Jurisprudência sobre
credito nao tributario
+ de 15.722 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
11 - STJ. Embargos de divergência. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Exclusão de coexecutado do polo passivo. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação com base em critério equitativo. CPC, art. 85, § 8º. Tema 1.076 do STJ.
I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que «o § 8º do CPC/2015, art. 85 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que «a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do CPC/2015, art. 85, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Lançamento que incluiu área desapropriada. Nulidade. Erro material ou formal. Inexistência. Ação de anulação de lançamento tributário. Ação declaratória constitutiva. Prescritibilidade. Reconhecimento. Honorários advocatícios fixação equitativa. Sobrestamento dessa parcela recursal.
I - O feito decorre de ação objetivando a anulação de lançamentos tributários de IPTU. Na ação foi explicitado que a área tributada sofreu expropriação pelo município e que, a despeito disso, a prefeitura vem cobrando pela totalidade da área. No Juízo de primeiro grau, foi declarada a prescrição da pretensão até o ano de 2000 e analisado o pedido em relação aos lançamentos de IPTU ocorridos entre 2001 e 2005. Sobre o referido período, foi julgada procedente a demanda, sob o entendimento que seria incabível o lançamento sobre área superior à área real, declarando-se a nulidade do lançamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tese recursal embasadada no art. 884 do Código Civil não examinada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito judicial incompleto. Incapacidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido. Crime fiscal. Art. 1º, s I, II e parágrafo único, c/c arts. 11 e 12, I, todos da Lei 8.137/1990. Agravante da Lei, art. 12, I 8.137/1990. Grave dano à coletividade. Estado de São Paulo. Indefinição no conceito de grande devedor. Elemento concreto insuficiente. Decote da agravante. Pena alterada. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « no caso específico do estado de São Paulo, conforme elucidado no julgamento do HC 549.066/SP, o sujeito ativo tributário não definiu o valor dos créditos prioritários nem definiu o conceito de grande devedor. Assim, não havendo prévia definição do montante apto a causar grave dado à coletividade na esfera estadual, mister se faz a indicação de algum elemento concreto, além do valor sonegado, a fim de evidenciar a ocorrência do dano à coletividade (AgRg no HC 549.066/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 18/12/2020).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Crédito não tributário. Recuperação judicial. Natureza do valor devido. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão.
1 - « Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição do feito executivo aos efeitos do plano de recuperação judicial « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Processual civil e tributário. Reconhecimento de litispendência. Extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito. Recurso especial. Alegada omissão. Afastamento. Inexigibilidade do título. Matéria não apreciada. Falta de prequestionamento.
I - Na decisão agravada, tendo como pano de fundo omissão de receita em face de compensação de créditos não homologados, foi afastada a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, sob o argumento de que o tema tido como omitido, qual seja, ausência dos requisitos de higidez da CDA, não foi abordado no acórdão recorrido, pois nessa decisão não se discutia a referida questão, mas a ocorrência de litispendência. Foi consignado, ainda, sobre a indicada ofensa ao CPC/2015, art. 783, que o tema do dispositivo legal não foi apreciado pelo Tribunal a quo, justamente porque este tratou de matéria diversa, qual seja, a ocorrência de litispendência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Tributário. Pis/pasep. Cofins. Lei 10.925/04, art. 8º, § 10. Crédito presumido. Natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria. Parágrafo inserido pela Lei 12.825/2013, art. 33. Arts. 106 do CTN. Retroatividade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ilegitimidade ad causam do serviço nacional de aprendizagem industrial. Senai para propor ação ordinária visando a cobrança da contribuição adicional prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Confirmação da decisão que negou provimento aos embargos de divergência, por estar o acórdão embargado em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EResp. 1.571.933/SC. Agravo interno improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ, nos EREsp. Acórdão/STJ, por maioria, firmou o entendimento pela impossibilidade de o SENAI constituir e cobrar créditos tributários das contribuições geral e adicional, deixando consignado que, «com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, por força das disposições contidas especialmente em seus arts. 2º e 3º e por ostentarem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integrarem a administração pública, cabe tão somente à Secretaria de Receita Federal do Brasil, em regra, proceder às atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros, e que «é nulo o ato de fiscalização conduzido pelo SENAI na vigência da Lei 11.457/2007, que culminou na lavratura de auto de infração destinado à exigência de contribuição adicional".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Denúncia espontânea. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que confirmou a incidência das Súmulas 7/STJ; 280 e 284 do STF e afastou o argumento de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança ausência de direito líquido e certo. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na impugnação aos fundamentos do acordão Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conhece do Agravo em Recurso Especial por incidência das Súmulas 7/STJ; 283 e 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote