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denuncia anonima
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51 - STJ. Direito processual penal. Ingresso em domicílio. Denúncia anônima especificada. Diligência. Autorização do morador. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. Nulidade da entrada forçada em domicílio, decorrente exclusivamente de denúncia anônima. Inexistência denúncia anônima especificada. Entrada franqueada. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu suficientemente demonstrado que a entrada dos policias no domicílio do ora agravante se deu mediante sua autorização.... ()
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53 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL SEM QUE HOUVESSE FUNDADAS SUSPEITAS E BASEADAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. PORMENORES DO AUTOMÓVEL E LOCALIZAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES PARA ABORDAGEM DO VEÍCULO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Insurgência quanto à abordagem policial sob alegação de ausência de fundadas suspeitas, notadamente porque oriunda de denúncia anônima, acarretando a nulidade processual.... ()
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54 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Fuga. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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55 - STJ. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso sem autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos. Recurso provido. CPP, art. 157. CPP, art. 302, I. CF/88, art. 5º, XI. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.
«1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). ... ()
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56 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Imputação da prática dos delitos previstos no art. 3º, inc. II, da Lei 8.137/1990 e nos CP, art. 325 e CP, art. 319. Investigação preliminar não realizada. Persecução criminal deflagrada apenas com base em denúncia anônima.
«1. Elementos dos autos que evidenciam não ter havido investigação preliminar para corroborar o que exposto em denúncia anônima. O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial. Precedente. ... ()
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57 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Busca habeas corpus domiciliar. Denúncia anônima. Reexame de matéria fática. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. REVISTA PESSOAL REALIZADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Extrai-se da prova autuada que policiais militares, munidos de uma denúncia anônima, foram até o local indicado e encontraram o acusado em via pública. Submetido a revista pessoal, os militares encontraram em poder do acusado 30g de cocaína. O acusado justificou a posse da droga ao afirmar que era para o seu consumo durante duas semanas. 2. Nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas, é permitida a abordagem policial e revista pessoal, independentemente de ordem judicial. 3. Todavia, a abordagem policial e consequente revista do indivíduo para coibir o crime em flagrante precisa de fundada suspeita do ilícito que esteja sendo praticado, consoante a tese fixada pela Sexta Turma do STJ no julgamento do RHC 158.580/BA. 4. Na espécie, a revista pessoal se deu exclusivamente com base em denúncia anônima, não existindo qualquer outro elemento prévio que justificasse a abordagem policial. E nesse contexto, a mera denúncia anônima desprovida de qualquer outro elemento preliminar investigativo que a corrobore não caracteriza as fundadas razões previstas no CPP, art. 240, § 2º, de modo a legitimar a busca pessoal, consoante a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Recurso desprovido.... ()
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59 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Denúncia anônima. Cerceamento de defesa. Vedação ao direito de nomear advogado. Ausência de provas. Segurança denegada. Lei 8.112/90, art. 144.
«Impossibilidade de se reconhecer a violação ao direito das impetrantes, em face da ausência de provas, por não terem demostrado, de plano, a violação ao direito, no que tange às questões referentes ao cerceamento de defesa, vedação ao direito de nomear advogado, nulidade no processo por se iniciar com base em denúncia anônima e nulidade ocorrida na citação.... ()
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60 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Denúncia anônima. Cerceamento de defesa. Vedação ao direito de nomear advogado. Ausência de provas. Segurança denegada. Lei 8.112/90, art. 144.
«Impossibilidade de se reconhecer a violação ao direito das impetrantes, em face da ausência de provas, por não terem demostrado, de plano, a violação ao direito, no que tange às questões referentes ao cerceamento de defesa, vedação ao direito de nomear advogado, nulidade no processo por se iniciar com base em denúncia anônima e nulidade ocorrida na citação.... ()
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61 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima especificada. Fundada suspeita. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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62 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca domiciliar. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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63 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo de dados telefônicos. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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64 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e resistência. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Outros elementos probatórios. Validade. Fundadas razões. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.
1 - A respeito da alegada nulidade do mandado de busca e apreensão domiciliar, originada exclusivamente a partir de uma denúncia anônima, a Corte de origem descartou a alegação de nulidade. Isto se deu pelo fato de que, apesar de as investigações policiais terem sido iniciadas com base em denúncia anônima, tal denúncia foi corroborada pela prisão em flagrante do recorrente, encontrado na posse de uma determinada quantidade de substâncias entorpecentes. ... ()
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65 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Organização criminosa. Denúncia anônima. Não ocorrência. Diligências preliminares. Interceptação telefônica. Fundamentação concreta da medida. Ordem denegada.
«1 - Consoante entendimento deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima pode ser usada para dar início a diligências com o intuito de averiguar os fatos nela noticiados para, posteriormente, dar lastro à persecução penal. Vale dizer, a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa denúncia são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar as investigações, conforme ocorreu no caso. ... ()
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66 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Diligências preliminares. Interceptação telefônica. Fundamentação concreta da medida. Ordem não conhecida.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima pode ser usada para dar início a diligências com o intuito de averiguar os fatos nela noticiados para, posteriormente, dar lastro à persecução penal. Vale dizer, a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa denúncia são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar as investigações, conforme ocorreu no caso. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Ausência de investigação prévia. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A abordagem foi feita baseada em denúncia anônima sem qualquer investigação prévia que justificasse a abordagem policial, estando o acordão prolatado na origem em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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68 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia anônima. Diligências preliminares.
«1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados. (HC 105.484, Rel. Min Cármen Lúcia) ... ()
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69 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal fundada em denúncia anônima. Não ocorrência. Denúncia especificada. Ausência de ilegalidade flagrante.
I - CASO EM EXAME... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Realização de investigação preliminar. Ausência de violação de domicílio. Nulidade das provas não verificada.
1 - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. ... ()
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71 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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72 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação. Não cabimento. Recurso improvido. CF/88, art. 144, § 8º.
«1 - Inexiste óbice à prisão em situação de flagrância, efetivada por guardas municipais ou qualquer outra pessoa, não havendo falar, em tais casos, em ilicitude das provas daí decorrentes. ... ()
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73 - STJ. Ação penal. Denúncia anônima. Anonimato. Decreto 5.687/2006 (ONU. Convenção das Nações Unidas contra a corrupção). Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, IV.
«... INQUÉRITO INSTAURADO COM BASE EM DENUNCIA ANÔNIMA ... ()
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74 - STJ. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Prova ilícita. Fundada suspeita inexistente. Nulidade. Agravo regimental no habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Ilegalidade flagrante preliminar ao mérito aferível de ofício. Provas ilícitas. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Fundada suspeita inexistente. Nulidade. Absolvição. Extensão ao corréu (CPP, art. 580). CPP, art. 240, § 2º. CPP, art. 654, § 2º.
1 - Segundo a orientação desta Corte, exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. Assim, não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial (RHC 158.580, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/4/22). ... ()
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75 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca domiciliar. Fundamentado. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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76 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Invalidade. Provas ilícitas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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77 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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78 - STJ. Direito constitucional e penal. Agravo regimental. Habeas. Ingresso policial em domicílio sem mandado. Denúncia corpus anônima corroborada por comportamento suspeito. Legalidade da prova. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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79 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal, ao argumento de que alicerçada em provas ilícitas, pois decorrentes de abordagem imotivada, decorrente de denúncia anônima, sem diligências preliminares. Impossibilidade. Validade da denúncia anônima para deflagrar diligências preliminares, como ocorreu in casu. Existência prévia de fundadas suspeitas da ocorrência de crime em situação flagrancial. Exegese do CPP, art. 244. Réus avistados no local denunciado em atitude típica da traficância e que, ademais, empreenderam fuga ante a mera presença da guarnição policial. Precedentes do Col. STF. Ausência de prejuízo concreto, sem o que é impossível reconhecer qualquer vício. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
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80 - STJ. Quebra do sigilo telefônico com base em denúncia anônima. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. A aventada ilegalidade da quebra do sigilo telefônico porque teria decorrido de denúncia anônima não foi alvo de deliberação pela Corte Federal nos acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedente. ... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO MINISTERIAL. NO CASO, OS POLICIAIS RECEBERAM INFORMAÇÕES QUE PRÓXIMO AO LAGO OCORRERIA UMA VENDA DE DROGAS E, AO CHEGAREM NO LOCAL, ENCONTRARAM O CARRO DO RÉU, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE NÃO JUSTIFICA A ABORDAGEM E BUSCA VEICULAR. DENUNCIA ANÔNIMA SEM MUITA PRECISÃO OU DETALHAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE IMPLICAM EM NULIDADE DA BUSCA VEICULAR A CONTAMINAR AS PROVAS OBTIDAS E AS DELA DERIVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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82 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e domiciliar. Prova ilícita. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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83 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Nulidade. Denúncia anônima não submetida à investigação preliminar. Ordem concedida.
1 - Investigações iniciadas por delação anônima são admissíveis, desde que a narrativa apócrifa se revista de credibilidade e, em diligências prévias, sejam coletados elementos de informação que atestem sua verossimilhança. Precedentes. ... ()
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84 - STJ. Inquérito policial. Carta anônima. Denúncia anônima. Anonimato. CF/88, art. 5º, IV.
«O Superior Tribunal de Justiça não pode ordenar a instauração de inquérito policial, a respeito de autoridades sujeitas à sua jurisdição penal, com base em carta anônima. Agravo regimental não provido.... ()
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85 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ação de guarda civil municipal. Denúncia anônima. Ausência de situação de flagrância. Limitação das atribuições da guarda municipal. Ilicitude das provas obtidas. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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86 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Busca pessoal válida. Fundada suspeita configurada. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
I - Caso em exame... ()
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87 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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88 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição do réu. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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89 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Denúncia anônima. Buscas pessoal e veicular. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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90 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Inexistência de fundadas razões. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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91 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Fundadas corpus razões. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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92 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Invasão domiciliar em crime habeas corpus permanente. Denúncia anônima corroborada por diligências. Justa causa configurada. Recurso desprovido.
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93 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas busca domiciliar. Denúncia anônima. Dosimetria corpus. Da pena. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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94 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Abordagem policial. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Recurso desprovido.
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95 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial da defesa. Violação de domicílio. Ingresso precedido apenas de denúncia anônima. Ausência de justa causa. Absolvição da agravada. Inconformismo do Ministério Público federal. Mpf. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo reconheceu a validade da busca domiciliar, ao fundamento de que havia fundada razão para ingresso no domicílio da acusada, consubstanciada em denúncia anônima que teria especificado o endereço da ocorrência da prática de tráfico de drogas e ilustrado a prática delitiva por escambo (informação de que uma pessoa não identificada, na mesma data, teria trocado um aparelho televisor por drogas).... ()
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96 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame: Jonathan Henrique Facornero foi condenado a sete anos, três meses e quinze dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de setecentos e vinte e nove dias/multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. A defesa recorreu alegando nulidade da prova por denúncia anônima e invasão de domicílio, além de pleitear a redução da pena e o reconhecimento de confissão. ... ()
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97 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas e corrupção ativa. A defesa alega fragilidade do lastro probatório, ilegalidade na busca domiciliar baseada em denúncia anônima e ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva. Requer a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares. ... ()
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98 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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99 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, peculato militar, tortura e extorsão. Nulidade. Denúncia anônima não submetida à investigação preliminar. Recurso provido.
1 - Conforme posto no paradigma HC 496.100/SP, de minha relatoria, investigações iniciadas por delação anônima são admissíveis, desde que a narrativa apócrifa se revista de credibilidade e, em diligências prévias, sejam coletados elementos de informação que atestem sua verossimilhança. Precedentes. ... ()
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100 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Revista pessoal. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Fundada suspeita inexistente. Busca domiciliar. Autorização não comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.
1 - Nesta Corte Superior, prevalece o entendimento de que a simples existência de denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos da prática de crime, não configura fundadas razões e, portanto, não legitima o ingresso de policiais em domicílio, nem mesmo a busca pessoal, fundamentada no CPP, art. 240, § 2º, porquanto se exige a presença de fundada suspeita para que o procedimento persecutório esteja autorizado e, portanto, válido. ... ()
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