(DOC. VP 521.3518.4815.7569)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESTINAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Mauá contra a Mesa da Câmara Municipal de Mauá, visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.720/2021, que destina receitas de multas a estabelecimentos comerciais em desacordo com decretos municipais de combate à Covid-19 e a pequenos comércios atingidos pela pandemia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Lei Municipal 5.7

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