(DOC. VP 250.2280.1454.1673)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ação de guarda civil municipal. Denúncia anônima. Ausência de situação de flagrância. Limitação das atribuições da guarda municipal. Ilicitude das provas obtidas. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que declarou a nulidade das provas obtidas em ação realizada por guardas civis municipais no contexto de uma denúncia anônima sobre o crime de tráfico de drogas, considerando não configurada situação de flagrante delito apta a justificar a atuação da Guarda Municipal, bem como irregular o ingresso na residência do sentenciado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a atuaçã

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