(DOC. VP 166.5434.7000.6200)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Servidor público. Adicional de insalubridade. Laudo pericial exigido pela legislação que regula o benefício. Impossibilidade de pagamento de parcelas anteriores à perícia. Agravo regimental desprovido.

«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Os temas insertos nos arts. 15 e 159 do CC/16 não foram debatidos pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáv

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