Jurisprudência sobre
insalubridade laudo pericial
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51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL NÃO RECONHECEU CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Apelação apresentada pela autora objetivando a reforma total da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, não reconhecendo o direito ao recebimento de adicional de insalubridade. ... ()
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52 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Auxiliar de serviços. Adicional de insalubridade. Laudo pericial atestando situação insalubre em grau médio. Pagamento do adicional pelo grau apurado (médio) com reflexos em férias, gratificações, quinquênios, repousos remunerados. Necessidade. Recurso municipal não provido, acolhido parcialmente o do servidor.
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53 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL -
Há contradição no laudo pericial, pois, embora o expert tenha afastado a prevalência de trabalho em condições insalubres, diante da possibilidade de utilização de EPIs, concluiu que não é possível comprovar a utilização dos EPI, s pelos servidores, vez que não há serviço especializado da Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Bauru na Câmara Municipal e que há EPIs que necessitam ser substituídos - Nesse contexto, considerando a contradição apontada, embora o laudo tenha sido elaborado com base em conhecimentos e normas técnicas, referido laudo não pode servir como parâmetro para o deslinde da controvérsia existente nestes autos, pois, se o perito afirma que a função desempenhada pelo autor não é insalubre em razão da utilização de EPIs, e, em seguida diz que não é possível saber se os EPIs são utilizados pelos servidores, vez que não há serviço especializado da Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Bauru na Câmara Municipal, e que há EPIs que necessitam ser substituídos, a prova pericial é inapropriada para o deslinde da controvérsia existente nestes autos, razões pelas quais a r. sentença deve ser anulada, com retorno dos autos ao primeiro grau para a produção de novo laudo pericial e das demais provas que julgar necessárias ao deslinde da controvérsia - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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54 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL -
Ação por meio da qual a autora, servidora pública municipal lotada na Secretaria de Educação de Catanduva - E.M.E.I.F. Doutor Arnaldo Zancaner, na função de Auxiliar de Serviços Gerais desde 02.01.1992, pleiteia o recebimento do adicional de insalubridade em grau a ser reconhecido por perícia, incidindo sobre o valor total dos vencimentos do cargo, com os respectivos reflexos, devidamente atualizado, observando-se a prescrição quinquenal - Impossibilidade - Formalização do laudo pericial que se deu somente em 23.05.2023 - Autora que estava sujeita a agentes insalubres de grau médio até o dia 03.11.2022, quando cessou suas atividades laborais - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ - Tese que também se estende a servidores municipais, em conformidade com o entendimento presente no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada, para julgar improcedente a ação - Recursos oficial e voluntário providos... ()
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55 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SEPULTADOR - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL -
Autor que pretende a majoração do seu direito ao adicional de insalubridade ao grau máximo, uma vez que exerce a função de sepultador - Prova pericial que comprova a sujeição do autor à insalubridade em grau máximo, vez que exposto a agentes biológicos descritos no Anexo 14 da NR 15 - Muito embora o autor não realize sepultamentos de animais, encontra-se diretamente exposto a corpos humanos em avançado estado de degradação, sendo que os EPIs dos quais faz uso não são suficientes para eliminar os efeitos dos agentes biológicos no seu ambiente laboral - Prevalência do laudo pericial judicial - Por outro lado, necessário alterar o termo inicial do pagamento das diferenças, que deve se dar a partir da formalização do laudo que reconheceu as condições insalubres e não desde o início do exercício da função - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recursos oficial e voluntário parcialmente providos... ()
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56 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Adicional de insalubridade. Laudo pericial atestando condição insalubre. Pagamento do adicional pelo grau apurado com reflexos em férias, gratificações, quinquênios, repousos remunerados. Necessidade. Eventual ausência de imposição em lei municipal que não significa vedação à instituição da vantagem. Recurso municipal e reexame necessário não providos.
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57 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Retroação dos efeitos. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção. PUIL. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. ... ()
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58 - TJSP. Adicional de insalubridade. Servidora Pública Municipal ocupante de cargo de Servente, exercendo as atividades de Cozinheira. Lei Municipal 1.806/93 que admite a concessão aos servidores de adicional de insalubridade. Laudo pericial conclusivo de que caracterizada a insalubridade em grau médio. Desnecessidade de produção de novas provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Procedência da ação mantida, com exclusão, de ofício, da incidência da Lei 11.960/2009. Apelação da Municipalidade não provida.
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59 - TJSP. Apelação Cível - Servidora Pública Municipal - Fonoaudióloga - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau médio desde a data do pedido administrativo - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição - Afastamento do PUIL. Acórdão/STJ, cuja força vinculante se dá na esfera dos Juizados Especiais Federais, não se aplicando ao presente caso - Inteligência da Lei Municipal 892/2001, combinada com CF/88, art. 7º, XXIII - Sentença mantida - Recursos não providos
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60 - TJSP. Funcionalismo - Auxiliar de Serviços Gerais do Município de Barra do Turvo - Unidade Básica de Saúde - Percepção retroativa de adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau médio pela exposição a agentes nocivos e de risco à saúde - Insalubridade reconhecida - Reflexos remuneratórios devidos - Retroação dos efeitos do laudo pericial - Termo inicial do adicional remuneratório que deve ser o do efetivo início da servidora no exercício das atividades insalubres - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do A. STJ - Recurso da autora provido para decretar a procedência da demanda - Reexame necessário e apelo da municipalidade desprovido
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61 - TJSP. Funcionalismo - Auxiliar de Serviços Gerais do Município de Presidente Prudente - Percepção retroativa de adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo pela exposição a agentes biológicos no interregno que antecedeu a sua readaptação, ocasionando o pagamento do adicional em grau médio - Reflexos remuneratórios devidos - Retroação dos efeitos do laudo pericial - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do A. STJ - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da municipalidade e reexame necessário desprovido
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62 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2027. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. LARVICIDA. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE HUMANA. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante. Agravo conhecido e não provido .... ()
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63 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO EM GRAU MÉDIO (30%).
-Ainstituição da vantagem monetária referente a atividades perigosas ou insalubres tem fundamento na previsão do, III do § 1º do CF/88, art. 39 de 1988, porque o sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar «as peculiaridades dos cargos (nesse sentido, cf. no STF- RE 565.714, j. 17-10-2008). ... ()
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64 - TJSP. Remessa Necessária - Servidora Pública Municipal - Agente comunitário de saúde - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau médio desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição - Afastamento do PUIL. Acórdão/STJ, cuja força vinculante se dá na esfera dos Juizados Especiais Federais, não se aplicando ao presente caso - Inteligência da Lei Municipal 632/91, combinada com CF/88, art. 7º, XXIII - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.
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65 - TJSP. Funcionalismo - Serviços Gerais - Adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo - Inteligência da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora 15, Anexo 14 - Contato com lixo urbano - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ, cuja força vinculante se dá na esfera dos Juizados Especiais Federais - Insalubridade reconhecida pelo perito em grau máximo - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido, recurso do Município desprovid
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66 - TJSP. Apelação Cível - Servidora Pública Municipal - Gari - Pretensão de majoração em grau máximo ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% desde o início das atividades na função - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição - Afastamento do PUIL. Acórdão/STJ, cuja força vinculante se dá na esfera dos Juizados Especiais Federais, não se aplicando ao presente caso - Honorários mantidos, visto que bem fixados e em consonância com o disposto no art. 85, §3º, I, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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67 - TJSP. Apelação - Ação ordinária ajuizada por servidora do Município de Mauá, com o objetivo de recebimento/reestabelecimento do adicional de insalubridade - Impossibilidade - Prova técnica que concluiu pela inexistência de insalubridade - Laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, em observância ao contraditório e ampla defesa - Sentença de improcedência da ação - Desprovimento do recurso, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte.
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68 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Adicional de insalubridade. Laudo pericial positivo. Controvérsia decidida com amparo em Lei local. Incidência da Súmula 280/STJ.agravo interno do estado do amapá a que se nega provimento.
1 - Observa-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional e de direito local, de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF e pelo art. 102, III da constituição Federal. ... ()
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69 - TJSP. Apelação Cível - Servidor Público Municipal - Leiturista de hidrômetros - Locomoção eventual a locais mais distantes por meio de motocicleta - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau médio - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição - Base de cálculo que deve observar a legislação vigente à época em que deveria ter sido paga cada parcela vencida, com apostilamento na forma da lei atual, diante da alteração promovida no art. 157 da Lei Complementar Municipal 424/1994 pela Lei Complementar Municipal 3.326/2022 - Sentença mantida - Recurso não provido
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70 - TJSP. Funcionalismo - Merendeira do Município de Jaú - Percepção retroativa de adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau médio pela exposição a agentes nocivos - Insalubridade reconhecida - Reflexos remuneratórios devidos - Retroação dos efeitos do laudo pericial - Termo inicial do adicional remuneratório que deve ser o do efetivo início da servidora no exercício das atividades insalubres - Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS do A. STJ - Adoção da SELIC, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Cabimento - Ausência de inconstitucionalidade material ou formal a inquinar de nulidade a aplicação do indexador misto - Recurso da autora e reexame necessário parcialmente providos - Apelo da municipalidade improvid
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71 - TJSP. Funcionalismo - Auxiliar de Serviços Gerais do Município de Sales - Atividades exercidas em escola municipal - Percepção retroativa de adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo - Não adstrição do julgador à prova técnica - Inteligência da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora 15, Anexo 14 - Funções da servidora que não se subsomem às circunstâncias previstas na regulamentação - Contato esporádico com agentes biológicos - Insalubridade não reconhecida - Demanda improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovid
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72 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I
e III, DA CLT . OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
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73 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE LABOR EM CONDIÇÕES PERIGOSAS OU INSALUBRES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual, previsto na Súmula 126/TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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74 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 126. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que o Regional consignou que «inexistem, no caso, elementos aptos a infirmar as conclusões do Sr. Perito, não se prestando o laudo produzido pelo Sr. Assistente Técnico para tanto, até porque sua nota acerca da comprovação de fornecimento e comprovação de entrega de protetor auricular (...) não se coaduna com a documentação apresentada pela própria recorrente". Decisão em sentindo contrário, no sentido de que a reclamada logrou desconstituir a prova do perito encontra óbice na Súmula 126/TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido.... ()
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75 - TRT2. Adicional de insalubridade. Utilização adequada de equipamentos de proteção individual que neutralizam eventual insalubridade. Laudo pericial negativo. Valor da prova testemunhal em face da confissão. Se a própria parte admitiu ao perito que usava de forma habitual e adequada os equipamentos de proteção individual, inclusive o creme protetor, que elidiam a insalubridade existente no ambiente de trabalho, não se há de considerar a declaração testemunhal em sentido contrário, eis que a confissão da parte possui valor probante insuperavelmente maior. Apelo da autoria a que se nega provimento para o fim de manter a sentença primária que indeferiu o pagamento do adicional postulado.
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76 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial positivo. Controvérsia decidida com amparo em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios do estado rejeitados.
1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... ()
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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - GRAU MÁXIMO - TERMO INICIAL - RETROATIVIDADE EXCPCIONALMENTE JUSTIFICADA PELA PERÍCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.
-Em que pese o direito ao adicional de periculosidade não ser mais assegurado constitucionalmente aos servidores públicos desde a Emenda Constitucional 19/98, não há óbice à concessão do benefício, desde que haja lei específica do ente a que esteja vinculado o agente público regulamentando minuciosamente a matéria, uma vez que a Administração é regida pelo princípio da legalidade, a teor da CF/88, art. 37, caput. ... ()
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78 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Comprovação da prestação de serviços em condições insalubres. Reconhecimento da insalubridade em grau médio. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do município de pompéu/MG a que se nega provimento.
1 - As instâncias de origem, em análise minuciosa de todas as provas carreadas aos autos, concluíram que a parte autora é servidora efetiva do Município, ocupante do cargo de Auxiliar Técnico de Enfermagem e restou comprovado, pelo laudo pericial de fls. 52/56, que a mesma exerce suas funções em ambiente insalubre. ... ()
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79 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Comprovação da prestação de serviços em condições insalubres. Reconhecimento da insalubridade em grau médio. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do município de pompéu/MG a que se nega provimento.
«1 - As instâncias de origem, em análise minuciosa de todas as provas carreadas aos autos, concluíram que a parte autora é servidora efetiva do Município, ocupante do cargo de «Auxiliar Técnico de Enfermagem e restou comprovado, pelo laudo pericial de fls. 52/56, que a mesma exerce suas funções em ambiente insalubre. ... ()
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80 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O DIREITO AO BENEFÍCIO EM GRAU MÁXIMO.
-Ainstituição da vantagem monetária referente a atividades perigosas ou insalubres tem fundamento na previsão do, III do § 1º do CF/88, art. 39 de 1988, porque o sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar «as peculiaridades dos cargos (nesse sentido, cf. no STF- RE 565.714, j. 17-10-2008). ... ()
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81 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Servidor público. Adicional de insalubridade. Laudo pericial exigido pela legislação que regula o benefício. Impossibilidade de pagamento de parcelas anteriores à perícia. Agravo regimental desprovido.
«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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82 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - GRAU MÁXIMO - TERMO INICIAL - CONSECTÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Em que pese o direito ao adicional de periculosidade não ser mais assegurado constitucionalmente aos servidores públicos desde a Emenda Constitucional 19/98, não há óbice à concessão do benefício, desde que haja lei específica do ente a que esteja vinculado o agente público regulamentando minuciosamente a matéria, uma vez que a Administração é regida pelo princípio da legalidade, a teor da CF/88, art. 37, caput. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Adicional de insalubridade. Laudo pericial aumentando valores percebidos. Retroatividade. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que embora a Administração não tenha realizado nenhum laudo entre 1982 e 2007, os servidores públicos estavam expostos a agente insalubres em grau máximo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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84 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL COMPROVA TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES (RUÍDO). PROTETOR AURICULAR COM VIDA ÚTIL VENCIDA. AUSÊNCIA DE HIGIENIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «adicional de insalubridade, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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85 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL E ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA AUTORA NÃO ERAM INSALUBRES. AUSÊNCIA DE CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS, FÍSICOS OU BIOLÓGICOS CAPAZES DE AGREDIR A SAÚDE. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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86 - STJ. Processual civil e administrativo. Ministério Público. Intervenção. Ausência de interesse público. CPC/2015, art. 178, I. Servidor público. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Idoneidade. Acórdão fundado no conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o interesse patrimonial da Fazenda Pública, por si só, não se identifica com o interesse público para fins de intervenção do Parquet no processo. ... ()
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87 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Servidor municipal. Município de Araçatuba. Atendente lotado no Serviço de Atendimento Especializado de Araçatuba - SAE/DST. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade. Laudo pericial que concluiu que o autor está exposto à insalubridade em grau médio. Direito reconhecido no percentual de 20%. Sentença que julgou a ação procedente. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário do Município não providos... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Laudo pericial que concluiu que as atividades exercidas não se enquadram como insalubres. Laudo produzido por profissional equidistante das partes e sob o crivo do contrário que deve ser preservado e utilizado como razão de decidir Atividade insalubre não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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89 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O CPC/2015, art. 479 preconize que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, não há nos autos qualquer indício que desqualifique a prova técnica. Assim, a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade deve ser mantida, pois fundamentada na prova técnica. Incide a Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. FICHAS FINANCEIRAS COMO MEIO DE PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para se reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. FICHAS FINANCEIRAS COMO MEIO DE PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos das Súmulas 296, I, e 337, I, «a e «b, desta Corte, deve ser provido o agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. FICHAS FINANCEIRAS COMO MEIO DE PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A previsão legal de que o pagamento do salário deve ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado, não impede que o pagamento seja comprovado por outros meios, como no caso, pela ficha financeira, que não foi aceita como meio de prova pelo Tribunal Regional. Nesse sentido, esta Corte firmou o entendimento de que as fichas financeiras, mesmo se tratando de documentos unilaterais e apócrifos, possuem valor probatório semelhante ao recibo de pagamento. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente .... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Agente Educacional - Autora que pretende o reconhecimento e pagamento do adicional de insalubridade - Laudo pericial que não identificou a exposição da autora a agentes insalubres nos termos dispostos nas normas de segurança do trabalho - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido.... ()
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91 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXPOSIÇÃO DO RECLAMANTE AO AGENTE QUÍMICO ALCATRÃO NO PERÍODO DE 16/02/2021 A 30/06/2022 . GRAU MÁXIMO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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92 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PONTALINDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO EM JUÍZO, COMPROBATÓRIO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - TERMO INICIAL DO ADICIONAL QUE DEVE CORRESPONDER AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - LAUDO PERICIAL QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM OS TEMAS 810/STF E 905/STJ, APLICANDO-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
1.Ação ajuizada por servidora ocupante do cargo de Zeladora em face do Município de Pontalinda postulando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como o pagamento das diferenças pretéritas apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do ente público municipal. ... ()
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93 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL DE PACAEMBU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Laudo pericial que confirmou a atividade considerada insalubre em grau médio. Previsão legislativa municipal de pagamento de gratificação por trabalho insalubre. Direito garantido por todo tempo de exposição e não apenas após o laudo pericial, que possui natureza declaratória. Sentença reformada em parte ... ()
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94 - TJSP. Funcionalismo - Coletor do Município de Jacareí - Percepção retroativa de adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre por exposição a agentes biológicos - Reflexos remuneratórios devidos - Retroação dos efeitos do laudo pericial - Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS do A. STJ - Supressão do pagamento nos interstícios em que não houve labor - Possibilidade - Conquanto direito social, o adicional remuneratório só é devido quando do efetivo exercício da atividade insalubre - Sentença de parcial procedência mantida - Adequação dos consectários de atualização para resguardar a aplicação do Tema 810 do E. STF e o Tema 905 do A. STJ e da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Recurso da municipalidade improvido - Remessa necessária parcialmente provid
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95 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INSALUBRIDADE. MERENDEIRAS. SERVIDORAS MUNICIPAIS DE LIMEIRA.
Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Laudo pericial que concluiu que as atividades exercidas não se enquadram como insalubres. Laudo produzido em horário em que todos os aparelhos geradores de calor estavam sendo utilizados em sua capacidade máxima, por profissional equidistante das partes e sob o crivo do contrário que deve ser preservado e utilizado como razão de decidir Atividade insalubre não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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96 - TJSP. PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA -
Afasta-se a preliminar de nulidade do laudo pericial, pois, diferentemente do alegado pela apelante, o perito não está adstrito apenas às provas produzidas nos autos, no caso de demanda, requerendo a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), a prova crucial é a vistoria no local de trabalho para aferir as condições de trabalho e se a parte está exposta a agentes insalubres ou de periculosidade - Assim, considerando que o douto perito analisou de forma pormenorizada as condições de trabalho da autora, atrelada as demais provas existentes nos autos, não há falar em nulidade do laudo pericial - Preliminar afastada. ... ()
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97 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
Agente Comunitário de Saúde. Adicional de Insalubridade. Laudo pericial que aponta grau médio de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária, juros e honorários advocatícios mantidos. Sentença que julgou procedente o pedido da autora confirmada. ... ()
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98 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVA REALIZADA APÓS O TÉRMINO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEAção proposta por servidora pública municipal em face do Município de Santo Anastácio, objetivando a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com reflexos e pagamento das parcelas retroativas. A sentença de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo no período de março de 2020 a fevereiro de 2022, correspondente ao período da pandemia de COVID-19. Inconformado, apela o Município, sustentando que o laudo pericial reconheceu o direito da autora de forma genérica, que não há previsão legal para a alteração do grau de insalubridade em razão do estado de calamidade pública instaurado pela pandemia e, subsidiariamente, defende a impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial. ... ()
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99 - TJSP. Servidor público. Motorista. Município de São Sebastião. Pretensão ao recebimento de horas extras e de adicional de insalubridade. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Recurso protocolado incorretamente sob a denominação recurso inominado recebido, à vista da fungibilidade, como apelação. Horas extras. Comprovação nos autos de que o Município computava e pagava pelo serviço extraordinário. Autor que deixou de demonstrar eventual irregularidade no pagamento da verba. Prestação do serviço extraordinário, ademais, que é condicionada à autorização escrita, conforme prevê o LCM 146/2011, art. 135. Adicional de insalubridade. Laudo pericial que conclui categoricamente não haver exposição a agentes insalubres durante o período reclamado. Sentença mantida. Recurso não provido
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100 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE AMERICANA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Recepcionista hospitalar - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade - Existência de legislação municipal que prevê o pagamento do adicional de insalubridade - Laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau máximo durante a pandemia decorrente pelo Coronavírus e em grau médio nos demais períodos - Laudo completo e bem fundamentado - Adicional devido desde o início do exercício do cargo nessas condições, observada a prescrição quinquenal - Juros e correção monetária deverão seguir os índices da taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença mantida, com observação quanto ao índice dos juros e correção monetária a incidir a contar da vigência da Emenda Constitucional 113/1921 - Reexame Necessário rejeitado e Recurso de apelação desprovido, com observação... ()
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