Jurisprudência sobre
memoria de calculo
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101 - TJSP. Monitória. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplência. Existência de prova escrita da obrigação sem eficácia de título executivo, com memória de cálculo das prestações mensais inadimplidas e que estavam previstas no contrato celebrado. Ação cabível. Recurso não provido.
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102 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança. Inclusão, na memória de cálculo, dos acessórios da locação e dos aluguéis vincendos. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 290 e do Lei 8245/1991, art. 62. Prestações periódicas devidas até a efetiva entrega das chaves. Recurso improvido.
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103 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Alegação de excesso de execução. Determinação para que os agravantes declarem o valor que entendem correto, com a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Decisão mantida. Recurso não provido.
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104 - STJ. Agravo de regimental no agravo de instrumento. Decisão mantida. Irregularidade na representação processual. Questão resolvida no processo de conhecimento. Vício na representação processual é sanável na origem. CPC, art. 13. Ratificação dos atos processuais. Jurisprudência. Memória de cálculo. Falta de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - A questão relativa à validade da representação processual foi apreciada, pela Quarta Turma em sede de agravo regimental, e transitou em julgado (AgRg no Ag 698179/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2011).... ()
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105 - STJ. Execução. Liquidação de sentença. Memória de cálculo. Índices de correção monetária. Erro de cálculo. Inocorrência. Coisa julgada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 463, I.
«O erro passível de correção nos termos do CPC/1973, art. 463, I, é aquele de natureza aritmética e não o atinente à aplicação de determinado critério de correção monetária, que é acobertado pelo manto da coisa julgada.... ()
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento Provisório de Sentença. ... ()
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107 - TJSP. Sentença. Homologatória. Conciliação obtida no processo de conhecimento. Inovadora memória de cálculo apresentada pelos credores que introduz débitos diferentes daqueles representados no título executivo judicial. Recurso parcialmente provido para desobrigar os devedores a adimplir o débito cujo demonstrativo atualizado excede os limites do título executivo judicial.
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108 - TJSP. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO APRESENTADA. NÃO PREVALECIMENTO. EXCESSO EFETIVAMENTE CARACTERIZADO. ADEQUAÇÃO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO INCIDEM SOBRE O EXCESSO, UMA VEZ AUSENTE A PROVA DE QUE A CREDORA FOI OPORTUNAMENTE CIENTIFICADA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS EM SEU FAVOR. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.
Constata-se dos autos que o exequente incorreu em excesso de execução, havendo manifesta dissonância entre o cálculo e o que restou definido no título executivo judicial. Com efeito, deve ser providenciada a adequação da sua memória de cálculo para considerar todos os depósitos efetuados pela devedora, com o devido abatimento. 2. Não incidem honorários sucumbenciais sobre o excesso, pois não cuidou a devedora de comunicar nos autos, oportunamente, a realização dos depósitos, tampouco de informar adequadamente a credora, que não deu causa ao excesso. ... ()
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109 - TJSP. Promessa de compra e venda. Ação de Rescisão Constratual e Restituição de Valores Pagos c.c Tutela de Urgência. Propaganda enganosa. compra e venda firmado entre as partes, no qual foi negociado um imóvel situado em loteamento irregular. Ação julgada parcialmente procedente. Determinada a rescisão contratual, ressarcimento das parcelas pagas, benfeitorias e danos morais. fixados em R$5.000,00.
Apelação da autora. Pedido para ressarcimento dos valores de IPTU e apresentação de memória de cálculo. Acolhimento IPTU e taxas com caráter propter rem, deverão ser abatidas do saldo do contrato aquelas vencidas ou porventura inadimplidas no período em que o bem esteve à sua disposição. Apresentação de memória de cálculo que poderá ser apresentada em cumprimento de sentença. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Propaganda enganosa patente. Inadimplemento contratual por parte da ré, até mesmo porque a ré providenciou a construção de todas as benfeitorias ofertadas. Danos morais reconhecidos. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Valor mantido. Recurso da autora parcialmente acolhido e recurso da ré improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJRJ. Apelação. Extinção do cumprimento de sentença. Pretensão de incidência da multa e honorários previstos no CPC, art. 526 que se afasta. Executado que satisfez a obrigação espontaneamente. Incorreção da memória de cálculo apresentada pela autora. Cumprimento de sentença corretamente extinto. Recurso desprovido.
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111 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e não conheceu da tese de erro material na memória de cálculo - Insurgência da executada.
1.- Prescrição intercorrente - Inocorrência - Antes da Lei 14.195 de 2021, o início da prescrição intercorrente, com fundamento na falta de bens penhoráveis, dependia da prévia suspensão do processo (art. 921, III e § 1º, CPC) - Enunciado 195, FPPC e precedente deste TJSP - A referida novel legislação surte efeitos apenas para o futuro, não atingindo fatos pretéritos - No caso, antes da entrada em vigor da Lei 14.195/21, não houve suspensão do processo. Logo, não há que se falar em início da prescrição intercorrente - Mesmo depois da vigência dessa legislação, não se transcorrem mais de 5 anos - Prescrição quinquenal não consumada (arts. 206, § 5º, I, e 206-A, CC/02 - Súmula 150, STF) - Manutenção da decisão agravada, nesse ponto. 2.- Erro material na memória de cálculo - Matéria de ordem pública, que não se sujeita à preclusão temporal - Precedente STJ - Desacerto da decisão recorrida, que não conheceu da questão - Teoria da causa madura - Aplicabilidade no agravo de instrumento - Precedente da Corte Especial do STJ - Conhecimento da questão diretamente por este colegiado - Possibilidade - No mérito, sem razão a agravante - O cálculo da exequente está em harmonia com o título executivo judicial - Os valores pagos pela devedora já foram deduzidos - Rejeição da impugnação. Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido, apenas para conhecer da impugnação ao cálculo, mas, no mérito, julgá-la improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJSP. Seguro. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Dupla fixação de honorários advocatícios que deve ser afastada. Excesso de execução configurado. Impugnação rejeitada ante a ausência da memória de cálculo. Irrelevância, ante os evidentes equívocos constatados nas contas apresentadas pela exeqüente. Desnecessidade do processamento do incidente. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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113 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de excesso de execução. Ausência, entretanto, de apresentação de memória de cálculo, do valor que entendia ser o correto. Impossibilidade de impugnação pela parte contrária. Decisão mantida. Recurso não provido e agravo retido rejeitado.
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114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Vários executados. Contagem de prazo autônoma. Pedido de revisão contratual. Memória de cálculo. Agravo interno não provido.
«1 - Havendo mais de um devedor, corre, individualmente, o prazo para cada um deles embargar a execução, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, nos termos do CPC, art. 915, § 1º. Precedentes. ... ()
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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Excesso de execução. Memória de cálculo. Ausência. CPC, art. 739-A, § 5º, de 1973 inaplicabilidade. Apuração do excesso. Perícia contábil. Necessidade. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas.
«1. O artigo 739- A, § 5º, do CPC, de 1973 exige que a alegação de excesso de execução seja feita com a discriminação do valor que o embargante entende correto, mediante apresentação de memória de cálculo. No entanto, se a própria apuração da existência do excesso de execução depender da realização de perícia, o embargante declinará essa circunstância na petição inicial e deverá requerer sua produção no momento processual adequado, ficando o pedido submetido ao prudente juízo de valor do magistrado quanto à necessidade ou não da prova pericial. ... ()
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116 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Alegado excesso de execução fundado na capitalização ilegal de encargos moratórios. Alegação genérica e desacompanhada de memória de cálculo indicando o valor supostamente devido. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Recurso não conhecido nesse aspecto.
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117 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferença de rendimento. Plano Collor II. Ação de cobrança. Memória de cálculo. Apresentação determinada, sob pena de indeferimento da inicial. Desnecessidade. Valor eventualmente devido pelo agravado que poderá ser apurado após prolação da sentença. Elaboração do cálculo do débito que poderá ser postergada para a fase de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.
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118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO - DESNECESSIDADE - MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE INSTRUI A INICIAL DA MONITÓRIA - ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO CABIMENTO
- Ojulgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a sua resolução, especialmente se a parte interessada, tanto na origem quanto nas razões recursais, não especifica quais provas deveriam ser produzidas. ... ()
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119 - TJSP. Embargos à execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida acompanhado da assinatura de duas testemunhas. Inexistência de evidências da ocorrência de agiotagem. Multa de 20% em caso de inadimplemento. Validade. Honorários contratuais de 20%. Exclusão da memória de cálculo. Verba que deve ser fixada judicialmente. Excesso de execução. Recurso parcialmente provido
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120 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Admissibilidade. Memória de cálculo não apresentada. Descabimento, uma vez que alegado excesso de execução. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Impossibilidade, ainda, da emenda da inicial para sanar tal ausência. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.
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121 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Juntada de documentos que não servirão para provar novos fatos, mas apenas demonstrar valores já admitidos pelo devedor e que deverão compor a memória de cálculo. Admissibilidade. Aplicação analógica do § 1º do CPC/1973, art. 475-B. Recurso improvido.
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122 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial (CCB - Empréstimo capital de giro) - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Precatório. Servidores públicos inativos. Memória de cálculo. Contribuição previdenciária. Lei complementar 77, de 13.1.2004, do estado de Minas Gerais.
«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado objetivando: a) impossibilitar a retenção na fonte de imposto de renda calculado sobre juros moratórios, por serem de caráter indenizatório; b) evitar a cobrança de contribuição previdenciária de inativos. ... ()
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124 - STJ. Execução de sentença. Conta de liquidação homologada por sentença. Apresentação de nova memória de cálculo. Desnecessidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 614, II.
«Há que se afastar a obrigatoriedade de juntada de demonstrativo de cálculo, quando do requerimento da citação da executada, tendo em vista que a execução foi feita nos próprios autos da ação de conhecimento, embasada em conta de liqüidação, homologada por sentença.... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Memória de cálculo demonstrativa do excesso. Ônus da parte devedora. Incidência do art. 739-A, § 5º, do CPC.
1 - Aplica-se às Execuções contra a Fazenda Pública a regra do art. 739-A, § 5º, do CPC, segundo o qual compete ao devedor, quando alegar excesso de execução, juntar memória discriminativa dos cálculos, apontando o valor que entende correto. Precedentes do STJ.... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA.
1.Alegação de excesso de execução. Credora que apresentou memória de cálculo correta, considerando todos os valores arbitrados judicialmente e atualizando as quantias conforme legislação aplicável. Regularidade da execução demonstrada. ... ()
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128 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidente do trabalho - Incidente de Precatório - Decisão que determinou a apresentação de nova memória de cálculo discriminada, nos autos do cumprimento de sentença - Incidente de precatório que objetiva apenas a formação do requisitório, não havendo espaço para rediscussão sobre o valor devido - A apuração de valores devidos e deficiências dos cálculos devem ser apontadas, em momento oportuno, no cumprimento de sentença - Impossibilidade de rediscussão da matéria depois da homologação do cálculo - Decisão reformada - Provido o agravo do autor.
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - R. decisão que impôs à agravante o ônus de providenciar a memória de cálculo e apresentação dos informes oficiais - Cabimento - Decreto 61.782/2016 que apenas faculta aos credores a obtenção dos informes oficiais perante a repartição competente, de modo que a sua obrigação ainda fica a cargo da executada - Portal da Transparência que não possui dados suficientes para embasar os cálculos de liquidação - Inteligência do CPC, art. 524, § 3º - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - R. decisão que impôs à agravante o ônus de providenciar a memória de cálculo e apresentação dos informes oficiais - Cabimento - Decreto 61.782/2016 que apenas faculta aos credores a obtenção dos informes oficiais perante a repartição competente, de modo que a sua obrigação ainda fica a cargo da executada - Portal da Transparência que não possui dados suficientes para embasar os cálculos de liquidação - Inteligência do CPC, art. 524, § 3º - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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131 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE PLANILHA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Ezequias Ferreira da Silva contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Januária que rejeitou liminarmente embargos à execução opostos contra o Banco do Brasil S/A, sob a alegação de excesso de execução. O apelante sustentou que lhe foi indevidamente suprimida a oportunidade de emendar a inicial, inserindo planilha de cálculos. ... ()
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132 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização de seguro de veículo, em fase de execução sob as regras da Lei 11232/05. Prazo de 15 (quinze) dias para pagamento. Apresentação de memória de cálculo. Intimação do executado na pessoa de seu advogado. Novos honorários advocatícios. Descabimento. Incidente processual. Revogação do CPC/1973, art. 583. Recurso provido.
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 475-J. Depósito. Diferença. Incidência. Precedente.
«1. «A impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J) exige o prévio depósito do valor constante da 'memória de cálculo' ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em 'contra-memória de cálculo', necessário o depósito do valor que o devedor entende devido, incidindo, nesta última hipótese, a multa de 10%, sobre a diferença, no caso de prevalecer o valor total. (REsp 1160878/GO, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 12/05/2014) ... ()
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134 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO CONTRATUAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos em ação de execução de título extrajudicial promovida por instituição financeira, sob o fundamento de ausência de demonstração do valor que os embargantes entendem como devido, bem como da respectiva memória de cálculo, conforme exigência dos §§ 3º e 4º do CPC, art. 917. As embargantes alegaram genericamente cobrança de juros abusivos, sem apresentar elementos mínimos de prova ou cálculos que embasassem o pedido. ... ()
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135 - TJPE. Agravo legal. Processual civil. Execução. Embargos. Tese acerca de excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento. Recurso não provido.
«1. Com a edição da Lei 11.382, de 6/12/2006, norma congruente com a Lei 11.232/2005 - a exemplo do CPC/1973, art. 475-L, § 2º- , introduziu-se nova sistemática do processo satisfativo, estando entre as importantes mudanças à reformulação dos embargos à execução para inibir, no seu nascedouro, defesas manifestamente infundadas e procrastinatórias. ... ()
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136 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Procedimento executório. Aplicação das Leis Federais 11232/05 e 11382/06. Apresentação de memória de cálculo pelos autores. Necessidade de intimação do devedor na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de multa. Cabimento. Impugnação corretamente acolhida. Recurso improvido.
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137 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegação de excesso de execução em embargos. Descabimento. Invocação de argumentos genéricos. Necessidade de declarar na inicial o valor que entende correto, com apresentação de memória de cálculo. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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138 - TJSP. Custas. Sucumbência. Ação de obrigação de fazer. Apresentação de memória de cálculo e boleto para quitação, por parte de banco. Fornecimento após citação da instituição financeira. Demanda julgada procedente. Pagamento dos honorários advocatícios em decorrência da aplicação do princípio da causalidade. Recurso não provido.
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139 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no membro inferior direito. Improcedência. Apelação. Laudo médico-pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.
Revisão do auxílio-doença pago administrativamente. Benefício devidamente calculado conforme memória de cálculo juntada. Obediência aos parâmetros legais pertinentes (Lei 8.213/91, art. 29, II). Conversão do auxílio-doença pago administrativamente em seu homônimo acidentário. Impossibilidade. Inexistência de pedido na petição inicial. Inviabilidade de ampliar objetivamente a demanda. Sentença mantida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada - Memória de cálculo - Planilha devidamente acostada com a petição inaugural - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 524 - Lei 14.905/2024 - Incidência a partir de sua entrada em vigor - Decisão reformada em parte- RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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141 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Extinção sem resolução do mérito. Excesso de execução. Insubsistência das alegações. Inicial dos embargos desprovida da memória de cálculo com o valor que a embargante entende por correto. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Sentença mantida. Recurso improvido.
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142 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução extrajudicial. Demonstração do valor em excesso do débito exequendo. Desatendimento do ônus. Rejeição liminar dos embargos à execução. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). E ainda, «ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). 1.1. A Corte local entendeu que as alegações genéricas do devedor agravante sobre o abuso dos encargos bancários, sem apresentação da memória de cálculo dos valores considerados indevidos, eram insuficientes para respaldar o pedido de revisão dos valores e, por conseguinte, eliminar o excesso de execução alegado, sendo, portanto, de rigor rejeitar liminarmente os embargos à execução. 1.2. Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea «c quanto àqueles fundamentados pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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143 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação regressiva movida por fiadora de contrato de locação. Sentença. Cumprimento. Memória de cálculo. Determinação para que o cálculo seja refeito, atualizando-se o principal a partir do desembolso efetivo, observada a tabela prática do Tribunal de Justiça, computados os juros moratórios da data da citação. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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144 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Execução. Cumulação entre auxílio acidente e auxílio doença. Impossibilidade. Memória de cálculo apresentada pelo INSS onde compensa os valores dos benefícios, gerando saldo a seu favor. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 104, § 6º, do Decreto Lei 3048/99. Suspensão do pagamento do auxílio acidente enquanto vigorar o auxílio doença. Recurso improvido, com observação.
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145 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de diferenças de remuneração dos saldos de caderneta de poupança. Memória de cálculo dependente de dados existentes em poder do banco devedor e que não foram apresentados. Alegação de invalidade dos cálculos da credora, porquanto não há nos autos qualquer documento que comprove a existência de contas em seu nome à época dos planos econômicos e, assim, não há crédito a ser executado. Impugnação genérica e superficial. Conta da credora considerada correta. CPC/1973, art. 475-B, § 2º. Rejeição da impugnação. Recurso desprovido.
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146 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Decisão de manutenção de penhora de salário e de determinação à credora de que apresente memória de cálculo atualizada. Insurgência do executado. ... ()
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147 - TJSP. Petição inicial. Execução fiscal. ICMS. Alegação de inépcia da inicial. Desacolhimento. Débito fiscal devidamente especificado na petição de execução, bem como na certidão de dívida ativa. Planilhas que se prestam perfeitamente para os fins de demonstração da dívida, em todos os seus aspectos (principal, atualização monetária, juros e multa). Não há exigência legal de apresentação de memória de cálculo. Preliminar rejeitada.
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148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que diante da inércia do município, homologou os cálculos do valor a ser executado. Controvérsia que diz respeito à obrigatoriedade de apresentação de planilha de cálculos pelo devedor ao impugnar o cumprimento de sentença. Jurisprudência que tem admito a flexibilização da obrigatoriedade de apresentação de memória de cálculo quanto do oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ao considerar que se o executado apresentou argumentos mínimos suficientes para fundamentar sua discordância, se mostra descabida a exigência que apresente a memória ou planilha de cálculos. Possibilidade de remessa ao Contador Judicial. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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149 - TJSP. Agravo de Instrumento. Demanda indenizatória de danos morais cumulada com pedido de lucros cessantes em fase de cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução não acolhida. Ausência de discriminação e memória de cálculo detalhada pela seguradora, que reconheceu, em sede de impugnação, valor superior ao homologado. Homologação do cálculo apresentado pela Concessionária, que é menor do que o cálculo apresentado pela agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.
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150 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Monitória. Contrato. Desconto bancário de títulos. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Inaplicabilidade aos contratos bancários. Pactuação livre do percentual entre as partes. Alegação de capitalização de juros. Inocorrência. Cobrança de juros simples e lineares na memória de cálculo. Recursos não providos.
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