Jurisprudência sobre
insalubridade laudo pericial
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301 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Pagamento do adicional de insalubridade deve se dar após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre, excluído, porém, o período relativo ao Curso de Formação - Recurso parcialmente provido.
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302 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Pagamento do adicional de insalubridade deve se dar após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre, excluído, porém, o período relativo ao Curso de Formação - Recurso parcialmente provido.
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303 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Pagamento do adicional de insalubridade deve se dar após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre, excluído, porém, o período relativo ao Curso de Formação - Recurso parcialmente provido.
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304 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Pagamento do adicional de insalubridade deve se dar após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre, excluído, porém, o período relativo ao Curso de Formação - Recurso parcialmente provido.
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305 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Pagamento do adicional de insalubridade deve se dar após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre, excluído, porém, o período relativo ao Curso de Formação - Recurso parcialmente provido.
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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - FHEMIG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MENOR SÍMBOLO -TERMO INICIAL- DATA DO LAUDO PERICIAL- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.
Fará jus ao pagamento do adicional de insalubridade a servidora, por expressa previsão legal, e, ainda por ter comprovado através da prova pericial a exposição permanente aos agentes nocivos à sua saúde. 2. Com a supressão do símbolo NQP-IV, deve ser utilizado como base de cálculo para pagamento de adicional de insalubridade o menor símbolo correspondente aos vencimentos estipulados pela Lei 15.786/2005. 3. Diante da impossibilidade de utilizar o parâmetro pretendido pela apelante e ausente insurgência pela aplicação da base de cálculo pelo menor símbolo dos vencimentos da Lei n.15.786/05, deve ser mantida a sentença que fixou como base de cálculo o vencimento básico da servidora. 4. Conforme entendimento firmado pelo STJ o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data de conclusão do laudo pericial. 5. Sentença parcialmente reformada.... ()
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307 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de Insalubridade. Agente Penitenciário. Readaptação encerrada. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao argumento de que retomou suas atividades. Ausência de laudo pericial produzido em juízo. Licença saúde concedida em vários períodos após a cessação da readaptação. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. Ementa: Servidor público estadual. Adicional de Insalubridade. Agente Penitenciário. Readaptação encerrada. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao argumento de que retomou suas atividades. Ausência de laudo pericial produzido em juízo. Licença saúde concedida em vários períodos após a cessação da readaptação. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido.
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308 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO.
1.Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 1278/95 (art. 168) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Iacri. ... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO.
1.Servidor público municipal com pretensão pelo reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 1278/95 (art. 168) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Iacri. ... ()
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310 - TJSP. POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INGRESSO - INADMISSIBILIDADE - TESE FIRMADA NO TEMA 36 IRDR- PAGAMENTO QUE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
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311 - TJSP. POLICIAL CIVIL - PEDIDO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PAGAMENTO QUE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PROPRIAMENTE DITA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
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312 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHE O LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do percentual do adicional de insalubridade e parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento da diferença do valor do adicional de insalubridade pago no período compreendido entre outubro de 2016 e junho de 2017. ... ()
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313 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INSALUBRIDADE. IMPRECISÃO DO LAUDO PERICIAL - INSALUBRIDADE. EFETIVO CONTATO COM AGENTE BIOLÓGICO - INSALUBRIDADE. AFASTAMENTO PELA ENTREGA DE EPIS - INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO RECLAMANTE COMO INSALUBRES PELO MTE. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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314 - TST. Adicional de insalubridade. Contato com produtos químicos. Ausência de laudo pericial. Provas aptas a comprovar o reconhecimento do labor em condições insalubres.
«Segundo consta nos autos, a prova emprestada de processo com as mesmas partes constatou que o reclamante tinha contato com agentes químicos. Conforme se observa dessa transcrição, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que a prova pericial produzi da foi conclusiva no sentido de que o reclamante laborou exposto a produtos químicos, nas atividades de limpeza que levantavam poeiras, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso ora analisado, a Corte de origem assinalou que a prova pericial foi corroborada pelas testemunhas apresentadas pelo reclamado quanto pelo reclamante. A Corte de origem assinalou, também, que a prova testemunhal apresenta da foi apta a comprovar a não utilização de EPI´s. Óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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315 - TJSP. Funcionalismo - Auxiliar de serviços gerais do Município de Piraju - Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Laudo pericial que atesta a existência de insalubridade a ser reconhecida quanto às funções exercidas - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid
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316 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LINS.
Cargo de Motorista. Pretensão à majoração de adicional de insalubridade que recebe em grau médio (20%) para o grau máximo (40%). ... ()
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317 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO Ementa: RECURSO INOMINADO. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE". Sentença mantida em seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.
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318 - TRT18. Adicional de insalubridade. Prova pericial.
«Nos termos do CLT, art. 195, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Todavia, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio de outras provas existentes nos autos, a teor do CPC, art. 436.... ()
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319 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Laudo emprestado. Funções distintas. Verifica-se nos laudos emprestados trazidos aos autos que aqueles funcionários desempenhavam função diversa do reclamante, pois eram operadores de máquina e o reclamante se ativou como 1/2 oficial de retífica. Não há nos autos qualquer comprovação de que o reclamante manuseava o mesmo agente químico. Sendo assim, as conclusões dos laudos acostados não podem ser estendidas ao reclamante quanto ao pretendido adicional de insalubridade em grau máximo.
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320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE BETIM - AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO TRABALHO INSALUBRE - RECURSO DESPROVIDO. - A
Lei 2.353/1993 do Município de Betim assegurou aos servidores o direito ao adicional de insalubridade, quando comprovada a exposição a agentes insalubres. - Regulamentada a matéria na esfera municipal, para que o servidor perceba o adicional de insalubridade, faz-se necessário comprovar a sua exposição a agentes nocivos à saúde no exercício de seu ofício, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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321 - TJSP. Adicional de insalubridade - Pedido de concessão - Agente Comunitário de Saúde - Município de Rio Claro - Cabimento no caso concreto - Base legal: art. 99 da Lei Municipal 17/2007 - Insalubridade de grau médio afirmada na prova pericial - Termo inicial na data do laudo pericial, conforme entendimento do STJ - Verba honorária fixada no mínimo legal - Apelação autárquica e remessa necessária parcialmente providas
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322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 204/2015 - REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL AOS SERVIDORES - PAGAMENTO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL RECONHECENDO A INSALUBRIDADE - ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO PELA AUTORA - ADICIONAL INDEVIDO NO CASO CONCRETO.
Considerando que a pretensão autoral foi de pagamento do adicional de insalubridade desde junho de 2016, por ter realizado atividade de limpeza de banheiros e sanitários de uso coletivo na Escola Municipal até 2018, já que, em 2019 foi designada para trabalhar na cozinha; e, considerando, ainda que é vedado conferir efeito retroativo à data do laudo pericial, impõe-se a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.... ()
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323 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Vibração. Laudo pericial. Matéria de fato que não empolga a revista. Não conhecimento.
«Diante do que restou delineado no v. Acórdão recorrido, inviável o seguimento do recurso de revista do ora agravante, pois, da análise dos registros fáticos feitos pelo Regional Trabalhista, ao contrário do que foi alegado pelo agravante, é possível concluir que o laudo pericial realizado não constatou trabalho em condição insalubre, uma vez que os níveis de vibração encontrados estavam abaixo do limite de tolerância. Ademais, registrou o Acórdão Regional, com esteio nas provas produzidas, que a Agravante não prestou serviço em sobrejornada na forma prevista na ressalva feita pelo perito. Desta forma, para conclusão diversa, necessários outros elementos, pois os consignados na decisão Regional respaldam a conclusão do órgão julgador. Assim, o Regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido na legislação pertinente, motivo pelo qual não se cogita de afronta aos dispositivos legais apontados como violados. Não estando demonstrada qualquer hipótese que autorize o processamento do recurso de revista, inclusive pelo dissenso jurisprudencial, não há como se conhecer do apelo. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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324 - TJSP. Apelação. Servidora Pública. Adicional de Insalubridade. Município de Itapeva.
I. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade. Possibilidade. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%). II. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva da União. Ausência de prequestionamento. Adicional de insalubridade. Grau máximo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Laudo pericial. Efeitos retroativos. Impossibilidade.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES TÓXICOS - MUNICÍPIO DE BETIM - LAUDO PERICIAL OFICIAL - PREVALÊNCIA PROVA TÉCNICA - SENTENÇA MANTIDA.
1.A legislação municipal de Betim (Lei 2.353/93) estabelece o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores expostos a condições insalubres, desde que comprovada a exposição permanente a substâncias tóxicas ou risco de contágio. ... ()
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327 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BOTUCATU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO PARCELAR QUINQUENAL. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. AUSENTE ENQUADRAMENTO NA NR-15. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS.
1. CASO EM EXAME:reexame necessário e recurso apelação interposto pelo Município de Botucatu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido ajuizado em 22.02.2023 por servidora municipal objetivando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo desde a mudança para o regime estatutário, observada a prescrição quinquenal. A sentença acatou laudo pericial e determinou pagamento retroativo de adicional de insalubridade no período de 01.01.2016 a 01.08.2021. O Município arguiu preliminar de prescrição na contestação e sustenta que não há riscos de insalubridade que permitam enquadrar a atividade laboral da autora em hipótese de pagamento do adicional. ... ()
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328 - TRT3. Adicional de insalubridade. Prova pericial.
«Sabidamente, o Julgador não está adstrito à prova técnica pericial, conforme disposto no CPC/1973, art. 436. Isso porque o mencionado dispositivo legal estabelece que o juiz pode «formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Na espécie, mesmo diante de laudo pericial oficial por meio do qual não restou caracterizada a insalubridade, consta dos autos informações de Inquérito Civil instaurado pelo MPT, em face da Ré, que ressaltou a exposição do Obreiro a agentes insalubres diversos daqueles analisados na perícia, o que não prejudica a pretensão atual. Pode o Julgador, detentor do livre convencimento motivado, ancorado no CLT, art. 765, concluir pela procedência do pedido relativo ao adicional de insalubridade e seus reflexos.... ()
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329 - TJSP. Apelação Cível - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de limpeza escolar - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau máximo - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição - Afastamento do PUIL. Acórdão/STJ, cuja força vinculante se dá na esfera dos Juizados Especiais Federais, não se aplicando ao presente caso - Sentença mantida - Recurso desprovido
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330 - TJSP. Apelação Cível - Servidor Público Municipal - Auxiliar de mecânico - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição - Afastamento do PUIL. Acórdão/STJ, cuja força vinculante se dá na esfera dos Juizados Especiais Federais, não se aplicando ao presente caso - Sentença mantida - Recurso não provido.
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331 - TJSP. Policial civil. Auxiliar de papiloscopista. Adicional de insalubridade desde a admissão. Laudo pericial de caráter meramente declaratório. Inaplicável o PUIL 413 ao caso. Sentença mantida da forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.
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332 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Laudo que constata insalubridade das funções exercidas. Municipalidade que delimita a data da homologação do laudo como marco para o pagamento da aludida vantagem. Descabimento. Adicional que depende do exercício de atividade insalubre, e não da data da realização do laudo pericial que a constata. Recurso oficial parcialmente provido, para ser aplicada a Lei 11960/09, desde a sua entrada em vigor, improvido o apelo da municipalidade.
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333 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - DATA DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
-Diante da demonstração, por prova pericial, de que o servidor desempenha trabalho com exposição a agentes insalubres, para os fins de caracterização do direito à vantagem remuneratória correspondente, a procedência desse pedido é medida que se impõe. ... ()
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334 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - DATA DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
-Diante da demonstração, por prova pericial, de que o servidor desempenha trabalho com exposição a agentes insalubres, para os fins de caracterização do direito à vantagem remuneratória correspondente, a procedência desse pedido é medida que se impõe. ... ()
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335 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidora do Município de Igarapava. Cargo de Serviços Gerais. Pretensão de declaração do direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, com a condenação do município ao pagamento das diferenças devidas. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. RECURSO INOMINADO da municipalidade alegando que entregou os Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidora do Município de Igarapava. Cargo de Serviços Gerais. Pretensão de declaração do direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, com a condenação do município ao pagamento das diferenças devidas. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. RECURSO INOMINADO da municipalidade alegando que entregou os equipamentos de proteção individual - EPIs e que proporcionou aos seus usuários o devido treinamento, o que não teria sido levado em consideração no laudo - Inovação recursal - Via inadequada para impugnar o laudo - Deveria a ré ter se insurgido contra as conclusões do perito no momento adequado, isto é, logo após intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, nos termos do artigo 477, §1º, do CPC, porém não o fez - Reconhecimento da preclusão - Perícia judicial produzida por especialista em segurança e medicina do trabalho. Perícia realizada na fase de instrução que confirma a exposição e aponta insalubridade em grau máximo. Conclusões periciais não refutadas pela parte ré. Descabimento, contudo, da condenação retroativa. Irretroatividade dos efeitos do laudo pericial, conforme entendimento firmado pelo C. STJ em sede de Uniformização de Jurisprudência (PUIL. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no PUIL 1.954/SC). Data do laudo que corresponde ao termo inicial para a percepção do adicional. Recurso parcialmente provido.
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336 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE AVARÉ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. Análise da preliminar de incompetência da Justiça Estadual prejudicada. Tese não suscitada na contestação. Supressão de instância. Inadmissibilidade. 2. Adicional Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE AVARÉ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. Análise da preliminar de incompetência da Justiça Estadual prejudicada. Tese não suscitada na contestação. Supressão de instância. Inadmissibilidade. 2. Adicional de insalubridade. Exercício em caráter permanente em unidades ou atividades consideradas insalubres. Vantagem pro labore faciendo. Vinculação ao efetivo exercício de atividade insalubre pelo servidor. Exegese da Lei Complementar Estadual 432/85 e do Decreto 25.492/86. Direito do autor ao recebimento do adicional comprovado em laudo pericial produzido especificamente para esse fim; no grau médio e não no máximo, como pretendido. 3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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337 - TJSP. Servidora Pública. Oficial Administrativa - Penitenciária Nestor Canoa. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Laudo pericial que demonstra o desempenho das atividades do servidor nesse grau de insalubridade. Valores devidos desde a data da admissão. Recurso da Fazenda não provido
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338 - TJSP. Servidora Pública. Oficial Administrativa - Unidade Prisional. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Laudo pericial que demonstra o desempenho das atividades do servidor nesse grau de insalubridade. Valores devidos desde a data da admissão. Recurso da Fazenda não provido
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339 - STJ. Administrativo. Adicional de insalubridade. Servidor público. Fiscal agropecuário. Laudo pericial pretérito não aceito pelo tribunal de origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem verificou a existência de laudo pericial pretérito à localização do autor (encaminhado ao Ministério da Agricultura em 1º de agosto de 2000), no qual se apontava que os servidores lotados na Inspeção Federal de Maravilha estariam expostos a agentes biológicos, porém, em grau médio. ... ()
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340 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Pagamento com efeitos retroativos ao laudo técnico pericial. Impossibilidade. Eficácia persuasiva dos precedentes. Observância nacional pelos tribunais de segundo grau. Agravo interno desprovido.
1 - A existência de precedentes persuasivos devem ser observados, atendendo à s exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência pátria, conforme preceitua o CPC/2015, art. 926, que consagrou o sistema de precedentes no direito brasileiro.... ()
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341 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Pagamento com efeitos retroativos ao laudo técnico pericial. Impossibilidade. Eficácia persuasiva dos precedentes. Observância nacional pelos tribunais de segundo grau. Agravo interno desprovido.
1 - A existência de precedentes persuasivos devem ser observados, atendendo à s exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência pátria, conforme preceitua o CPC/2015, art. 926, que consagrou o sistema de precedentes no direito brasileiro.... ()
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342 - TJSP. Apelação cível. Adicional de insalubridade e pensão especial. Servidor público municipal. Sentença que beneficiou do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e à aposentadoria especial com base no laudo pericial. Insurgência do Município de Sorocaba e FUNSERV quanto à validade do laudo e ao pagamento retroativo. Não cabimento. Laudo pericial que atendeu às normas regulamentadoras e comprovou a exposição a agentes contratados. Manutenção da sentença de primeiro grau. Reexame necessário, considerado interposto, e apelo do Município desprovidos, apelo da FUNSERV acolhido parcialmente para determinar a observância do art. 3º da E.C. 113/2021. Recurso adesivo do autor provido.
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343 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Cabimento de mandado de segurança. Comprovação de atividade insalubre. Exigência de laudo pericial elaborado por perito habilitado junto ao Ministério do Trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os Servidores Públicos Estaduais que exerçam suas atividades expostos a agentes nocivos fazem jus ao adicional de insalubridade, quando as condições insalubres descritas no CLT, art. 195 c/c NR 15 sejam devidamente comprovadas por laudo pericial realizado por profissionais com habilitação junto ao Ministério do Trabalho. ... ()
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344 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO QUE CORROBORA A PRETENSÃO INICIAL - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A parte autora, servidora municipal, deve receber o adicional de insalubridade conforme reconhecido em laudo técnico apresentado. De acordo com o laudo pericial amealhado ao caderno Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO QUE CORROBORA A PRETENSÃO INICIAL - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A parte autora, servidora municipal, deve receber o adicional de insalubridade conforme reconhecido em laudo técnico apresentado. De acordo com o laudo pericial amealhado ao caderno processual, elaborado por determinação da própria municipalidade e devidamente homologado pelo Decreto 3.645/2019, a parte recorrida está exposta a tal risco, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade no importe de 20%. Como bem exortou o juízo a quo, o laudo foi elaborado por profissional capacitado, não havendo qualquer razão para negar sua competência Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a recorrente com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa.
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345 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Município de Americana - Cozinheira - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Cabimento - Benefício previsto na Lei Municipal 5.110/10 - Perícia judicial favorável - Laudo que tem natureza declaratória, e não constitutiva do direito, de modo que são devidas as parcelas vencidas desde a data de admissão na função insalubre, observada a prescrição quinquenal - Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos, com observação sobre os índices dos consectários legais.
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346 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO EM GRAU MÁXIMO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO LIMITADO AO PERÍODO POSTERIOR À PERÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA PARCIAL EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ, PLEITEANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E VALORES RETROATIVOS, EM RAZÃO DE EXERCER SUAS FUNÇÕES COMO AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR EM AMBIENTE INSALUBRE, COM EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DESDE A POSSE DA AUTORA, EM 2015. 2. O MUNICÍPIO DE MURIAÉ INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DA AUTORA E A PREVALÊNCIA DE LAUDO INTERNO (LTCAT), QUE NÃO IDENTIFICOU INSALUBRIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO. REQUEREU, AINDA, O AFASTAMENTO DO PAGAMENTO RETROATIVO, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODOS ANTERIORES À ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO COM BASE NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL; E (II) DEFINIR SE O PAGAMENTO DO ADICIONAL PODE RETROAGIR A PERÍODOS ANTERIORES À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL 3.824/2009 DEVE SER CONCEDIDO A SERVIDORES EXPOSTOS PERMANENTEMENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE INSALUBRIDADE APURADO. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CONSTATOU QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA, QUE INCLUEM A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E A COLETA DE LIXO, ENQUADRAM-SE NO GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE, CONFORME ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA MTE 3.214/78 E SÚMULA 448/TST. 5. O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO MUNICÍPIO (LTCAT), ELABORADO UNILATERALMENTE EM 2012, NÃO TEM PREVALÊNCIA SOBRE O LAUDO JUDICIAL, POIS NÃO AVALIOU AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CARGO OCUPADO PELA AUTORA (AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR) NEM O PERÍODO POSTERIOR À SUA NOMEAÇÃO, OCORRIDA EM 2015. 6. É ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PODE RETROAGIR A PERÍODOS ANTERIORES À ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, DEVENDO SER LIMITADO AO MOMENTO EM QUE FICOU COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES. 7. AINDA QUE A AUTORA EXERÇA A MESMA FUNÇÃO DESDE SUA POSSE, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS TÉCNICOS QUE COMPROVEM QUE AS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE ERAM AS MESMAS EM PERÍODOS ANTERIORES À PERÍCIA JUDICIAL, MOTIVO PELO QUAL O ADICIONAL SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DE SUA REALIZAÇÃO (MAIO DE 2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA LIMITAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO PERÍODO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL (MAIO DE 2024). TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CONCEDIDO AO SERVIDOR PÚBLICO QUANDO COMPROVADA, POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO JUDICIAL REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 2. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PODE RETROAGIR A PERÍODOS ANTERIORES À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 464; CLT, ARTS. 189 E 192; NR-15 DA PORTARIA MTE 3.214/78, ANEXO 14; LEI MUNICIPAL 3.824/2009, ART. 82. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.953.114/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 25/5/2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. HER(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES - PREVISÃa Lei MUNICIPAL - EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO- GRAU MÁXIMO- COMPROVAÇÃO POR DETERMINADO PERÍODO - TERMO INICIAL- DATA DO LAUDO PERICIAL- IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Conforme entendimento firmado pelo STJ o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da conclusão do laudo pericial. ... ()
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348 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E IDENTIDADE DE CONDIÇÕES LABORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO RETROATIVA DA INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, NOS TERMOS DO ART. 13, §1º, II, DA LEI ESTADUAL 10.745/1992. O APELANTE SUSTENTA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS, INCLUINDO CONTATO COM MENORES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E REVISTAS EM LOCAIS INSALUBRES, SEM FORNECIMENTO ADEQUADO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ALEGA QUE A PROVA EMPRESTADA, DE PERÍCIAS REALIZADAS EM PROCESSOS ANÁLOGOS, COMPROVA A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA PERICIAL EMPRESTADA PODE SER UTILIZADA PARA COMPROVAR O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO APELANTE; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL RECONHECER O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA RETROATIVA A PERÍODO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ESPECÍFICA SOBRE AS CONDIÇÕES LABORAIS DO REQUERENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO, DAS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÁ SUBMETIDO O SERVIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PUIL. Acórdão/STJ). 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ VEDA A PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS, SENDO INADMISSÍVEL A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL PARA JUSTIFICAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ESPECÍFICA (AGINT NO RESP 1.874.569/PR). 6. A PROVA ORAL NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, POIS TESTEMUNHAS LEIGAS NÃO TÊM CONDIÇÕES DE MENSURAR A EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR A AGENTES INSALUBRES NEM O GRAU DE RISCO ENVOLVIDO. 7. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, CONFORME CPC, art. 373, I, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXIGE LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO QUE COMPROVE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÁ SUBMETIDO O SERVIDOR, NÃO SENDO SUFICIENTE A PROVA EMPRESTADA. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PODE SER PAGO DE FORMA RETROATIVA A PERÍODO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA COMPROBATÓRIA. 3. A PROVA ORAL NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA AFERIÇÃO DA INSALUBRIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 373, I; LEI ESTADUAL 10.745/1992, ART. 13, §1º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 18.04.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.874.569/PR, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJE 25.10.2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.233161-5/001, REL. DES. AFRÂNIO VILELA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.04.2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TJSP. Apelação Cível - Servidora Pública Estadual - Oficiala Administrativa - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Eficácia declaratória do laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo que as atividades realizadas pela Requerente se enquadram como salubres - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido
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350 - TJSP. Policial CIvil - Adicional de insalubridade. Termo inicial. Aplicação por analogia do que disposto no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), que afastou expressamente a aplicação do PUIL 413, julgado pelo C. STJ, ao caso dos policiais militares estaduais. Pagamento devido após a comprovação da insalubridade em laudo pericial, mas que retroage à data de início da atividade Ementa: Policial CIvil - Adicional de insalubridade. Termo inicial. Aplicação por analogia do que disposto no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), que afastou expressamente a aplicação do PUIL 413, julgado pelo C. STJ, ao caso dos policiais militares estaduais. Pagamento devido após a comprovação da insalubridade em laudo pericial, mas que retroage à data de início da atividade insalubre. Adicional devido desde o início da atividade insalubre, afastando-se o período do curso de formação (ou academia), cujas atividades são acadêmicas e preparatórias. Recurso parcialmente provido.
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