(DOC. VP 933.6385.1728.5456)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL -

Ação por meio da qual a autora, servidora pública municipal lotada na Secretaria de Educação de Catanduva - E.M.E.I.F. Doutor Arnaldo Zancaner, na função de Auxiliar de Serviços Gerais desde 02.01.1992, pleiteia o recebimento do adicional de insalubridade em grau a ser reconhecido por perícia, incidindo sobre o valor total dos vencimentos do cargo, com os respectivos reflexos, devidamente atualizado, observando-se a prescrição quinquenal - Impossibilidade - Formalização do laudo per

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