Jurisprudência sobre
cpp 387 iv
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11 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Regime inicial semiaberto. Prisão preventiva. Compatibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à ‘posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito’. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não Documento eletrônico VDA41737714 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 28/05/2024 18:40:06Publicação no DJe/STJ 3877 de 03/06/2024. Código de Controle do Documento: f00c5f3f-d5b8-4fcd-aed0-bd3f363a6fe4... ()
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13 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 212. Protagonismo do magistrado singular. Nulidade. Ausência. Preclusão da matéria. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão obstante a reforma implementada pela Lei 11.690/2008, «o magistrado não está impedido de perguntar à vítima e às testemunhas. A alteração legislativa apenas agilizou a maneira de inquirição, prevendo legalmente o que na prática já era realizado, ou seja, outorgou ao Ministério Público e à Defesa a faculdade de perguntar diretamente ao depoente, mas não retirou a atribuição instrutória do juiz. (REsp. 1.895.517, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 13/10/2020).... ()
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15 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 38, 395, II, e 806, todos do CPP; 103 e 107, IV, ambos do CP. Direito de queixa. Exercício dentro do prazo decadencial. Recolhimento das custas iniciais de forma extemporânea. Extinção da punibilidade. Entendimento dissonante da jurisprudência desta corte superior. Atraso no pagamento das custas que não enseja a decadência da ação penal, tão somente, obsta a prática de atos ou diligências. Exegese do CPP, art. 806. Não oportunizada a possibilidade de saneamento do vício. Ausência de intimação do querelante para tanto. Reforma do acórdão que se impõe. Determinado o retorno dos autos para o prosseguimento da persecução penal.
1 - A questão trazida à discussão é de ordem objetiva. Trata-se saber se o pagamento extemporâneo das custas enseja na extinção de punibilidade pela decadência do direito de queixa, notadamente ante a ausência de intimação do recorrente para o saneamento do vício.... ()
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16 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas, resistência e corrupção ativa. Violação constitucional. Ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF. Necessidade de perícia. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Busca veicular. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Absolvição. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 83/STJ. Detração. Agravo regimental não provido.
1 - Não compete a este Superior Tribunal a análise de matéria constitucional, por expressa determinação, da CF/88.... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preve ntiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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20 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Guarda municipal. Atuação. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Recentemente, a Sexta Turma desta Corte Superior decidiu que as Guardas Municipais «podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade específica de tutelar os bens, serviços e instalações municipais, e não de reprimir a criminalidade urbana ordinária, função esta cabível apenas às polícias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tráfico de drogas. Nesse contexto, destacou que «não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais. Assim, concluiu que «só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Precedentes.... ()
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