Jurisprudência sobre
memoria de calculo

51 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Título executivo. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de autonomia. Memória de cálculo defeituosa. Matéria fática. Impossibilidade de revisão.

«1. O tribunal de origem, com fundamento na análise dos fatos ocorridos e das provas carreadas aos autos, decidiu que foi apresentada memória de cálculo defeituosa e incompleta. Nesse contexto, a reforma do julgado só seria possível se alterados os fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, mediante reexame de prova, o que se mostra incabível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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52 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Prazo de 15 dias para pagamento. Início. Apresentação da memória de cálculo pelo credor na pessoa de seu advogado. Decisão reformada. Recurso provido.

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53 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. NO CASO, COMO A SENTENÇA ACOLHEU VALOR DE MEMÓRIA DE CÁLCULO EM QUE OS JUROS DE MORA INCIDIRAM ATÉ PROPOSITURA DA AÇÃO, ESTES DEVEM CONTINUAR A INCIDIR A PARTIR DE TAL DATA (PROPOSITURA) E NÃO COM A CITAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. NECESSIDADE DE SANAR O VÍCIO APONTADO. EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATÍVO À DECISÃO IMPUGNADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Acolhe-se embargos de declaração se caracterizada a existência de vício, observado ainda que sua sanação implica atribuição de efeito modificativo à decisão impugnada com a consequente reforma da sentença recorrida. No caso, como a sentença acolheu o valor apontado em memória de cálculo que instruiu a inicial em que os juros foram calculados desde o vencimento da mensalidade até a propositura, a incidência da verba deve continuar a partir da referida data (propositura) e não com a citação da ré... (Continua)

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54 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEMÓRIA DE CÁLCULO CONDIZENTE COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EXECUTADO QUE NÃO APRESENTA O CÁLCULO QUE ENTENDE CORRETO - LIQUIDAÇÃO DEPENDENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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55 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Nulidade. Apelação cujas razões estão divorciadas dos fundamentos da respeitável sentença apelada não se pode conhecer. Sentença não é nula só porque decide contra as expectativas de uma das partes, mas dentro dos limites da lide, traçando rumos para a nova memória de cálculo a ser apresentada. Adicional por tempo de serviço, calculado em valor percentual absoluto não pode ser reduzido. Ausência de comprovação pela Municipalidade que esse percentual seja resultado de repercussão de um adicional sobre outro, e não de previsão em valor bruto para o caso de trinta e sete anos de serviço. Descontos previdenciários e de imposto de renda na fonte devem ser feitos quando do levantamento e não abatidos da memória de cálculo, quando, então, não haveria como se dizer que foi o embargado quem fez o recolhimento, porque o dinheiro não teria saído de seu patrimônio. Recurso da Municipalidade não conhecido e provido a apelação do embargado para julgar inteiramente improcedente os embargos.

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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Memória de cálculo em conformidade com o título judicial - Recurso desprovido... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Fazenda Pública. Embargos à execução. Alegação de excesso. Apresentação de memória de cálculo. Art. 739-A, § 5º do CPC. Aplicabilidade.

1 - As regras dos arts. 739-A, § 5º e 475-L, § 2º, do CPC, aplicáveis, respectivamente, à impugnação ao cumprimento de sentença e aos embargos à execução de título extrajudicial, têm por escopo evitar alegações destituídas de fundamento, cuja finalidade é unicamente protelar o pagamento da quantia devida.... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos do devedor. Excesso de execução. Memória de cálculo. Ausência. Inépcia. Prazo para regularização. Necessidade.

«1.Quando os embargos tiverem por fundamento excesso de execução, a parte embargante deve indicar na petição inicial o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos. ... (Continua)

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59 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Contrato de seguro. Demora da citação motivada pela ausência de recolhimento das custas e da cópia de memória de cálculo para instruir o mandado. Falta que não pode ser imputada ao Poder Judiciário. Petição inicial instruída de forma deficiente. Prescrição do título configurada. Recurso não provido.

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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação aos cálculos do credor rejeitada - Cálculos elaborados de acordo com as decisões de primeiro e segundo graus - Memoria de cálculo trazida com a inicial que preenche os requisitos do art. 524 CPC - Preclusão consumativa configurada - Recurso com intuito manifestamente protelatório - Decisão mantida - Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.... (Continua)

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61 - STJ. Agravo interno. No recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação genérica de excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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62 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Apresentação da memória de cálculo. Ausência. Alegações genéricas de excesso de execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. ... (Continua)

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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Execução. Embargos do devedor. Alegação genérica de excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Rejeição liminar. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - «Consoante entendimento desta Corte Superior, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor quando o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 5º, limitando-se a formular alegações genéricas (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019). ... (Continua)

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64 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Alegada contradição. Não ocorrência. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo. Emenda à inicial não possibilitada. Nulidade do processo. Embargos acolhidos.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o magistrado, verificando que juntamente aos embargos à execução, em que se alega excesso de execução, não foi apresentada a memória de cálculo relativa ao quantum debeatur (CPC, art. 739-A, § 5º), deve oportunizar ao embargante a emenda à inicial, aplicando o disposto nos CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 598. Somente em caso de descumprimento da diligência, no prazo de dez (10) dias, é que será possível ao juiz indeferir a petição de embargos à execução. ... (Continua)

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65 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-B. Requerimento do credor, instruído com memória de cálculo, seguido de intimação do Banco. Depósito não efetuado. Apresentação apenas de manifestação acerca da incorreção nos cálculos. Descabimento. Admissibilidade da imposição de multa. Determinação para que o credor proceda a correção dos erros apontados, incluindo a multa do CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido em parte para esse fim.

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66 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Memória de cálculo apresentada pela exeqüente. Valores devidos claramente identificados. Impossibilidade de se falar em impugnação específica, incidência de juros sobre juros ou violação ao CPC/1973, art. 475-B. Recurso parcialmente provido.

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67 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Petição instruída com contrato de abertura de crédito, extratos bancários e memória de cálculo. Súmula 247/STJ. Preliminar afastada.

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68 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Rejeição. Não apresentação de memória de cálculo. Aplicação do CPC, art. 739-A, § 5º, 1973 às execuções contra a Fazenda Pública. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem manteve a sentença que rejeitou os Embargos à Execução, ao fundamento de que se aplica à Fazenda Pública a previsão de que a petição dos embargos fundada no excesso de execução deve indicar o valor que entende correto, acompanhada da memória de cálculo, sob pena de rejeição. Tal entendimento se alinha a jurisprudência desta Corte Superior de que as disposições contidas no CPC, art. 739-A, § 5º, 1973, que determinam ser obrigação do executado indicar o valor correto da dívida, inclusive com a apresentação da memória de cálculos, são inteiramente aplicáveis à Fazenda Pública. Precedentes: REsp. 1.664.838/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017; AgInt no AREsp. 604.930/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.3.2017. ... (Continua)

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69 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação executiva. Inocorrência. Alegação de deficiência de apresentação do demonstrativo atualizado do débito. Descabimento. Suficiência da memória de cálculo para apuração do «quantum devido. Preliminar afastada.

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70 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de inépcia da inicial, por não apresentada memória de cálculo do débito atualizado, nulidade do título executivo e excesso de execução - Descabimento - Cédula de crédito bancário - Execução lastreada em cédula de crédito bancário - A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade e independe da assinatura de duas testemunhas - Inteligência do art. 784, XII do CPC, Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 e Súmula 14/TJSP - Inicial acompanhada de memória de cálculo que permite o pleno conhecimento do valor do saldo devedor apresentado, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa -  Excesso de execução - Tema impróprio para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando dilação probatória - Exceção de pré-executividade que não substitui a oposição de embargos à execução - Recurso negado.... (Continua)

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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. EVENTUAL COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA HIPÓTESE.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para apresentação de memória de cálculo ou justificativa para indicação do valor da causa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar se há razão em se determinar a apresentação de memória de cálculo ou de justificativa para o valor da causa. III. Razões de Decidir: A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é determinada pelo valor da causa e pela complexidade da ação, conforme Lei 12.153/09. Na hipótese, a ação não apresenta complexidade jurídica ou fático probatória que impeça sua tramitação no Juizado Especial. Desse modo, sendo a competência do Juizado Especial absoluta, há necessidade de avaliação mais rigorosa do valor da causa, a qual será possível com o atendimento à determinação estabelecida pelo juízo a quo. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... (Continua)

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72 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Liquidação. Memória de cálculo. Apresentação pelo exequente. Prescrição. Súmula 150/STF. Ocorrência.

1 - Este STJ firmou entendimento de que cabe ao exequente apresentar a memória com os cálculos discriminados do valor a ser executado no momento da inicial da execução, bem como os documentos que a embasam. Caso os documentos estejam em poder de terceiros ou do executado, cumpre ao exequente requisitar ao juiz para fazê-lo. Inteligência do art. 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC.... (Continua)

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73 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança de expurgos inflacionários (Planos Verão, Collor I e II). Memória de cálculo. Alegação de excesso de execução. Insubsistência. Banco captador que não apresentou os equívocos do contador aprovado pelo Juízo. Recurso, nessa parte, não conhecido.

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74 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Despesas condominiais. Apresentação, no curso da execução, de superveniente memória atualizada de cálculo, com apontamento equivocado do valor do débito. Memória de cálculo sujeita ao contraditório, mediante simples petição na própria execução. Oposição de embargos à execução. Inadequação da via eleita. Terminativa mantida. Recurso improvido

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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Impugnação da executada - Acolhimento - Memória de cálculo da exequente que padece de graves incorreções -Necessidade de apuração do débito exequendo por perito contábil - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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77 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO FORJADA - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RESPEITADAS - RECURSO IMPROVIDO.

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78 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Exigência da multa condicionada a requerimento do credor. Inviabilidade do Juízo ordenar ao credor que adaptasse sua memória de cálculo para incluí-la. Multa afastada. Recurso provido em parte.

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79 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INADMISSIBILIDADE - LIQUIDEZ DEPENDENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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80 - TJRJ. Cobrança. Pretensão de pagamento imediato das verbas rescisórias decorrentes de exoneração. Sentença de procedente. Irresignação do réu, ora apelante. Memória de cálculo acostada incontroversa. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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81 - STJ. Execução. Memória discriminada e atualizada do cálculo. Honorários periciais. Ônus do exeqüente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«A jurisprudência deste STJ pacificou-se no sentido de que responde o exeqüente pelo pagamento de perito contratado para elaboração da memória discriminada e atualizada do cálculo de execução de título judicial, prevista no CPC/1973, art. 604, com a redação dada pela Lei 8.898/94. Inexistindo determinação legal de contratação de contador para elaboração da referida memória de cálculo, eventuais gastos com a realização de perícia particular devem ficar por contra do exeqüente.... (Continua)

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82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Pedido não conhecido. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido o cerceamento de defesa, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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83 - TJPR. Apelação cível. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo. Apresentação nos termos do CPC/2015, art. 917, § 3º. Inocorrência. Aplicação da penalidade de extinção, prevista no § 4º do mencionado dispositivo. Prévia intimação com base no CPC/2015, art. 10 que não se presta a suprir a falha constatada. Preclusão. Extinção sem resolução de mérito.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º, a petição inicial dos embargos à execução que versam sobre excesso devem vir acompanhados de memória de cálculo discriminando o valor correto da dívida. A ausência da planilha implica na rejeição liminar dos embargos à execução. ... (Continua)

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84 - TJPR. Apelação cível. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo. Apresentação nos termos do CPC/2015, art. 917, § 3º. Inocorrência. Aplicação da penalidade de extinção, prevista no § 4º do mencionado dispositivo. Prévia intimação com base no CPC/2015, art. 10 que não se presta a suprir a falha constatada. Preclusão. Extinção sem resolução de mérito.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º, a petição inicial dos embargos à execução que versam sobre excesso devem vir acompanhados de memória de cálculo discriminando o valor correto da dívida. A ausência da planilha implica na rejeição liminar dos embargos à execução. ... (Continua)

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85 - TJSP. Valor da causa. Ação ordinária de recálculo de vencimentos. Atribuição de valor supostamente inferior aos benefícios pretendidos. Determinada apresentação de memória de cálculo individualizada. Alegação dos autores de ocorrência de prejuízo. Possibilidade de apresentação de valor por estimativa. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

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86 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acidente do trabalho. Benefício. Memória de cálculo. Elaboração pelo auxiliar contábil desta Corte de Justiça que melhor atende aos critérios estabelecidos em lei e pela coisa julgada. Acolhimento. Recurso parcialmente provido.

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87 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Parcelas atrasadas. Cálculos apresentados pelo exequente e pela autarquia. Divergências quanto aos valores. Inaplicabilidade, na hipótese, do Recurso de Revista 9859/74. Utilização de memória de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Parâmetros que melhor atendem aos critérios estabelecidos em Lei e pela coisa julgada. Homologação do cálculo. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

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88 - STJ. Execução. Honorários periciais. Descabimento. Apresentação de memória de cálculo. Responsabilidade do credor. Jurisprudência consolidada no âmbito da 3ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Quando a determinação do valor da condenação depender tão-somente de simples cálculo aritmético, incumbe ao credor apresentar a memória discriminada e atualizada de cálculo, não se podendo imputar ao executado eventuais despesas com perito contábil contratado para essa finalidade, diante da ausência de disposição legal.... (Continua)

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89 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Determinação interlocutória determinando ao exequente apresentação de memória de cálculo. Inadmissibilidade. Atualização do débito exequendo que deve ser promovida pelo contador judicial. Hipótese. Aplicação do art. 475-B, § 3º, e inteligência do art. 557, § 1º-A, ambos do CPC. Recurso provido.

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90 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Concessão de prazo suplementar para apresentação do cálculo pelo executado. Descabimento. Embora o CPC/1973, art. 475-L, § 2ºnão exija a apresentação de memória de cálculo, há a obrigação de apontamento imediato do valor que entende correto, o que não foi observado. Recurso provido.

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91 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. COMANDO DE INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA EM NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DEMONSTRAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA PARA EMPREGO DE FERRAMENTA ELETRÔNICA (SISBAJUD). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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92 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Concessão de prazo suplementar para apresentação do cálculo pelo executado. Descabimento. Embora o CPC/1973, art. 475-L, § 2ºnão exija a apresentação de memória de cálculo, há a obrigação de apontamento imediato do valor que entende correto, o que não foi observado. Decisão reformada. Recurso provido.

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93 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Concessão de prazo suplementar para apresentação do cálculo pelo executado. Descabimento. Embora o CPC/1973, art. 475-L, § 2ºnão exija a apresentação de memória de cálculo, há a obrigação de apontamento imediato do valor que entende correto, o que não foi observado. Decisão reformada. Recurso provido.

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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Memória de cálculo. Necessidade. Emenda da inicial. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a orientação desta corte superior. Agravo interno não provido.

... (Continua)

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95 - STJ. Falência. Protesto especial. Sentença. Parcela correspondente aos honorários de advogado. Oferecimento de certidão, acompanhada da planilha de cálculo. Admissibilidade. Legitimidade para o apontamento. CPC/1973, arts. 584, I e 604. Decreto-lei 7.661/45, art. 10.

«É suficiente para o apontamento do protesto a certidão da sentença condenatória, assim como do montante do crédito, acompanhado da correspondente memória de cálculo.... (Continua)

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96 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO PDG -

Decisão agravada que homologou os cálculos da Administradora Judicial e determinou a retificação do crédito listado em favor do impugnante para o valor de R$ 197.313,36 na classe trabalhista - Inconformismo das recuperandas, que alegam incorreção dos cálculos - Acolhimento - Administradora judicial que reconheceu que houve equívoco nos cálculos, retificando-os - Decisão reformada para retificar o valor do crédito do agravado, conforme nova memória de cálculo apresentada pela administradora judicial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - HOMOLOGAÇÃO DE VALOR APÓS CONCORDÂNCIA DOS EXEQUENTES COM A IMPUGNAÇÃO DA SPPREV - POSTERIOR ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS -

Decisão que acolheu a alegação de erro material na memória de cálculo pelos exequentes - Direito disponível - Expressa concordância dos exequentes com o valor apresentado pela SPPREV na impugnação, que foi homologado, requisitado, depositado e levantado - Preclusão consumativa - Decisão reformada. ... (Continua)

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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação das executadas em face r. decisão que indeferiu a impugnação à penhora dos seus ativos financeiros. Acolhimento. Existência de erro aritmético na nova memória de cálculo apresentada pela exequente. Necessidade de retificação dos cálculos. Determinação para que as partes apresentem suas respectivas planilhas, com os comprovantes que entenderem necessários, de forma organizada e em ordem cronológica. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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99 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de indenização decorrente de transporte de pessoas - Sentença que condenou a agravada ao pagamento dos danos materiais, morais e estéticos - Elaboração de conta de liquidação pela contadoria dos cálculos judiciais da Capital - Memória de cálculo que aponta o saldo a ser levantado pelo agravante no exato valor pretendido no recurso - Inexistência de impugnação específica em relação ao cálculo apresentado, o que faz presumir a sua correção - Decisão reformada - Recurso provido para autorizar o levantamento nos termos dos cálculos apresentados pela contadoria judicial.

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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pela z. Serventia. Memória de cálculo que seguiu os parâmetros delineados no título judicial. Condenação em danos morais. Correção monetária que deve incidir da data da sentença e juros de mora desde a citação. Atualização do montante relativo à verba honorária que também se mostrou correta. Ausência de demonstração do alegado excesso de execução. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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