(DOC. VP 155.7491.5002.9700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Adicional de insalubridade. Laudo pericial aumentando valores percebidos. Retroatividade. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que embora a Administração não tenha realizado nenhum laudo entre 1982 e 2007, os servidores públicos estavam expostos a agente insalubres em grau máximo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confront

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote