Jurisprudência sobre
inconstitucionalidade declaracao

51 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 1.197, de 11 de dezembro de 1991, do Município de Campo Limpo Paulista, que «dispõe sobre a concessão de gratificação natalina à viúva de ex-Prefeito - Lei impugnada que afronta aos princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público - Inconstitucionalidade configurada - Modulação de efeitos - Lei que vigora há vários anos - Necessidade de modulação dos efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica, com o fim de salvaguardar os pagamentos já realizados e os recebimentos efetivados de boa-fé - Ação direta julgada procedente, ressalvada a não repetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento da ação... (Continua)

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52 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Itapeva - Ajuizamento pelo Prefeito - Pretensão de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 34/24, que sustou os efeitos do Decreto Municipal 14.119/24, que regulava o recesso de expediente administrativo nas repartições públicas municipais - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Dispositivo impugnado relativo a recesso dos servidores públicos municipais em dezembro/2024 - Norma cujos efeitos foram exauridos - Perda superveniente do objeto - Precedentes do STF e deste C. Órgão Especial - AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... (Continua)

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53 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Pretende o Partido NOVO a declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.792, de 14 de maio de 2024, do Município de Bauru, que «Autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio-ambiente, no Município, altera a Lei Municipal 5.537, de 28 de abril de 2006 e dá outras providências., de iniciativa da Chefe do Poder Executivo Municipal, ante o desrespeito ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores do mesmo Município, bem como de contrariedade a Leis Federais e à Lei Orgânica do Município de Bauru. Análise de ofensa à Constituição Estadual por via reflexa - IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR ABERTA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Vícios formais ou materiais - Ausência. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE... (Continua)

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54 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Pretendida a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Municipal 89/2019, que alterou o art. 166 e inseriu o, III no art. 167 na Lei Complementar 001, de 28 de dezembro de 1993); do art. 2º, III da Lei Municipal 1068, de 25 de fevereiro de 2019, que criou o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano - FMTU e da Lei Complementar Municipal 94/2019, que definiu a hipótese de incidência, a base de cálculo e alíquota da Taxa de Transporte Público de Passageiros - Taxa de transporte Público coletivo - Pessoa Jurídica definida como contribuinte - A inclusão das pessoas jurídicas instaladas no município como sujeitos passivos da taxa, independentemente da utilização direta ou indireta do serviço de transporte, afronta os princípios constitucionais tributários da legalidade e da capacidade contributiva - Taxa é um tributo que possui como hipótese de incidência a prestação de um serviço público específico e divisível, ou o exercício do poder de polícia - CF/88, art. 145, II - Súmula vinculante 29 - Questão já enfrentada pelo Órgão Especial em incidente de arguição de inconstitucionalidade 0040321-14.2022.8.26.0000, o qual declarou a inconstitucionalidade da norma municipal - Violação ao art. 160, II, §2º, da Constituição Estadual - Ação direta julgada procedente... (Continua)

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55 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Dispositivo que impõe prévia autorização do legislativo para serem firmados convênios ou consórcios. Atos tipicamente de administração. Ofensa à cláusula da separação de poderes. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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56 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Catanduva - Lei Complementar 1.095/2024, de iniciativa parlamentar, que limitou a Superintendência de Água e Esgoto do Município de Catanduva (SAEC) a cobrar pelo serviço de esgoto até a quantia correspondente a 50% do valor da tarifa de água do imóvel - Inconstitucionalidade verificada - Os valores cobrados pelo serviço de esgoto têm natureza de tarifa ou preço público, de modo que cabe privativamente ao Poder Executivo sua regulamentação, sob pena de violação aos princípios da reserva da administração e da separação de poderes - Inteligência dos arts. 5º, 47, II e XIV, 120, 144 e 159, parágrafo único, da Constituição Estadual - Precedentes deste C. Órgão Especial, inclusive envolvenda Lei semelhante proveniente do mesmo local - Ademais, a proposição legislativa, que implica renúncia de receita, não foi acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro - Afronta ao art. 113 do ADCT - Declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 1.095/2024, do Município de Catanduva - AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)

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57 - TJMG. Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o CF/88, art. 156, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. ... (Continua)

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58 - TJMG. Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o CF/88, art. 156, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. ... (Continua)

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59 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal e Decreto regulamentar. Município de Santana de Parnaíba. Lei nº: 2772/06 e Decreto nº: 2900/06. Ato normativo que definiu a forma da arrecadação do tributo a ser aplicado para o financiamento do serviço público municipal de iluminação pública. Dispositivo regulamentador que não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade. Eventual vício jurídico desta norma, surgido em desdobramento, resultando em potencial violação da Constituição Federal. Configuração como inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua cuja apreciação não tem cabimento em sede jurisdicional concentrada. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem apreciação do mérito.

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60 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa do coordenador do ceccon. Preliminar afastada. Lei 3.513/2000 do município de itajaí, que redefiniu a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da superintendência do porto de itajaí. Criação de cargos comissionados em desacordo os limites do permissivo constitucional (CE, art. 21, I e IVsc/89). Inconstitucionalidade em parte da Lei . Reconhecimento, com efeitos a partir de seis meses após o trânsito em julgado. Concessão de gratificação para o titular do cargo comissionado, além do respectivo vencimento. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa (CE, art. 16 sc/89). Reconhecimento. Inconstitucionalidade declarada, com efeitos a partir do trânsito em julgado.

«Tese - Ao declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça modular os efeitos da declaração. ... (Continua)

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61 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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62 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Osasco - Lei Complementar 382/2020, que dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir e sobre a regularização de construções não licenciadas e dá outras providências - Alegação de violação às disposições dos arts. 111, 180, I, II e V, e 181, §1º, Constituição Estadual - Pedido de declaração de inconstitucionalidade da referida lei municipal - Procedência do pedido - O estabelecimento de normas relativas ao desenvolvimento urbano pressupõe não apenas o planejamento técnico, mas também a participação da comunidade - Hipótese em que a edição da lei impugnada não foi precedida de estudos técnicos específicos na área de desenvolvimento urbano - Precedentes deste C. Órgão Especial - AÇÃO PROCEDENTE, com modulação dos efeitos... (Continua)

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63 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Poá - Ajuizamento pela Prefeita - Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Lei 4.402, de 8 de março de 2024, de iniciativa parlamentar, que instituiu o Dia do Idoso - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Descabimento - Norma impugnada que dispõe meramente sobre criação de data comemorativa e normas absolutamente genéricas sobre políticas públicas - Lei questionada não trata da estrutura e atribuições dos órgãos do Poder Executivo - Matéria cuja iniciativa legislativa é comum ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo - Ausência de incidência das vedações do Tema 917, do Supremo Tribunal Federal - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - AÇÃO IMPROCEDENTE... (Continua)

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64 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Pedranópolis - Ajuizamento pelo Prefeito - Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.125, de 5 de março de 2024, de iniciativa parlamentar, que autoriza a criação de «Programa Auxílio Moradia - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Descabimento - Lei que traz normas gerais sobre políticas públicas voltadas à moradia para pessoas em vulnerabilidade social - Lei questionada não trata da estrutura e atribuições dos órgãos do Poder Executivo - Matéria cuja iniciativa legislativa é comum ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo - Ausência de incidência das vedações do Tema 917, do Supremo Tribunal Federal - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - AÇÃO IMPROCEDENTE... (Continua)

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65 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Indiana - Lei Municipal 2.230/2024, que «dispõe sobre a Instituição da Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências - Inconstitucionalidade verificada - A proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é matéria de competência legislativa concorrente da União e dos Estados, de modo que não cabe ao Município instituir uma política municipal quando existentes políticas nacional e estadual - Ausência de preponderância de interesse local ou de necessidade de suplementação de legislação federal e estadual - Violação ao pacto federativo e à repartição constitucional de competências - Ademais, a lei vergastada ainda fixa obrigações ao Poder Executivo e altera o regime jurídico de seus servidores - Ofensa ao princípio da separação de poderes e usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo - - Precedentes deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.230, de 10 de maio de 2024, do Município de Indiana - AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)

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66 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Poá - Lei 4.420/2024, de iniciativa parlamentar, que institui medalha condecorativa a ser concedida a cidadãos de destacada importância - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Descabimento - Lei que não trata da estrutura ou da atribuição de órgão da Administração, tampouco do regime jurídico de seus servidores - Matéria de iniciativa concorrente - Ausência de ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo - Norma impugnada que não cria qualquer despesa - Mesmo que assim não fosse, a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro - AÇÃO IMPROCEDENTE... (Continua)

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67 - TJSP. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Bernardo do Campo. Lei 5724/07. Disposição sobre o regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos. Lei que, a despeito da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 4º e parágrafos e 5º, da Lei Municipal 4172/94 em anterior Ação Direta de Inconstitucionalidade 27138.0/7, assegura a manutenção de vínculo com a Administração Municipal, por parte de servidores não concursados que ingressaram antes de 1988, e não alcançaram a estabilidade excepcional e provisória nos termos do artigo 19 do ADCT da Constituição da República. Incompatibilidade com o disposto nos artigos 115, II, da Constituição Paulista e 18 do ADCT da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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68 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Catanduva - Ajuizamento pelo Prefeito - Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Lei 6.502, de 30 de abril de 2024, de iniciativa parlamentar, a qual alterou lei que dispõe sobre isenção do pagamento de taxas para inscrição em concursos públicos municipais - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Descabimento - Norma impugnada que não versa sobre regime jurídico de servidores públicos - Regra que dispõe meramente sobre prazo mínimo para solicitação de isenção de pagamento de inscrição em concursos públicos - Lei impugnada não trata da estrutura dos órgãos do Poder Executivo ou do regime jurídico de servidores públicos - Matéria cuja iniciativa legislativa é comum ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo - Precedentes deste C. Órgão Especial - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - AÇÃO IMPROCEDENTE... (Continua)

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69 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 61/2009 do município de Tabapuã. Lei que declarou extintos cargos de provimento efetivo. Pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei em face da ausência de declaração da desnecessidade dos cargos, não observância do devido processo legislativo e impossibilidade de aplicação do rito de urgência. Inocorrência. Hipótese em que o Tribunal de Contas já alertara no sentido de que os gastos com pessoal havia ultrapassado o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Tramitação da lei em consonância com a legislação. Ação direita de inconstitucionalidade julgada improcedente.

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70 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CASA BRANCA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VI DO art. 6º DA LEI ORGÂNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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71 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Previsão de pagamento de indenização, no ato da exoneração, a servidor nomeado em comissão. Inadmissibilidade. Ofensa ao artigo 115, inciso II cumulado com o artigo 144, ambos da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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72 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Lorena. Lei Complementar 68/2009 e leis anteriores que contenham a mesma previsão. Disposições relativas ao funcionalismo público. Estabelecimento de cargos de confiança que não têm esse caráter. Inadmissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade da criação e manutenção dos cargos indicados na motivação. Ação parcialmente procedente.

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73 - STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos do julgado. Cobrança de taxa pela contraprestação de serviços prestados pelo estado. Análise da repercussão social e jurídica da declaração de inconstitucionalidade. Pressupostos da Lei 9.868/1999, art. 27 atendidos. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para atribuir eficácia ex nunc ao julgado.

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74 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Artigo 94, § 1º, inciso II. Município de Rosana. Concessão de horas extraordinárias sem justificativa. Descabimento. Ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade, interesse público e finalidade. Violação à Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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75 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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76 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.744/2002 do estado do rio grande do sul. Declaração de que determinado imóvel público qualifica-se como bem integrante do patrimônio cultural e histórico do estado. Ato de natureza concreta- insuficiência de densidade normativa. Inviabilidade dainstauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes do STF. Ação direta não conhecida.

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77 - TJSP. VOTO 39976

Lei Municipal de Itatinga 2.017/15 e Leis Complementares Municipais de Itatinga 294/20, 307/21 e 335/23, que dispõem sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos do Município. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Hipótese em que há indicação dos dispositivos de lei impugnados, dos fundamentos jurídicos e do pedido, com suas especificações. Inteligência da Lei 9.868/99, art. 3º. Cargo em comissão. «Chefe do Departamento de Cadastro". Funções de confiança. «Membros de Comissões Diversas que venham a ser excepcionalmente constituídas e «Membro em exercício de atividade especial". Inexistência de descrição das respectivas atribuições. Inadmissibilidade. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Inteligência dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE. Cargos em comissão. «Assessor de Administração, «Assessor Técnico de Administração, «Assessor de Ensino, «Chefe da Casa da Música, «Chefe da Casa do Cidadão, «Chefe da Casa Transitória, «Chefe da Cozinha Piloto, «Chefe da Garagem, «Chefe de Desenvolvimento Social, «Chefe de Projetos Sociais, «Chefe do Abrigo de Animais, «Chefe do Cemitério, «Chefe do Departamento de Almoxarifado, «Chefe do Departamento de Compras, «Chefe do Departamento de Cadastro, «Chefe do Departamento de Imprensa, «Chefe do Departamento de Licitação, «Chefe do Departamento de RH e Pessoal, «Chefe do Departamento de Transporte Saúde [ou Chefe do Departamento de Transporte da Saúde], «Chefe do Departamento do Procon, «Chefe do CIEEL, «Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, «Diretor da Guarda Municipal, «Diretor de Agropecuária [ou Diretor Agropecuário], «Diretor de Convênios, «Diretor de Cultura, «Diretor de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura [ou Diretor de Esportes, Lazer, Turismo e Cultura], «Diretor de Gabinete, «Diretor de Gestão Pública, «Diretor de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, «Diretor de Limpeza e Serviços Públicos, «Diretor de Meio Ambiente, «Diretor de Obras, «Diretor de Assistência Social, «Diretor de Trânsito, «Diretor de Transportes, «Diretor de Tributos, «Diretor de Turismo, «Diretor da Dívida Ativa, «Diretor de Secretaria e Expediente, «Diretor de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia [ou Diretor de Indústria e Comércio], «Diretor em Serviço de Saúde [ou Diretor em Serviços de Saúde]". Funções de confiança. «Membros da Comissão Permanente de Apuração Preliminar - COMPAP, «Membros da Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho, «Membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação e Gestor - 3º Setor, «Membros da Comissão Temporária de Processo Administrativo Disciplinar, «Membros de Comissões Diversas que venham a ser excepcionalmente constituídas, «Membro em exercício de atividade especial, «Funções Especiais da Diretoria de Saúde [Coordenador Técnico das UBSs, Coordenador do Setor de Saíde Bucal, Coordenador do Setor de Enfermagem e Coordenador do Setor de Farmácia]". Atribuições de natureza burocráticas, técnicas ou operacionais que devem ser preenchidos por ocupantes de cargo efetivo e sem funções de confiança. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE. Função de confiança. «Membros da Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro". Constitucionalidade. Atribuições de direção, chefia e assessoramento. Princípio da colegialidade. ADI 3001703-12.2023.8.26.0000, Rel. p/ Acórdão Des. Luciana Bresciani, maioria, j. 30.08.23. Função de confiança. «Controlador interno". Inconstitucionalidade. Exegese dos arts. 35, 111, 115, II e V, e 144 da CE. Modulação. Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público. Declaração de inconstitucionalidade com eficácia após 120 dias corridos a contar de 01.01.25, vedadas novas nomeações e observada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até o término do prazo de modulação. Exegese da Lei, art. 73, V 9.504/97. ADI 2172495-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas Gomes, maioria, j. 10.04.24. ... (Continua)

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78 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 114/91 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região. Ato que determina o pagamento das diferenças relativas à urp. Unidade de referência de preços. Dos meses de fevereiro a dezembro de 1.989 aos magistrados e servidores. Inconstitucionalidade. Violação dos arts. 37, X, e 96, II, alínea b, da constituição do Brasil. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir do deferimento da liminar.

«1. É cabível o controle concentrado de resoluções de tribunais que deferem reajuste de vencimentos. Precedentes. ... (Continua)

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79 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Indaiatuba - Lei Complementar 38/2017, na redação dada pelo Lei Complementar 72/2021, art. 10, do Município de Indaiatuba, que concede vantagem pecuniária a servidores comissionados nomeados para participarem de comissões, conselhos e brigada de incêndio na Câmara Municipal - Alegação de violação aos princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade - Parcial cabimento - É constitucional a concessão de vantagem pecuniária a servidores comissionados, desde que haja acréscimo de atribuições estranhas àquelas inerentes ao cargo investido, assim como benefício em favor da edilidade, em caráter excepcional e temporário - Inteligência do CE, art. 128 - Na hipótese, apenas a participação em «Brigada de Incêndio não atende aos aludidos requisitos, pois não há contrapartida do servidor, tampouco benefício em favor da edilidade - Gratificação criada para aumentar a remuneração dos servidores de maneira artificial, em detrimento da coletividade - Violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e finalidade - Inteligência dos CE, art. 111 e CE, art. 144 - Precedentes deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade do, IV do Lei Complementar 38/2017, art. 23, na redação dada pelo Lei Complementar 72/2021, art. 10, do Município de Indaiatuba, bem como na sua redação original, por arrastamento - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com ressalva... (Continua)

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80 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS 1.162, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, 1.203, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020, 1.232, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020 E 1.309, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 E ART. 2º DA LEI 1.312, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE UBIRAJARA - REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE.

Segundo dispõe a legislação processual, se depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração de ofício ou a requerimento da parte no momento de proferir a decisão (art. 493 CPC). ... (Continua)

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81 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Alteração do perímetro rural e urbano. Vício de iniciativa. Inexistência, diante da lei orgânica. Hipótese, entretanto, em que ausente estudo técnico prévio, de ampla consulta pública e de participação das entidades comunitárias envolvidas. Vício formal evidente. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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82 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Convênio Interestadual 12/75, reproduzido pelo Decreto 45490/2000, art. 7º, V, § 1º, item 2 (RICMS-SP). Prevê a não incidência do ICMS na saída de produtos industrializados para uso e consumo dentro de aeronaves («catering) de bandeira estrangeira. Empresa nacional pretendendo a extensão da imunidade/isenção tributária quando prestarem o mesmo serviço. Inadmissibilidade. Ausente a indicação do parâmetro do controle no aresto onde restou suscitada a alegada inconstitucionalidade. Necessário apontar o preceito constitucional afrontado. Equivoco da empresa autora ao pretender a declaração de inconstitucionalidade do Convênio Interestadual 12/75, anterior à Constituição Federal de 1988. Normas precedentes à Constituição Federal de 1998 são passíveis de revogação ou não recepção. Inviável o reconhecimento de inconstitucionalidade do preceito apontado. Precedentes. Indevida, finalmente, a declaração de inconstitucionalidade do Convênio Interestadual 12/75 quando se almeja o aproveitamento da norma à empresa suscitante. Contraditória a pretensão incidental. Por tais motivos, não é o caso de conhecer da arguição. Arguição não conhecida.

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83 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Poá - Lei 4.437/2024, que «dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, bem como de ofensa ao princípio da reserva da Administração - Descabimento- Inexistência de usurpação de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo - Lei que não trata da estrutura ou da atribuição de órgão da Administração, tampouco do regime jurídico de seus servidores - Da mesma forma, também não se vislumbra ofensa ao princípio da reserva da Administração, pois a lei impugnada não trata da prática de atos de administração ou de sua direção superior, tampouco da disciplina da organização ou funcionamento - Por outro lado, considerando a causa de pedir aberta, houve usurpação da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV), pois a lei combatida versa sobre a instalação e operação de estações de radiocomunicação, além de prever a necessidade de fiscalização e eventuais sanções - Precedentes deste C. Órgão Especial e do E. Supremo Tribunal Federal - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 4.437/2024, do Município de Poá - AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)

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84 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Limeira. Lei 4480/09. Procedência da ação. Acórdão que não divergiu do entendimento externado no Acórdão de Repercussão Geral em Recurso Extraordinário 610221/SC. Declaração de inconstitucionalidade por outro motivo (vício de iniciativa). Descabimento da retratação. Decisão mantida.

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85 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Criação de cargos em comissão. Declaração incidental de inconstitucionalidade das normas municipais que criaram cargos em comissão. Possibilidade. Questão prejudicial ao mérito. Necessidade de seu enfrentamento posto que é questão prejudicial de direito que constitui precedente lógico para resolução do mérito. Questão constitucional que pode ser levantada em processos de qualquer natureza. Inconstitucionalidade reconhecida, com exceção da criação do cargo de chefe de gabinete. Afronta ao CF/88, art. 37, V e artigo 115, V, da Constituição Bandeirante.

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86 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 4033-A/2004. Município de Catanduva. Disposição sobre subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo. Impossibilidade, sob pena de violação da autonomia do Poder Legislativo local. Delegação vedada. Afronta aos CE, art. 5º e CE, art. 144. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

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87 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 2786. Município de São José do Rio Preto. Alteração sem plano diretor prévio de área rural em urbana. Não cumprimento do artigo 180, II, da Constituição Estadual. Necessidade da participação das entidades comunitárias no estudo da alteração. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

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88 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 6125/04. Município de Franca. Incidente suscitado pela 13ª Câmara da Seção de Direito Público do TJ objetivando a declaração de inconstitucionalidade. Lei que autorizou o poder executivo conceder direito real de uso a associação de engenheiros de área institucional reservada em loteamento, alterando sua destinação especial e diversa da prevista originalmente. Alteração vedada pela Constituição Estadual. Concessão revogada por decreto. Fato que não prejudica a arguição incidental relativa à lei. Inconstitucionalidade da lei municipal em face dos artigos 180, VII, e 144 da Constituição Paulista. Arguição «incidenter tantum procedente.

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89 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 2.076/08 de Hortolândia. Câmara municipal. Vício de iniciativa. Competência para ampliação da licença-maternidade e da licença-paternidade aos servidores públicos do município. Violação ao princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes. Inconstitucionalidade declarada. Pedido julgado procedente.

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90 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESTINAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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91 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Não ocorrência. Observância dos arts. 3º da Lei 9.868/1999 e 319 do CPC. MÉRITO. Prefeito Municipal que pretende a declaração de inconstitucionalidade da ... (Continua)

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92 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal nº: 1275. Município de Cajuru. Cobrança de contribuição para custeio da iluminação pública. Fixação de alíquotas progressivas. Inadmissibilidade, na medida em que não respeitada a capacidade contributiva. Precedentes. Ofensa aos artigos 111, 160, § 1º e 163, II, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

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93 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Jundiaí - Lei Municipal 9.939/2023, que classifica como discriminatório o ato de «negar metodologia de ensino que atenda a necessidade do aluno com deficiência ou «negar a entrada e permanência de equipe de apoio em caráter multidisciplinar, incluindo os profissionais das áreas de psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e nutrição - Alegação de vício formal e material - Procedência - Inexistência de usurpação de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo - Lei que não trata da estrutura ou da atribuição de órgão da Administração, tampouco do regime jurídico de seus servidores - Norma, inclusive, que é aplicável a instituições privadas de ensino - Por outro lado, houve usurpação da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, pois os dispositivos vergastados implicam a imposição de uma ou outra metodologia de ensino, além de interferirem no exercício da atividade docente - Ausência, ainda, de interesse local ou de necessidade de suplementação das normas gerais editadas pela União quanto à proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência - Ademais, há evidente afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois a norma impugnada, da maneira como concebida, limitou a liberdade de cátedra e, concomitantemente, criou riscos ao adequado funcionamento dos estabelecimentos de ensino - Precedentes deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade dos, V e VI do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal 9.939, do Município de Jundiaí - AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)

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94 - STF. Direito administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Servidor público. Unificação de carreiras. Provimento derivado. Súmula vinculante 43/STF. Inconstitucionalidade. 1. A Lei MT Complementar 98/2001, unificou as carreiras de «Agente Arrecadador de Tributos Estaduais e de «Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais em carreira única denominada «Agente de Tributos Estaduais, reunindo cargos com atribuições e requisitos de ingresso distintos em uma mesma carreira. 2. Hipótese de provimento derivado que viola a regra do concurso público para acesso a cargo efetivo (CF/88, art. 37, II e XXII, e Súmula Vinculante 43/STF). 3. A Lei MT Complementar 98/2001, art. 10, que atribui aos Agentes de Tributos Estaduais competências para constituição do crédito tributário viola o disposto na CF/88, art. 37, II e XXII. 4. A lei em exame vigorou por mais de 18 (dezoito) anos, com presunção formal de constitucionalidade. Nesse contexto, atribuição de efeitos retroativos à declaração de inconstitucionalidade promoveria ônus excessivo e indesejável aos servidores admitidos com fundamento nas normas impugnadas. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente, com modulação de efeitos temporais a partir da publicação do acórdão. 6. Tese de julgamento: «A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pela CF/88, art. 37, II. Lei 9.868/1999, art. 27. Lei 13.778/2006. Súmula 685/STF.

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95 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Art. 6º, parágrafo único, da Lei nº: 4275/93. Equiparação de proventos dos procuradores inativos à remuneração dos procuradores municipais em atividade. Inexistência de definição da fonte de custeio total do benefício. Afronta aos artigos 218 e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

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96 - TJSP. Imposto. Serviço de qualquer natureza. Incidente de inconstitucionalidade suscitado nos autos da ação declaratória com pedido de tutela antecipada. Ação objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária. Lei municipal que fixa alíquota de 10%. Descabimento. Percentual limitado em 5% pela LC nº: 100/99. Declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da lei municipal no tocante à fixação da alíquota. Incidente procedente.

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97 - TJSP. VOTO 39141

Lei Municipal de Aparecida 3.587/09, na parte que dispunha sobre o cargo de Assessor técnico de Resíduos Sólidos. Fato superveniente. Revogação do texto impugnado. Perda do objeto. Ausência de interesse processual. Lei Municipal de Aparecida 4.078/17, que instituiu o controle interno, a ser preenchido por servidor efetivo com função de confiança. Fato superveniente. Revogação do texto impugnado. Questão anterior à propositura da ADI. Ausência de interesse processual. Pretensões residuais que, em tese, devem ser deduzidas nas vias ordinárias. Doutrina. Leis Municipais de Aparecida 2.909/99, 3.076/01, 3.215/03, 3.541/09, 3.637/10, que dispõem sobre a estrutura administrativa do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). Cargo em comissão. «Assessor Jurídico". Advocacia pública. Inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 98, 99, 100, 111, 115, II e V, e 144 da CE. Cargos em comissão. «Chefe de Setor de Corte, «Chefe de Manutenção e «Chefe de Serviços". Inexistência de descrição das respectivas atribuições. Inadmissibilidade. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Inteligência dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE. Cargos em comissão. «Assessor Técnico, «Supervisor [Administrativo], «Supervisor [Técnico], «Encarregado do Setor de Água, «Encarregado do Setor de Esgotos, «Encarregado do Setor de Leituras [Chefe de Setor Leitura], «Encarregado do Setor de Obras [Supervisor do Setor de Obras], «Encarregado do Setor Pró-Dados [Chefe de Setor Pró-Dados] e «Assessor Técnico de Resíduos Sólidos". Atribuições de natureza burocráticas, técnicas ou operacionais que devem ser preenchidos por ocupantes de cargo efetivo e sem funções de confiança. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE. Modulação. Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público. Declaração de inconstitucionalidade com eficácia após 120 dias corridos a contar de 01.01.25, vedadas novas nomeações e observada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até o término do prazo de modulação. Exegese da Lei, art. 73, V 9.504/97. ADI 2172495-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas Gomes, maioria, j. 10.04.24. ... (Continua)

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98 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Sorocaba - Lei Municipal 12.798/2023, que dispõe sobre normas para execução de serviços de Transporte Escolar Gratuito aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Sorocaba - Alegação de vício formal e material, diante da usurpação da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, bem como da violação ao princípio da igualdade, haja vista a exclusão de pessoas jurídicas para serem contratadas mediante Edital de Credenciamento - Parcial cabimento - Possibilidade de lei local editar normas específicas de licitação e contratação, bem como de suplementar as normas editadas pela União, nos limites de sua autonomia - Inteligência dos, I e II da CF/88, art. 30 - Norma impugnada que apenas pormenorizou regras atinentes à prestação de serviços no âmbito do Transporte Escolar Gratuito aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Sorocaba, nos limites de sua competência - Inexistência de vício formal - Precedentes do E. STF e deste C. Órgão Especial - Por outro lado, há evidente afronta aos princípios da igualdade e proporcionalidade, pois ausente justificativa legítima apta a permitir a exclusão de pessoas jurídicas a serem contratadas por meio de credenciamento - Precedentes deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade da expressão «pessoa física constante do, III da Lei 12.714/2022, art. 2º, com a redação promovida pela Lei 12.798/2023, do Município de Sorocaba, e da expressão «pessoa física constante dos arts. 2º, §2º, III, e 6º do Decreto 28.592/2023, do Município de Sorocaba, por arrastamento - Indeferida a participação de terceiro na qualidade de amicus curiae - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE... (Continua)

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99 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Município de São José do Rio Preto. Norma que dispõe sobre tributo municipal pela utilização dos velórios nos cemitérios municipais. Competência de iniciativa do Poder Executivo. Iniciativa do Legislativo que importa violação ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.

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100 - TJSP. VOTO 39454

Leis Municipais de Meridiano 149/19,154/19, 180/19 e 186/20. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Hipótese em que há indicação dos dispositivos de lei impugnados, dos fundamentos jurídicos e do pedido, com suas especificações. Inteligência da Lei 9.868/99, art. 3º. Arquivamento de inquérito anterior correlato. Irrelevância. Fato que não vincula o Procurador-Geral de Justiça. Exegese do art. 90, III, da CE. Preliminares rejeitadas. Fato superveniente. Revogação parcial dos textos impugnados. Perda parcial do objeto. Ausência de interesse processual. Pretensões residuais que, em tese, devem ser deduzidas nas vias ordinárias. Doutrina. Pedido residual. Cargos em comissão. «Chefe do Programa Saúde da Família, «Assessor da Área de Clínica Geral, «Diretor do Departamento de Tributação, «Chefe de Setor de Engenharia e «Assessor Geral da Administração". Atribuições de natureza burocráticas, técnicas ou operacionais que devem ser preenchidos por ocupantes de cargo efetivo e sem funções de confiança. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE. Modulação. Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público. Declaração de inconstitucionalidade com eficácia após 120 dias corridos a contar de 01.01.25, vedadas novas nomeações e observada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até o término do prazo de modulação. Exegese da Lei, art. 73, V 9.504/97. ADI 2172495-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas Gomes, maioria, j. 10.04.24. ... (Continua)

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