(DOC. VP 907.0814.8023.7556)

TJSP. Funcionalismo - Auxiliar de Serviços Gerais do Município de Presidente Prudente - Percepção retroativa de adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo pela exposição a agentes biológicos no interregno que antecedeu a sua readaptação, ocasionando o pagamento do adicional em grau médio - Reflexos remuneratórios devidos - Retroação dos efeitos do laudo pericial - Inaplicabilidade do PUIL. 413/RS/STJ do A. STJ - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da municipalidade e reexame necessário desprovido

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