Jurisprudência sobre
emissao da nota fiscal

11 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO - GARANTIA - Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, na restituição do valor do aparelho celular e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 - Irresignação da empresa comerciante que não comporta provimento - Preliminar de ausência de responsabilidade e de decadência do direito que Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO - GARANTIA - Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, na restituição do valor do aparelho celular e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 - Irresignação da empresa comerciante que não comporta provimento - Preliminar de ausência de responsabilidade e de decadência do direito que não merecem prosperar - Mérito - Vício do produto e responsabilidade objetiva e solidária do fabricante e do comerciante (art. 12 e 18, do CDC) - Decadência - Garantia contratual de 12 meses contados da emissão da nota fiscal complementar à garantia legal de 90 dias por se tratar de bem de consumo durável (CDC, art. 26, II) - Alegação de que o aparelho celular foi ativado em dezembro de 2021 que não se presta a afastar a garantia pelo vício do produto - Aparelho celular comprovadamente adquirido pelo consumidor em 15/02/2022 e enviado para a assistência técnica da Motorola em 03/02/2023 dentro do período de garantia - Recusa da assistência técnica que não se justifica - Vício não sanado no prazo de 30 dias e ausência de demonstração de mau uso - Consumidor tem direito de exigir à sua escolha o cumprimento dos, do parágrafo 1º, do CDC, art. 18 - Escolha pela restituição imediata e atualizada da quantia paga (art. 18, par. 1º, II, do CDC) e dever de disponibilizar o produto para coleta pelas requeridas - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Pis e Cofins. Descontos incondicionais. Revaloração de prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Corte de origem entendeu os descontos como condicionados. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de Recurso Especial no qual a recorrente alega possuir direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os descontos incondicionais concedidos aos seus clientes, efetuando o recolhimento dos tributos apenas sobre as importâncias que efetivamente foram recebidas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDAs executadas. Tutela de urgência antecedente. Ação contestada. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários. Percentual. Princípios da sucumbência. Causalidade e razoabilidade. CPC, art. 1.022. Não indicação do, ou parágrafo. Súmula 284/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, incide a Súmula 284/STF, ante a ausência de especificação do, ou parágrafo violado, tendo em vista que o caput apresenta comando normativo incompleto, o que demanda complementação pelos conseguintes, ou parágrafo único (e correspondentes incisos). Precedentes do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Base de cálculo. Renda bruta. Descontos e bonificações devidos pelo fornecedor ao varejista. Desconto incondicional. Receita financeira. Não configuração.

I - A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, no regime não cumulativo, corresponde ao total das receitas, compreendidas a receita bruta decorrente do produto da venda dos bens nos termos do art. 12 do Decreto-lei 1.598, de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, nos termos dos arts. 1º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.637, de 2002, e da Lei 10.833, de 2003. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio dos ativos financeiros da executada. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Impenhorabilidade. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Penhora. Ordem legal de preferência. Recusa do executante. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Drogavida Comercial de Drogas Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, indeferiu o pedido de cancelamento da ordem de reiteração de bloqueio dos ativos financeiros da empresa executada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva majorada e crime ambiental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu foragido por longo período. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade da segregação cautelar evidenciada. Longas investigações. Fuga do réu. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a emissão de provimento judicial que assegure o direito ao crédito fiscal do PIS e da Cofins relativo à parcela do ICMS-ST, seja do destacado em nota fiscal pelo fornecedor, no valor recolhido pela impetrante na entrada de mercadorias respectiva às operações subsequentes, porque integra o valor do custo de aquisição dos bens adquiridos pela impetrante para revenda e reconhecimento do direito ao aproveitamento do crédito fiscal do PIS e da Cofins relativo à parcela do ICMS-ST, por meio de compensação, dos cinco anos anteriores, com incidência de correção monetária pela taxa Selic até a data do efetivo aproveitamento do crédito. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. Exclusão da base de cálculo de descontos incondicionais e bonificações. Repetitivo tema 144, Resp. 1.111.156/SP. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Ausência dos valores destacados na nota fiscal. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra o Estado do Paraná, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de valores cobrados a título de ICMS sobre valores dados em bonificação, descontos incondicionais, brindes, etc. Na sentença julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. No STJ o recurso especial foi desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Autora que descreve ocorrência de alteração fraudulenta de seus dados cadastrais, com mudança de ramo de atividade e endereço em sua inscrição, a que se seguiu realização de operações de compra e venda que não reconhece, com subsequente protesto e negativação pelos credores. Sentença de improcedência. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Autora que descreve ocorrência de alteração fraudulenta de seus dados cadastrais, com mudança de ramo de atividade e endereço em sua inscrição, a que se seguiu realização de operações de compra e venda que não reconhece, com subsequente protesto e negativação pelos credores. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Operações que foram celebradas de forma legítima junto às rés, com emissão de nota fiscal em nome e endereço que se identifica com os constantes em cadastro da pessoa jurídica, com prova de efetiva entrega dos produtos, pertinente ao ramo de atividade descrito no cadastro. Ausência de comportamento desidioso das rés na venda de seus produtos. Saque de duplicatas que se mostrou legítimo, com apontamento a protesto em razão do inadimplemento. Configurando exercício regular do direito. Impossibilidade de se responsabilizar os credores por fraude sofrida pela autora, da qual não participaram ou tinham meios de identificar. Notificação da inserção do débito em cadastro de inadimplentes que não compete aos credores, mas ao banco de dados. Súmula 359/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aquisição de veículo na modalidade PCD. Emissão de nota fiscal em 06/04/2022. Entrega do bem apenas em 27/05/2022. Decurso de prazo superior a 30 dias, o que impossibilitou o requerimento de isenção do IPVA. Prejuízo causado pela vendedora. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote