (2/3) e em atividades extraclasse (1/3), estabelecida pela Lei 11.938/2008, não comporta mais debates, em razão da decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086. 2. Nesse sentido, havendo descumprimento da distribuição da carga horária de tais professores, ou seja, 2/3 de horas aula e 1/3 de horas atividade, impõe-se a aplicação da mesma sanção imputável ao desrespeito da jornada, com o pagamento apenas do adicional de horas extras de 50% (CF/88, art. 7º, XVI) sobre o valor das horas de trabalho em sala de aula que excederam 2/3, caso não haja extrapolação da jornada de trabalho máxima diária e semanal. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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53 - TST. Jornada de trabalho. Labor em dia de repouso. Pagamento em dobro. Jornada 12x36.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 146/TST, a qual dispõe que «o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Especificamente quanto à jornada de 12x36, esta Corte superior também adotou esse entendimento: «JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. ... (Continua)

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54 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DO PROFESSOR. HORAS EXTRAS. CLT, art. 318. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.415/2017. NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DO PROFESSOR. HORAS EXTRAS. CLT, art. 318. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.415/2017. NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 318, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DO PROFESSOR. HORAS EXTRAS. CLT, art. 318. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.415/2017. NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Não se desconhece que o CLT, art. 318, com redação anterior à vigência da Lei 13.415/2017, estabelecia que « Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas «, e que a Orientação Jurisprudencial 206 da SBDI-I do TST prevê que « Excedida a jornada máxima (CLT, art. 318), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/88) «. Ocorre que o e. STF, no julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que a realização de jornada de trabalho superior a 4 ou 6 horas diárias, não importa violação ao CLT, art. 318. Tal previsão, não obstante ser contrária ao CLT, art. 318, com redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, e à Orientação Jurisprudencial 206 da SBDI-I desta Corte, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de dispor, ainda que de forma contrária a lei, sobre aspectos relacionados à jornada de trabalho, caso dos autos. Desse modo, não se tratando a jornada de trabalho do professor de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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55 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. PROFESSOR. CLT, art. 318. INTERVALO ENTRE AULAS. RECREIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da inclusão do «recreio como tempo à disposição do empregador e a possibilidade de ser computado como interrupção da jornada de trabalho do professor. O Tribunal Regional, ao manter a sentença de primeiro grau, concluiu não ser possível presumir que a reclamante permaneceu à disposição do empregador nos minutos de intervalo (recreio). Dessa forma, entendeu que houve interrupção da jornada, pelo intervalo de 15 minutos, em que não estava à disposição do município, e considerou regular o cumprimento da disposição do CLT, art. 318.Contudo, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que o intervalo para «recreio constitui tempo à disposição do empregador e não pode ser considerado como interrupção da jornada de trabalho contínua do professor prevista na antiga redação do CLT, art. 318. Dessa forma, a decisão recorrida é contrária ao entendimento sedimentado neste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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56 - TJSP. ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Professor de Educação Básica II. Pretensão à redução de 50% da jornada de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos, para acompanhar o tratamento da esposa, portadora de doença psiquiátrica. Inadmissibilidade. O Laudo produzido na interdição 1054583-83.2022.8.26.0506 - julgada improcedente -concluiu pela capacidade civil da esposa. Recurso provido para julgar improcedente a ação... (Continua)

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57 - TST. Horas extras. Professora. Jornada de trabalho alterada de vinte para 40 horas semanais.

«Trata-se de contrato firmado com o Município, pelo regime celetista, após prévio concurso público, para laborar como professora com jornada de 4 horas diárias e 20 semanal, sendo devidas, como extraordinárias, as horas daí excedentes.... (Continua)

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58 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DO PROFESSOR - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS 13.415 E 13.467/2017 - REGRAS DE DIREITO MATERIAL - CLT, art. 318 - IRRETROATIVIDADE.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DO PROFESSOR - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS 13.415 E 13.467/2017 - REGRAS DE DIREITO MATERIAL - CLT, art. 318 - APLICAÇÃO IMEDIATA . Conforme se observa do acórdão regional, o TRT compreendeu que as alterações promovidas pela Lei 13.415/2017 no CLT, art. 318 não incidem sobre os contratos de trabalho pactuados antes de sua vigência. O posicionamento adotado pela Corte Regional encontra-se em consonância com o entendimento que havia se consolidado no âmbito desta e. 2ª Turma, a qual, analisando a nova redação do CLT, art. 318 promovida pela Lei 13.417/17, vinha se posicionando no sentido de que a alteração legislativa não alcança os contratos firmados sob a égide da lei antiga, sob pena de se admitir a redução da remuneração do empregado, sem que tenha havido alteração fática que a justifique, desrespeitando-se o direito adquirido. No entanto, no julgamento pelo Tribunal Pleno do Tema Repetitivo 23, no bojo do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em sessão realizada em 25/11/2024, no qual restei vencida, foi firmada a seguinte tese vinculante: « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência «. Prevaleceu, assim, a tese da imediata aplicação das alterações de Lei 13.467/2017, considerando-se, sobretudo, que o contrato de trabalho envolve prestações de natureza sucessiva. Nesse contexto, é possível se extrair do julgamento do Tema Repetitivo 23 que as alterações promovidas pelo advento de uma nova lei (no caso dos autos a Lei 13.415/17) aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, tendo em vista que não há direito adquirido a regime jurídico. Deste modo, tendo a Corte Regional compreendido que as alterações promovidas pela Lei 13.415/2017 no CLT, art. 318 não incidem sobre os contratos de trabalho pactuados antes de sua vigência, conclui-se que o acórdão regional acabou contrariando a ratio da decisão proferida pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho quando do julgamento do referido Tema Repetitivo 23. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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59 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Professor. Atividade extraclasse. Lei 11.738/2008. Jornada não extrapolada. Adicional de horas extras.

«No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que «a autora labora em jornada de 36 horas/aula semanais presenciais, bem como não há alegação de extrapolação dessa jornada e que, portanto, «merece parcial acolhimento o recurso do reclamado, a fim de limitar a condenação apenas ao adicional de horas extraordinárias com relação às horas em sala de aula que ultrapassaram a proporção de 2/3 da jornada da autora. Isto porque, no presente caso não houve desrespeito à jornada semanal e mensal contratada, mas tão somente ao critério de distribuição das atividades do professor dentro da jornada de trabalho estabelecida pela Lei . 11.738/2008. Assim, como não houve extrapolação da jornada semanal contratada, mas somente desrespeito da proporção de horas extraclasse, deve ser mantida a decisão que deferiu à reclamante apenas o adicional de horas extras. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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60 - TJSP. ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR QUE EXERCEU FUNÇÃO EXCLUSIVA E EFETIVA NO MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA - REVISÃO - PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EM RAZÃO DA VARIAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO, CÁLCULO DO VALOR DE BENEFÍCIO EFETIVADO COM BASE NOS ÚLTIMOS 60 (SESSENTA) MESES - FIXAÇÃO DE VALOR PROPORCIONAL CORRETA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO Ementa: ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR QUE EXERCEU FUNÇÃO EXCLUSIVA E EFETIVA NO MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA - REVISÃO - PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EM RAZÃO DA VARIAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO, CÁLCULO DO VALOR DE BENEFÍCIO EFETIVADO COM BASE NOS ÚLTIMOS 60 (SESSENTA) MESES - FIXAÇÃO DE VALOR PROPORCIONAL CORRETA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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61 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA. - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Evidenciada transcendência política, porque a decisão do Regional aparentemente contraria a jurisprudência desta Corte, consagrada na OJ 308 da SbDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA. - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Do acórdão regional constam as premissas fáticas de que a reclamante foi contratada mediante prévia submissão e aprovação em concurso público para cumprir a jornada de trabalho fixada no contrato sendo certo que, posteriormente, a parte passou a cumprir carga horária superior. Consta, ainda, que o Município reclamado, por ato unilateral, reverteu a reclamante à jornada contratual incialmente pactuada. A jurisprudência desta Corte, por sua SbDI-1, é no sentido de que « o retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do CLT, art. 468, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes". Portanto, o retorno do servido público à jornada inicialmente contratada não se constitui alteração unilateral e lesiva do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

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62 - TST. Horas extraordinárias. Jornada de trabalho declinada na inicial. Registros nos cartões de ponto.

«A solução encontrada pelo Tribunal Regional para definir a real jornada de trabalho a que estava submetido o autor não importa, necessariamente, em afronta aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil, na medida em que, diante da existência de prova dividida, socorreu-se do que decidira o Juízo de origem, que, favorecido pela identidade física, teve melhores condições para avaliar a veracidade dos depoimentos testemunhais, convencendo-se de que a jornada de trabalho mais próxima da realidade era aquela que se encontrava declinada nos cartões de ponto. 2. Resultam inservíveis arestos inespecíficos, consoante o disposto na Súmula 296, I, desta Corte superior. 3. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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63 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança.

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64 - TRT2. Professor remuneração e adicionais a reclamada paga corretamente o adicional de hora atividade, no percentual de 20% sobre o salário base, nos exatos termos do Lei complementar 1.044/2008, art. 20, parágrafo 3º, item 2, de vez que o autor trabalha por hora-aula, não havendo de se cogitar na aplicação do disposto no Lei 11.738/2008, art. 2º, parágrafo 4º, que estabelece o piso salarial da categoria por jornada de trabalho. Sentença mantida.

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65 - TRT2. Jornada de trabalho. Digitador. Enquadramento. CLT, art. 72.

«Digitador é profissional especializado, conhecedor de técnicas específicas. Só pode entender-se como tal aquele que é contratado exclusivamente para digitação, no contexto de serviços técnicos e específicos de processamento de dados. Não é digitador, portanto, o empregado que apenas se utiliza do computador para redigir documentos ou para elaborar cálculos, ainda que em parcela significativa da jornada, pois o serviço, nesse caso, não é um fim em si mesmo, mas atividade-meio, uma etapa de um processo que visa outro resultado.... (Continua)

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66 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A discussão dos autos centra-se em definir se é devido, ou não, o pagamento de horas extraordinárias relativas às atividades extraclasse, pelo fato de a reclamante não ter destinado parte da jornada de trabalho para a realização de tais atividades, conforme previsto na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Assim, considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual jurisprudência desta colenda Corte Superior, que foi, recentemente, firmada pelo Tribunal Pleno, na sessão do 16/09/2019, quando do julgamento do Processo TST-E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. PROFESSOR. TRABALHO EM SALA DE AULA. EXTRAPOLAÇÃO DE 2/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EM SALA DE AULA. DIREITO SOMENTE AO ADICIONAL DE 50%. LEI 11.738/2008, art. 2º, § 4º. PROVIMENTO. Na composição da jornada de trabalho do professor, as atividades de classe não devem extrapolar o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária, nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Por sua vez, no que se refere ao aludido artigo, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, decidiu que, mesmo não extrapolada a jornada total de trabalho semanal, ao professor é devido o adicional de 50% em relação às horas trabalhadas em sala de aula além do limite de 2/3 da sua carga horária. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença que concedeu o direito às horas extraordinárias, com base em entendimento anterior desta Corte Superior. Registrou que a desproporcionalidade no cumprimento do limite máximo de 2/3 da cargahoráriade trabalho em sala de aula e 1/3 em atividades extraclasse não gera o pagamento dehorasextraordinárias, ao fundamento de que as referidas atividades já estão inclusas na remuneração do professor. A decisão regional, portanto, acabou por dissentir do atual entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior, bem como da diretriz da CF/88, art. 7º, XVI. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.

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67 - TST. Jornada de trabalho. Ônus da prova.

«Conquanto tenha asseverado que o empregador não apresentou os registros de frequência, o TRT avançou no exame da prova oral para concluir pela manutenção da jornada de trabalho arbitrada pelo juízo de primeira instância. Verifica-se que a única estratégia recursal do reclamado se resume à tentativa de desqualificar o depoimento prestado pela testemunha do autor. No entanto, a valoração dos fatos e das provas que instruem o processo esgota-se em segundo grau de jurisdição, não cabendo ao TST reexaminar o seu teor, conforme o disposto na Súmula 126/TST. De toda sorte, a mera sonegação dos cartões de ponto já havia transferido ao reclamado o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor (Súmula 338/TST, I), encargo do qual, como visto, não se desincumbiu o ora recorrente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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68 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0006175-79.2015.8.19.0066, CUJO OBJETO É A REGULAMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS CONFORME O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

Caso em exame ... (Continua)

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69 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Empregado advogado. Dedicação exclusiva. Configuração. Lei 8.906/94, art. 20.

«A Corte, por força do que dispõe o art. 12, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que regulamentou o Lei 8.906/1994, art. 20, adota entendimento pelo qual configura-se dedicação exclusiva no caso de a jornada de trabalho ter sido fixada em oito horas diárias ou quarenta horas semanais, ou seja, a dedicação exclusiva decorre, não do número de horas trabalhadas, mas do que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho. Na hipótese do processo, é fato incontroverso que a Reclamante passou a exercer a função gratificada de assessor jurídico da Consultoria Jurídica na vigência da Lei 8.906/94, para desempenhar uma jornada de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, pelo que ficou configurada a dedicação exclusiva, que valida a fixação de jornada diversa, não havendo, pois, efetivamente, de se falar em violação literal do Lei 8.906/1994, art. 20, § 2º. Incólume o CLT, art. 896. Embargos não conhecidos.... (Continua)

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70 - TRT3. Professor. Intervalo interjornada. Intervalo interjornadas. Professor. Arts. 66 e 317 a 324 da CLT.

«A não observância do intervalo entre duas jornadas, a que alude o CLT, CLT, art. 66, acarreta os mesmos efeitos que o § 4º, art. 71 atribui ao desrespeito do intervalo intrajornada, passando o empregado a ter direito a horas extras pela subtração de parte do tempo destinado aos intervalos legais. Isto porque a finalidade destes institutos é propiciar a manutenção da saúde do trabalhador, tendo o objetivo de proporcionar a sua integração social com a família e a comunidade. Assim, da mesma forma que o intervalo destinado a refeição e descanso, o empregado que trabalha sem usufruir do período mínimo de onze horas entre jornadas é duplamente prejudicado, porquanto trabalha em jornada superior à devida sem a observância do descanso mínimo necessário para recompor suas energias. Desta forma, o descumprimento do intervalo interjornadas garante ao autor o recebimento de horas extras, conclusão que encontra respaldo no CLT, art. 66, não se cogitando de simples infração administrativa. Esse é o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI - 1 do TST. Lado outro, os artigos 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, em nenhum momento excluem o direito à fruição do intervalo interjornadas de 11 horas, previsto no CLT, art. 66, que, por sua vez, trata de norma de tutela geral, abrangendo todos os profissionais regidos por normas especiais, não fazendo qualquer exceção quanto aos professores.... (Continua)

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71 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Jornada de trabalho. Labor externo.

«O Regional, pelo reexame soberano da prova dos autos, concluiu pela não incidência do art. 62, I, do TST e da existência de labor em sobrejornada. Dessa forma, a modificação do julgado enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do apelo, nos termos da Súmula 126/TST. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que o comparecimento do reclamante na empresa no início e no final da jornada de trabalho caracteriza controle de horário. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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72 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Atividade externa. Possibilidade de controle da jornada. Incidência das normas que disciplinam a duração do trabalho.

«No processo do trabalho, vige o princípio da primazia da realidade experimentada no cotidiano laboral sobre os registros constantes dos documentos escritos, o que desautoriza a automática conclusão de que o empregado se enquadra na excludente legal do controle da jornada pelo simples fato de essa condição constar da sua CTPS ou do registro de empregados. Se evidenciada a possibilidade de controle de horário pelo empregador, ainda que por intermédio de mecanismos indiretos de fiscalização, incidem as normas protetivas relacionadas à duração do trabalho, visto que relacionadas à garantia da saúde, da higiene e da segurança do obreiro (artigo 7º, inciso XXII, da CR/88). Vale dizer, a possibilidade de fiscalização da jornada do trabalhador externo, aferida concretamente, desqualifica a incidência da exceção legal prevista no CLT, art. 62, inciso I.... (Continua)

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73 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA PATRONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR A JULHO/2018. INOVAÇÃO RECURSAL. O pleito de limitação da condenação ao período posterior a julho de 2018 desmerece exame, por traduzir inovação recursal. 2. PROFESSOR. EFEITO DA INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO EM ATENDIMENTO AOS ALUNOS (2/3) E EM ATIVIDADES EXTRACLASSE (1/3), PREVISTA NA LEI 11.738/2008. DEVIDO O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA PACIFICADA. 1. A questão relativa aos efeitos da inobservância da proporcionalidade da jornada de trabalho do professor em atendimento aos alunos (2/3) e em atividades extraclasse (1/3), estabelecida pela Lei 11.938/2008, não comporta mais debates, em razão da decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086. 2. A o limitar a condenação do Município reclamado, em razão do descumprimento da proporcionalidade na distribuição da jornada de trabalho da reclamante estabelecida na Lei 11.738/2008, ao pagamento do adicional de horas extraordinárias prestadas no período posterior a 27.4.2011, a decisão agravada está em conformidade com o entendimento sedimentado nesta Corte, não comportando reforma. Agravo conhecido e não provido.

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74 - TST. Horas extras. Professor. Carga de trabalho de 40 horas. Extrapolação. Recurso mal aparelhado.

«1. Conforme se constata do acórdão recorrido, a autora, além de desempenhar a função de docente, trabalhava atendendo os alunos e preparando aulas de laboratório, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais. Registrou que «De início, sinale-se que, na defesa, a ré não nega, objetivamente, que a autora estava sujeita à jornada semanal de 40 horas, tanto que aduz que a mesma passou a exercer o cargo de Professora, cumprindo então o limite máximo de 40 (quarenta) horas/semanais (fl. 1003). No recurso, também há esta referência de que a jornada contratada era de 40 horas semanais (fl. 1912). Compreendeu o Colegiado de origem que «as horas destinadas às atividades desenvolvidas pela demandante relativas ao atendimento de alunos, ao laboratório e demais serviços prestados para a ré representam tempo à disposição da reclamada, o que não deixa dúvida de que deve ser computado no horário de trabalho da autora. Assim, manteve a sentença, na qual condenada a reclamada ao pagamento das horas excedentes da oitava diária e quadragésima semanal. ... (Continua)

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75 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Recurso de agravo no reexame necessário e apelação cível. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do Lei 11.738/2008, art. 2º. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Nos termos dos § § 1º e 2º, do Lei 11.738/2008, art. 2º o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é de R$ 950,00 (valor histórico) mensais, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, todavia, os dispositivos indicados devem ser interpretados de forma sistemática com o § 3º do mesmo artigo, que determina o uso da proporcionalidade considerando as demais jornadas de trabalho. ... (Continua)

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76 - TJSP. Ação declaratória de obrigação de fazer. Pretensão de recebimento proporcional do piso salarial nacional e de garantia de 1/3 de sua jornada de trabalho para dedicação em atividades extraclasse. Sentença de improcedência. Professor de educação física - PEB II lotado junto à Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação, atuando com grupos específicos (adolescentes acima de 16 anos e idosos). Ementa: Ação declaratória de obrigação de fazer. Pretensão de recebimento proporcional do piso salarial nacional e de garantia de 1/3 de sua jornada de trabalho para dedicação em atividades extraclasse. Sentença de improcedência. Professor de educação física - PEB II lotado junto à Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação, atuando com grupos específicos (adolescentes acima de 16 anos e idosos). Recorrente que não atua na rede municipal de educação básica. Recurso Inominado desprovido. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

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77 - TRT3. Professor. Hora extra. Horas extras. Professor

«As atividades de orientação de monografias e trabalhos de conclusão de cursos e de participação em bancas de defesa de tese e de concursos para seleção de professores, realizadas fora da jornada semanal contratada, constituem autêntico trabalho em sobrejornada, ensejando a remuneração de horas extras.... (Continua)

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78 - TRT3. Dano moral. Roubo. 1) jornada de trabalho. Testemunha única. Controles de ponto. Prevalência.

«O depoimento de uma única testemunha sobre a jornada de trabalho do reclamante pode prevalecer sobre os controles de ponto apresentados pelo reclamado e servir de base para a fixação dos horários de início e término da prestação de serviço para a apuração de horas extras e intervalo intrajornada, mormente quando sua credibilidade é reconhecida primeira instância, pois a verdade está muito mais perceptível ao julgador que instruiu o processo, podendo melhor receber, a partir de uma série de circunstâncias que os autos não podem registrar, a confiabilidade do testemunho.... (Continua)

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79 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Câmara fria. Ambiente artificialmente frio. CLT, art. 253. Alcance.

«O TST, julgando, inclusive, processos que envolvem a presente Reclamada, tem entendido que o CLT, art. 253 alcança os empregados que laboram em ambientes climatizados com temperatura artificialmente mantida em torno de 10ºC. Precedentes. Com efeito, como ressaltado pela Ministra Rosa Maria Weber, em percuciente voto, ao dirimir idêntica controvérsia no processo RR - 204800-95.2008.5.18.0191, «não se reveste de razoabilidade a limitação dos beneficiários da tutela do CLT, art. 253 tão-só aos que exercem suas atividades no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, consabido que o Anexo 9 da NR 15 visa a resguardar das consequências deletérias do frio não apenas esses trabalhadores, mas também aqueles que laboram -em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio-, caso das áreas de corte e desossa dos frigoríficos. Assim, apesar de o dispositivo em debate não fazer alusão específica aos trabalhadores que desempenham suas atividades sob temperaturas superiores àquelas das câmaras frigoríficas - mas inferiores àquelas descritas no parágrafo único do referido dispositivo -, o fundamento determinante da concessão dos intervalos intrajornada especiais para os que laboram nas referidas câmaras também se faz presente em relação àqueles que trabalham em ambientes artificialmente frios, consideradas as zonas climáticas definidas no preceito legal em debate, a saber, a minimização dos efeitos nocivos do trabalho exercido em locais de baixa temperatura. Fosse diferente o fundamento, não teria a FUNDACENTRO, órgão de pesquisa do Ministério do Trabalho e Emprego, fixado idêntico tempo máximo de exposição e de pausa para os que trabalham em ambientes sob temperaturas entre 15ºC e 17ºC, a determinar igual necessidade de intervalo para recuperação térmica, independentemente de realizadas as atividades no interior de câmaras frigoríficas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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80 - TJMG. Jornada e piso salarial. Diferenciação entre categorias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de centralina. Jornada de trabalho e do piso salarial. Diferenciação entre categorias. Cargo de engenheiro civil. Violação ao princípio constitucional da igualdade. Inocorrência

«- Regulamentar de forma específica a jornada de trabalho e o piso salarial de uma classe de trabalhadores não constitui violação ao princípio constitucional da igualdade. Cada categoria profissional guarda as suas peculiaridades e nada impede que os professores, os arquitetos, os analistas de programa, os médicos ou dentistas, por exemplo, tenham condições de trabalho e remuneração com regulamentação específica, considerando as nuances de cada trabalho desenvolvido.... (Continua)

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81 - TST. Horas extras. Minutos residuais da jornada de trabalho. Súmula 366/TST.

«A Súmula 366/TST, ao preconizar que o empregado faz jus às horas extraordinárias, relativamente aos minutos que excederem a dez minutos diários para marcação do ponto, não fez qualquer ressalva ou exceção que não o limite temporal de tolerância. Esta Subseção, no julgamento do processo E-ED-RR - 107700-77.2002.5.03.0027 firmou entendimento de que é irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, sendo aplicável indistintamente o entendimento contido no referido verbete sumular. Assim, a Turma ao concluir que o fato de o autor não estar aguardando ou cumprindo ordens não lhe retirava o direito às horas extras, por serem considerados os minutos residuais como tempo à disposição do empregador, decidiu em conformidade com o que recomenda a Súmula 366/TST, consoante precedentes desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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82 - TRT3. Assistente social. Jornada de trabalho. Assistente social. Lei 12.317/2010.

Conforme previsto na Lei 12.317/2010, a partir de sua promulgação, que se efetivou em 26/08/2010, a jornada de trabalho dos obreiros que exercem a função de assistente social passou para 30 horas semanais. (...) Friso que não há que se falar em qualquer inconstitucionalidade da Lei 12.317/2010, que fixou a jornada laboral para a categoria dos assistentes sociais, vez que não se vislumbra qualquer ofensa à CLT tampouco ao texto constitucional. Friso, ainda, que também não há que se falar em suspensão do processo até o julgamento final da ADI 4468, vez que a decisão a ser proferida em processo distinto não vincula este juízo. ( MM. Juíza Thaíza Santana Souza)... (Continua)

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83 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Piso salarial para os professores da educação básica. Constitucional. Financeiro. Servidor público. Professor. Competência legislativa. Pacto federativo e repartição de competência. Piso nacional para os professores da educação básica. Conceito de piso. Vencimento ou remuneração global. Riscos financeiro e orçamentário. Jornada de trabalho. Fixação do tempo mínimo para dedicação a atividades extraclasse em 1/3 da jornada. Lei 11.738/2008, art. 2º, §§ 1º e 4º, Lei 11.738/2008, art. 3º, «caput», II e III e Lei 11.738/2008, art. 8º. Constitucionalidade. Perda parcial de objeto.

«1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (Lei 11.738/2008, art. 3º e Lei 11.738/2008, art. 8º). ... (Continua)

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84 - TST. AGRAVO. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PROVIMENTO.

1. A respeito da matéria, a egrégia SBDI-1, no julgamento do E-ED-RR-5210-69.2010.5.12.0051, em processo semelhante envolvendo a Caixa Econômica Federal (CEF), decidiu que a alteração unilateral, por parte da empregadora, da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes de cargo de confiança (de seis horas diárias para oito horas), trata-se de lesão de trato sucessivo referente a direito que está fundamentado em preceito de lei, qual seja a jornada prevista no CLT, art. 224. 2. Ademais, este colendo Tribunal Superior do Trabalho adotou idêntico posicionamento acerca da prescrição aplicável à pretensão de horas extraordinárias decorrentes da alteração da jornada de trabalho do bancário que exerce cargo de confiança, de seis horas para oito horas diárias, que se encontrava regulamentada em norma interna do Banco do Brasil. Há precedentes. 3. Por tal razão, incide sobre a pretensão de horas extraordinárias a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/STJ. 4. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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85 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA EXORDIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate relativo à violação do direito de defesa da reclamada, ante o indeferimento de produção de prova testemunhal, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. No caso, a Corte de origem reformou a sentença de primeira instância, para condenar a reclamada, empregadora doméstica, ao pagamento de horas extras, pelo fato de não ter ela acostado aos autos os necessários cartões de ponto, conforme determina o Lei Complementar 150/2015, art. 12. Destacou que própria reclamada reconheceu em depoimento que não registrava a jornada da autora, bem como que não controlava seu trabalho por meio das câmeras de segurança, motivo por que compreendeu desnecessária a inquirição das testemunhas patronais. Nada obstante entendesse despicienda a ouvida das aludidas testemunhas, obtemperou que à empregadora competia ilidir os horários descritos na exordial, ônus do qual não se desincumbira a contento. O direito das partes à produção de provas (CPC, art. 369), a fim de influir no convencimento do juiz, está intimamente ligado à inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), bem como ligado aos direitos do devido processo legal e ao contraditório (art. 5º, LIV). A despeito de sua atribuição, ao juiz recomenda-se cautela ao aferir a admissibilidade das provas que a parte pretenda produzir, porquanto ele não é o único destinatário das provas, as quais serão objeto de apreciação pelos tribunais, bem como se prestam ao convencimento das próprias partes de que o julgamento ocorreu de forma justa. Assim, a prova deve ser admitida sempre que puder ter alguma utilidade para o julgamento da causa, não cabendo ao juiz indeferi-la meramente em razão do seu convencimento pessoal do fato. No caso, não há como afirmar que a inquirição da testemunha patronal era desnecessária e inútil ao deslinde do feito se, ao final, o deferimento das horas extras teve por único fundamento presunção de veracidade atribuída à jornada afirmada na exordial, pelo fato de não ter a reclamada acostado os devidos controles de jornada aos autos. Nesse sentido, impende pontuar que, ao julgar o processo Ag-E-ED-RR-737-04.2020.5.20.0007, em 22/8/2024, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, a SBDI-I do TST firmou o entendimento de que, para contratos de trabalho firmados após a entrada em vigor da Lei Complementar 150/2015, o registro dos horários de trabalho do empregado doméstico é dever do empregador - por isso, caso este não os apresente, serão presumidos verdadeiros os horários apontados na petição inicial, os quais, nos termos da Súmula 338/TST, I, poderão ser refutados por prova em contrário. Em outras palavras, ainda que descumprida a obrigação imposta pelo Lei Complementar 150/2015, art. 12, a presunção de veracidade atribuída à jornada declinada na inicial pelo empregado doméstico não é absoluta, mas relativa - e, portanto, pode ser ilidida por outras provas existentes nos autos, a exemplo da prova testemunhal. Nesse diapasão, o indeferimento da produção de prova oral pela demandada constituiu, indene de dúvida, cerceamento de defesa. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista.... (Continua)

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86 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTERVALO DO CLT, art. 384 E HORAS EXTRAS REFERENTES À JORNADA DIFERENCIADA DO PROFESSOR PREVISTA NO CLT, art. 318. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS 13.415/17 E 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

As modificações introduzidas pelas Leis 13.467/17 e 13.415/17, que envolvem a revogação do direito ao intervalo do CLT, art. 384 e a alteração do CLT, art. 318, são aplicáveis aos contratos em andamento após os inícios de suas vigências, em observância ao princípio de direito intertemporal «tempus regit actum . 2. No caso, uma vez que o contrato de trabalho da reclamante estava em andamento quando as leis mencionadas entraram em vigor, o acórdão regional, ao restringir a condenação quanto ao intervalo do CLT, art. 384 ao período anterior a 11/11/2017 e, quanto às horas extras estabelecidas pelo CLT, art. 318, ao período anterior a 17/2/2017, não viola os dispositivos invocados pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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87 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho dos professores. Lei 11.738/2008. Atividade extraclasse. Remuneração no salário-base.

«As atividades extraclasse, tais como correção de provas, preparação de aulas, entre outras, são inerentes ao exercício da função de professor. Sendo assim, já estão remuneradas no salário-base, consoante o disposto no CLT, art. 320. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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88 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho dos professores. Lei 11.738/2008. Atividade extraclasse. Remuneração no salário-base.

«As atividades extraclasse, tais como correção de provas, preparação de aulas, entre outras, são inerentes ao exercício da função de professor. Sendo assim, já estão remuneradas no salário-base, consoante o disposto no CLT, art. 320. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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89 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho dos professores. Lei 11.738/2008. Atividade extraclasse. Remuneração no salário-base.

«As atividades extraclasse, tais como correção de provas, preparação de aulas, entre outras, são inerentes ao exercício da função de professor. Sendo assim, já estão remuneradas no salário-base, consoante o disposto no CLT, art. 320. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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90 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TEMA 1097/STF. APLICAÇÃO.

I. Caso em Exame: Ação ordinária proposta por servidora municipal contra o Município de Araçatuba para obter redução de jornada de trabalho, sem redução de salário, para acompanhar filha com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, aplicando analogicamente a Lei 8.112/90. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) alegação de incompetência absoluta do juízo sentenciante; (ii) inadequação da aplicação analógica da Lei 8.112/1990; (iii) necessidade de perícia técnica para comprovação da deficiência; (iv) aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araçatuba para determinar os parâmetros da redução de jornada. III. Razões de Decidir: A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não se aplica devido à natureza do bem jurídico tutelado e aos princípios fundamentais do processo civil. As condições clínicas da filha da Autora foram comprovadas por relatórios médicos, dispensando perícia técnica. A aplicação analógica da Lei 8.112/1990 é legítima conforme precedente do STF estabelecido no Tema 1097. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

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91 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. 1. Jornada de trabalho. Validade dos controles de jornada. Não conhecimento.

«Na fração de interesse, o egrégio Tribunal Regional decidiu com base nas provas documentais e testemunhais, inclusive no depoimento da testemunha arrolada pela própria reclamante. Concluiu pela validade dos controles de registro da jornada da reclamante. Registrou que no ponto a jornada é variável, tendo o seu término por volta das 18 horas em boa parte da contratualidade, com inúmeras horas extraordinárias em favor da reclamante. ... (Continua)

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92 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário, apelação cível, piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do Lei 11.738/2008, art. 2º. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido. Decisão unânime.

«1. Nos termos dos §§ 1º e 2º, do Lei 11.738/2008, art. 2º o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é de R$ 950,00 (valor histórico) mensais, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, todavia, os dispositivos indicados devem ser interpretados de forma sistemática com o § 3º do mesmo artigo, que determina o uso da proporcionalidade considerando as demais jornadas de trabalho. ... (Continua)

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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Professor municipal. Pagamento do piso nacional do magistério e observância do limite máximo de dois terços da jornada de trabalho. Lei 11.738/2008. Exame de dispositivos de Lei local e de matéria fática. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A par da desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária demandarem o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, observa-se que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelo Tribunal de origem, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... (Continua)

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94 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. PROFESSOR. HORA EXTRA. ATIVIDADES EM CLASSE DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da proporcionalidade de atividades extraclasse e em classe de aula do professor e o pagamento de horas extras decorrentes da sua não observância. A Corte Regional concluiu que foi desrespeitada a proporcionalidade prevista na Lei 11.738/2008 e manteve a condenação do reclamado ao pagamento 1/3 da jornada de trabalho da autora como horas extras de hora-atividade do período em que foi desrespeitada a proporcionalidade. No entanto, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que o descumprimento da proporcionalidade, por si só, não gera o dever de pagamento do período como horas extras com o respectivo adicional quando respeitada a jornada de trabalho semanal. Dessa forma, somente é devido o pagamento do adicional de horas extras do período desrespeitado. Dessa forma, a decisão recorrida é contrária ao entendimento sedimentado no TST e, portanto, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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95 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Matéria de fatos e provas. Cargo de confiança. Produção de prova. Controle da jornada de trabalho. Revista não conhecida. Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. CLT, arts. 8º, «caput, 59, 62, II e 896. CF/88, art. 5º, II.

«I. A Corte Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, mas deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor, para reconhecer que a jornada se iniciava às 6h30min e se encerrava às 21h (duas vezes por semana) e às 17h38min (nos demais dias) e para fixar outros parâmetros para a apuração das horas extras (trabalho aos sábados e duração do intervalo intrajornada). II. Extrai-se do acórdão recorrido que o enquadramento do Autor na exceção de que trata o CLT, art. 62, II não foi alegado na defesa apresentada pela Reclamada, motivo por que o Tribunal Regional considerou «preclusa a matéria invocada em suas razões recursais. Apesar disso, o Colegiado de origem declarou que a Reclamada juntou «planilhas de horário do período posterior a 01-3-01, demonstrando que o empregado estava sujeito a controle de sua jornada de trabalho, em contrariedade à tese recursal. Também consignou entendimento no sentido de que «as exceções do CLT, art. 62 apenas eximem o empregador do dever de documentação da jornada, mas não retiram do trabalhador o direito às horas extras e de que, «ao trazer os registros de horário, a empregadora abre mão dessa faculdade legal, sendo permitido às partes, no processo judicial, a livre produção de provas acerca do objeto litigioso. III. A indicação de ofensa ao CLT, art. 62, II está fundada em premissa fática não consignada no acórdão recorrido, motivo por que seu exame depende de revolvimento de matéria fática, procedimento vedado em recurso de revista (Súmula 126/TST). IV. A controvérsia não foi solucionada sob o enfoque dos arts. 8º, «caput, da CLT e 5º, II, da CF/88, o que denota a falta de prequestionamento da matéria neles disciplinada (Súmula 297/TST). Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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96 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Servidor municipal. Professor de educação básica II. Pretensão a declaração de nulidade da demissão. Sentença de improcedência. Irresignação. Não cabimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Processo disciplinar que culminou com a demissão do servidor, após constatação de falta de assiduidade. Autor que cumpriu apenas 37,5% da sua jornada de trabalho no ano de 2022. Atestados médicos apresentados para justificar as faltas que são do ano de 2023. Sentença mantida. Recurso improvido.

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97 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PLEITO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO -

Professora de educação básica II que pretende a redução de sua jornada de trabalho para fins de cuidados com seu filho, portador de deficiência grave - R. sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado - Apelação da autora restrita ao quantum fixado, ou seja, almejando que a fixação em 25% de redução da jornada de trabalho seja aumentada para alcançar o percentual de 30% - Princípio da adstrição - - R. sentença devidamente fundamentada e que não merece reparos - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - R. sentença mantida em sua integralidade - Recurso da autora não provido.... (Continua)

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98 - TRT3. Jornada de trabalho. Cartões de ponto.

«A distribuição do ônus da prova em demandas relativas à prestação de trabalho extraordinário não reconhecido pela empresa é idêntica às demais situações ordinariamente verificadas no processo trabalhista: a prova dos fatos constitutivos incumbe ao empregado, autor^ a demonstração dos impeditivos, modificativos e extintivos compete à empresa reclamada (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333). Ocorre que, a teor do que dispõe o CLT, art. 74, § 2º, é obrigação da empresa que possui mais de dez empregados, como é o caso da reclamada, fazer a devida anotação dos horários de trabalho de seus empregados mediante registro manual, mecânico ou eletrônico. Todavia, a presunção de veracidade dos registros de horários consignados nesses documentos é relativa, podendo ser ilidida por prova em sentido contrário, o que decorre da aplicação do princípio da primazia da realidade sobre a forma.... (Continua)

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99 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR. HORAS EXTRAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, o reclamado transcreveu, no início das razões recursais e sem quaisquer destaques, trecho longo e abrangente do acórdão recorrido, deixando de reproduzir, nos tópicos pertinentes, os excertos correspondentes a cada um dos temas objeto de questionamento. Ausente identificação das matérias a serem devolvidas ao exame do TST (inciso I do § 1º-A do CLT, art. 896). Desatendido o requisito do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os argumentos jurídicos lançados no apelo (inciso III do § 1º-A do CLT, art. 896). Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

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100 - TST. Jornada de trabalho. Matéria fática.

«A Corte de origem, soberana na análise das provas dos autos, consignou expressamente que, de acordo com as testemunhas ouvidas no processo, o registro eletrônico do ponto não era fidedigno, asseverando que «as testemunhas são, todas, no sentido de que o registro eletrônico não é fidedigno. Isso é reconhecido, até mesmo, pelo representante das rés. Acrescenta, ainda, que «a existência de limite para a marcação de horas extras, declarado até mesmo pela testemunha patronal, é de fundamental importância para esta constatação. O registro deve marcar o horário prestado pelo empregado, seja ele qual for, independente de autorização ou visto da gerência, sob pena de inviável e irremediável imprestabilidade. Em decorrência da imprestabilidade dos registros eletrônicos, o Regional entendeu que havia presunção relativa de veracidade da jornada declinada à inicial, sendo certo que essa presunção não foi elidida por prova em contrário, registrando que «a jornada, ademais, está corretamente fixada segundo os limites da petição inicial e os contornos da prova testemunhal. Qualquer entendimento contrário ao exposto pela Corte de origem, no sentido de que os registros de ponto são fidedignos, necessariamente ensejaria o revolvimento, por esta Corte de natureza extraordinária, da valoração das provas e dos fatos dos autos, porém essa diligência lhe é vedada, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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