Jurisprudência sobre
contestacao ministerio publico prazo
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.
1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.
1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.
1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.
1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.
1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.
1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.
1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.
1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.
1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... ()
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60 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Operação riquixá. Revogação de medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de comparecimento periódico em juízo e proibição da empresa logitrans realizar contratação com o poder público. Excesso de prazo.
1 - Hipótese em que a complexidade da causa e outros fatores influenciaram no curso da ação penal, sem que isso indique desídia do Poder estatal. Ocorreram, na origem, idas e vindas do feito em razão da alteração da competência para processar e julgar a ação penal, e houve a demora para citar um dos pacientes. São 26 réus, e foi determinada, na origem, a instrução conjunta das cinco ações penais ligadas à chamada Operação Riquixá naquela comarca, para maior eficiência na colheita de provas e evitar decisões conflitantes. Ainda aconteceu a situação extraordinária vivenciada em todo país que prejudicou o andamento regular e célere da Justiça, ante a emergência sanitária causada pela pandemia da Covid-19, como a suspensão dos prazos processuais e das atividades presenciais, exigindo adaptações por parte do Poder Judiciário para a continuidade da prestação de seus serviços. ... ()
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61 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contratação temporária. Prazo em curso. Prescrição trintenária. Direito ao depósito do FGTS.
1 - «Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos". (REsp 1594948/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 02/09/2016) ... ()
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62 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Contratação precária durante prazo de validade do certame. Preterição caracterizada. Expectativa de direito convolada em direito subjetivo à nomeação. Precedente. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado em vagas excedentes. Abertura de novo processo seletivo dentro do prazo de validade do certame anterior. Prazo decadencial para impetração do mandamus. Termo a quo. Término da validade do concurso. Decadência não configurada. Recurso ordinário provido, em consonância com o parecer ministerial. Agravo regimental do estado do maranhão desprovido.
«1. Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, enquanto vigente o prazo de validade do certame, esta Corte firmou a orientação de que não se opera a decadência, já que o ato de não nomear candidato aprovado é um ato omissivo, que abrange uma relação de trato sucessivo, renovando-se continuamente. Precedentes: AgRg no RMS 49.330/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2016 e AgRg no RMS 48.870/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.11.2015. ... ()
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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
1.Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando: i) a apresentação pelo Município réu «de projeto e cronograma razoável de criação de pelo menos 258 (duzentas e cinquenta e oito) vagas para acolhimento de crianças e adolescentes excedentes referidas nas entidades indicadas no item III da peça vestibular, distribuídas em todas as regiões do Município (contemplando-se todas as áreas programáticas, e, portanto, às áreas de competência dos três Juízos das Varas de Infância e Juventude da Capital), e com respeito à normativa vigente (notadamente no que se refere à espaço físico, recursos materiais e humanos), em especial o documento «Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes de forma que nenhuma criança ou adolescente seja institucionalizado em local com mais de 20 (vinte) ou 30 (trinta) acolhidos na hipótese de abrigos institucional ou casa-lar, respectivamente, sob pena de multa diária"; ii) a execução, no prazo máximo de cento e vinte dias, de todo o cronograma de criação, após aprovação judicial, das 258 (duzentas e cinquenta e oito) vagas para acolhimento institucional emergencial de crianças e adolescentes excedentes nas entidades indicadas no item III da peça vestibular, distribuídas em todas as regiões do Município, e com respeito à normativa vigente notadamente no que se refere à adequação do espaço físico, devendo, para tanto, destinar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários, com o aporte privilegiado e prioritário das verbas orçamentárias para a ampliação e manutenção de tal serviço; e iii) a disposição pelo Município réu de recursos orçamentários necessários à ampliação e manutenção do referido serviço, além de sua devida adequação à legislação em vigor. ... ()
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65 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Concurso com prazo de validade em vigor. Provimento do candidato aprovado. Oportunidade e conveniência da administração. Contratação temporária. Ausência de comprovação de preterição. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. No entanto, o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, a nomeação ocorrerá, observa juízo de oportunidade e conveniência. Nesse sentido: RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 21/6/2017; e RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 19/5/2016. ... ()
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66 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC/2015, art. 1.032. Servidor público. Contratação temporária declarada nula. Pretensão de cobrança dos valores devidos a título de FGTS. Prescrição. Prazo trintenário. ARE Acórdão/STF. Modulação de efeitos, pelo STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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67 - STJ. Administrativo. Concurso público. Impossibilidade de deixar de chamar os aprovados. Direito a ser convocado dentro do prazo de validade. Respeitada a discricionariedade da administração pública quanto ao momento da nomeação. Inviabilizado o reconhecimento de direito líquido e certo apenas quanto à nomeação imediata.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a nomeação ao cargo de engenheiro ambiental da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos - SARH. ... ()
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68 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Preterição do direito à nomeação. Existência. Reconhecimento expresso da necessidade de provimento do cargo público. Nomeação de candidato tornada sem efeito. Transcurso do prazo. Convocação do candidato aprovado na ordem seguinte de classificação. Exigência. Precedente.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. ... ()
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69 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Auxiliar local. Representação diplomática Brasileira no exterior. Pretensão de enquadramento como servidor público. Inteligência da Lei 8.112/90, art. 243. Contratação por prazo indeterminado na forma da Lei 3.917/1961 e anterior ao regime jurídico único. Inaplicabilidade da Lei 8.745/93. Direito líquido e certo ao reconhecimento do vínculo estatutário e ao enquadramento. Precedentes do STJ. Segurança parcialmente concedida. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara Mandado de Segurança impetrado na vigência do CPC/2015. ... ()
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70 - TJSP. Prescição. Prazo. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Município de Assis. Contratação de funcionário temporário. Ajuizamento que visa apenas à declaração de ilegalidade dos contratos e ao ressarcimento, não à imposição das demais sanções previstas na lei especial. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento em caso de prejuízo ao erário por expressa determinação do CF/88, art. 37, § 5o. Inaplicabilidade do Decreto nº: 20.910/32 e do artigo. 23 da Lei nº: 8.429/92. Prescrição afastada, determinado o prosseguimento da análise do recurso. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso do Ministério Público provido para este fim e prosseguindo, rejeitaram a inicial.
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71 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público regido pelo edital 1/2013 bcb/depes, de 15/8/2013. Aprovação fora do número de vagas. Vacância de cargos. Findo o prazo de validade do concurso. Pedido de nomeação. Ausência de autorização do mpog. Limitações orçamentárias. Discricionariedade administrativa. Autorização do mpog para nomeação apenas de 50 dos candidatos aprovados em cadastro de reserva. Ausência de arbitrariedade.
«1 - Hipótese em que foi monocraticamente denegada a ordem pretendida pelos impetrantes, de que fossem nomeados para o cargos para o qual foram aprovados em concurso público apenas em cadastro de reserva, sob os fundamentos de que: (a) para a caracterízação de direito subjetivo à nomeação seria necessário que os impetrantes comprovassem que a Administração Pública, ao deixar de nomeá-los, agiu arbitrária e imotivadamente; (b) os impetrantes não efetuaram tal prova; (c) ao contrário, a autoridade impetrada apresentou plausíveis justificativas no sentido de que a nomeação dos candidatos aprovados apenas em cadastro de reserva não ocorreu em virtude de limitações orçamentárias ao longo do prazo de validade do concurso; (d) a necessidade do Banco Central em ter mais servidores não autoriza por si só a conclusão de que a falta de autorização para a contratação pelo MPOG fosse arbitrária e imotivada, afinal ao MPOG incumbia precisamente a eleição de prioridades na destinação dos limitados recursos federais; (e) também a convocação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva para a realização de curso de formação não implica o advento de direito subjetivo à nomeação. ... ()
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72 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público regido pelo edital 1/2013 bcb/depes, de 15/8/2013. Aprovação fora do número de vagas. Vacância de cargos. Findo o prazo de validade do concurso. Pedido de nomeação. Ausência de autorização do mpog. Limitações orçamentárias. Discricionariedade administrativa. Autorização do mpog para nomeação apenas de 50 dos candidatos aprovados em cadastro de reserva. Ausência de arbitrariedade.
«1 - Hipótese em que foi monocraticamente denegada a ordem pretendida pelos impetrantes, de que fossem nomeados para o cargos para o qual foram aprovados em concurso público apenas em cadastro de reserva, sob os fundamentos de que: (a) para a caracterízação de direito subjetivo à nomeação seria necessário que os impetrantes comprovassem que a Administração Pública, ao deixar de nomeá-los, agiu arbitrária e imotivadamente; (b) os impetrantes não efetuaram tal prova; (c) ao contrário, a autoridade impetrada apresentou plausíveis justificativas no sentido de que a nomeação dos candidatos aprovados apenas em cadastro de reserva não ocorreu em virtude de limitações orçamentárias ao longo do prazo de validade do concurso; (d) a necessidade do Banco Central em ter mais servidores não autoriza por si só a conclusão de que a falta de autorização para a contratação pelo MPOG fosse arbitrária e imotivada, afinal ao MPOG incumbia precisamente a eleição de prioridades na destinação dos limitados recursos federais; (e) também a convocação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva para a realização de curso de formação não implica o advento de direito subjetivo à nomeação. ... ()
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73 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público regido pelo edital 1/2013 bcb/depes, de 15/8/2013. Aprovação fora do número de vagas. Vacância de cargos. Findo o prazo de validade do concurso. Pedido de nomeação. Ausência de autorização do mpog. Limitações orçamentárias. Discricionariedade administrativa. Autorização do mpog para nomeação apenas de 50 dos candidatos aprovados em cadastro de reserva. Ausência de arbitrariedade.
«1 - Hipótese em que foi monocraticamente denegada a ordem pretendida pelos impetrantes, de que fossem nomeados para o cargos para o qual foram aprovados em concurso público apenas em cadastro de reserva, sob os fundamentos de que: (a) para a caracterízação de direito subjetivo à nomeação seria necessário que os impetrantes comprovassem que a Administração Pública, ao deixar de nomeá-los, agiu arbitrária e imotivadamente; (b) os impetrantes não efetuaram tal prova; (c) ao contrário, a autoridade impetrada apresentou plausíveis justificativas no sentido de que a nomeação dos candidatos aprovados apenas em cadastro de reserva não ocorreu em virtude de limitações orçamentárias ao longo do prazo de validade do concurso; (d) a necessidade do Banco Central em ter mais servidores não autoriza por si só a conclusão de que a falta de autorização para a contratação pelo MPOG fosse arbitrária e imotivada, afinal ao MPOG incumbia precisamente a eleição de prioridades na destinação dos limitados recursos federais; (e) também a convocação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva para a realização de curso de formação não implica o advento de direito subjetivo à nomeação. ... ()
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74 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público regido pelo edital 1/2013 bcb/depes, de 15/8/2013. Aprovação fora do número de vagas. Vacância de cargos. Findo o prazo de validade do concurso. Pedido de nomeação. Ausência de autorização do mpog. Limitações orçamentárias. Discricionariedade administrativa. Autorização do mpog para nomeação apenas de 50 dos candidatos aprovados em cadastro de reserva. Ausência de arbitrariedade.
«1 - Hipótese em que foi monocraticamente denegada a ordem pretendida pelos impetrantes, de que fossem nomeados para os cargos para o qual foram aprovados em concurso público apenas em cadastro de reserva, sob os fundamentos de que: (a) para a caracterização de direito subjetivo à nomeação seria necessário que os impetrantes comprovassem que a Administração Pública, ao deixar de nomeá-los, agiu arbitrária e imotivadamente; (b) os impetrantes não efetuaram tal prova; (c) ao contrário, a autoridade impetrada apresentou plausíveis justificativas no sentido de que a nomeação dos candidatos aprovados apenas em cadastro de reserva não ocorreu em virtude de limitações orçamentárias ao longo do prazo de validade do concurso; (d) a necessidade do Banco Central em ter mais servidores não autoriza por si só a conclusão de que a falta de autorização para a contratação pelo MPOG fosse arbitrária e imotivada, afinal ao MPOG incumbia precisamente a eleição de prioridades na destinação dos limitados recursos federais; (e) também a convocação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva para a realização de curso de formação não implica o advento de direito subjetivo à nomeação. ... ()
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75 - STJ. Ação rescisória. Contestação. Ministério Público. Fazenda Pública. Aplicação do privilégio do CPC/1973, art. 188 na ação rescisória. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 491.
«... O tema não é pacífico na doutrina e na jurisprudência, que registra acesa divergência na interpretação do aludido dispositivo quando se trata de prazo de contestação de ação rescisória, este, por força do disposto no CPC/1973, art. 491, fixado pelo relator entre o mínimo de 15 e o máximo de 30 dias. Defendem, os que dizem da inaplicabilidade do art. 188 nas rescisórias, em síntese, que se trata de regra processual especial, não sendo possível fazê-la incidir em prazo que não é legal, mas sim estipulado pelo magistrado, não se permitindo que, em nenhuma hipótese, ultrapasse os mencionados 30 dias. Embora considerando relevantes os argumentos, notadamente por revelarem, no fundo, o elogiável propósito de efetivamente se estabelecer a verdadeira igualdade no tratamento dispensado aos litigantes em processo judicial, na verdade, o dispositivo em questão não estabelece qualquer distinção nos casos de sua incidência, não parecendo razoável que, justamente em tema tão relevante, vale dizer, a pretensão de desconstituir a coisa julgada tendo como ré, em sentido amplo, a Fazenda Pública, se interprete a norma restritivamente, quando o interesse público, ser inspirador, está em jogo. O STF já teve a oportunidade de examinar a matéria no RE 94.560/RS, quando, por maioria de votos, proclamou a aplicação do dispositivo às ações rescisórias. Na ocasião, observou o Ministro Néri da Silveira: «Compreendo que não é possível, à míngua de disposição legal que o autorize, fazer-se a distinção pretendida no acórdão, entre prazos legais e prazos judiciais, somente aos primeiros sendo de aplicar o CPC/1973, art. 188. ... (Min. Paulo Gallotti).... ()
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76 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade.
1 - No que diz respeito a Lei 8.987/95, art. 42, é entendimento uníssono neste STJ que «A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014). ... ()
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77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade.
1 - No que diz respeito a Lei 8.987/1995, art. 42, é entendimento uníssono neste STJ que «A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014). ... ()
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78 - STJ. Administrativo. Sociedade de economia mista. Decreto. Criação. Desapropriação de ações. Possibilidade funcionário público. Acumulação de três cargos privativos de médico. Impossibilidade prazo. Opção. Inércia do servidor. Má-fé caracterizada. Demissão. Ausência de ilegalidade.
«1. Consoante abalizada doutrina, a formação de sociedades de economia mista pode se dar pela desapropriação de ações de sociedade privada (art. 236, parágrafo único, Lei 6.404/1976) , quando, então, prescinde de lei stricto sensu. ... ()
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79 - TST. I - AGRAVO DO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. CONTRATO DE SAFRA. PRAZO DETERMINADO. INCLUSÃO DOS TRABALHADORES SAFRISTAS PARA A APURAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA. EXCLUDENTE PREVISTA NO DECRETO 9.579/2.018 APENAS PARA OS TRABALHADORES CONTRATADOS SOB O REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE. Ante as razões apresentadas pelo Agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. CONTRATO DE SAFRA. PRAZO DETERMINADO. INCLUSÃO DOS TRABALHADORES SAFRISTAS PARA A APURAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA. EXCLUDENTE PREVISTA NO DECRETO 9.579/2.018 APENAS PARA OS TRABALHADORES CONTRATADOS SOB O REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE. Hipótese em que a Corte Regional entendeu que a excludente prevista no Decreto 9.579/2, art. 54.018 deve ser aplicada, por analogia, aos trabalhadores safristas, admitidos mediante contrato de trabalho por prazo determinado. Aparente violação do CLT, art. 429, caput, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. CONTRATO DE SAFRA. PRAZO DETERMINADO. INCLUSÃO DOS TRABALHADORES SAFRISTAS PARA A APURAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA. EXCLUDENTE PREVISTA NO DECRETO 9.579/2.018 APENAS PARA OS TRABALHADORES CONTRATADOS SOB O REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional entendeu que a excludente prevista no Decreto 9.579/2, art. 54.018 deve ser aplicada, por analogia, aos trabalhadores safristas, admitidos mediante contrato de trabalho por prazo determinado. Concluiu, assim, que os trabalhadores safristas devem ser excluídos da base de cálculo da cota de contratação do menor aprendiz. 2. O CLT, art. 429, caput e o Decreto 9.579/2, art. 51, caput.018 dispõem acerca da obrigatoriedade de contratação do menor aprendiz nos estabelecimentos de qualquer natureza. Por sua vez, as hipóteses de exclusão da base de cálculo da cota de aprendizagem estão descritas no art. 54 do referido Decreto 9.579, que se refere apenas aos trabalhadores contratados sob o regime de trabalho temporário, instituído pela Lei 6.019/1.973, e aos aprendizes já contratados. 3. Não há na legislação hipótese que exclua a função de safrista, ainda que contratado por prazo determinado, da base de cálculo da cota de aprendizado. O próprio Decreto 9.579 expressamente prevê que todas as funções que demandem formação profissional deverão ser incluídas na base de cálculo, independentemente de serem proibidas para menores de 18 (dezoito) anos (art. 52, §2º). Ademais, embora o contrato de safra seja por tempo determinado, em razão da demanda sazonal de serviço, não há a mesma razão jurídica concernente ao trabalho temporário. O trabalho temporário decorre de situação empresarial inconstante ou descontinuada, visando atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço (Lei 6.019/1.974, art. 2º, caput ). O contrato de safra não é uma necessidade transitória da atividade empresarial, trata-se de um contrato por prazo determinado, sobre o qual há previsibilidade da programação da atividade empresarial. Não vislumbro, também, a impossibilidade de se contratar aprendizes apenas porque há rotatividade de empregados. A legislação prevê um mínimo baseado no percentual de empregados, não impedindo que, ainda que a quantidade de trabalhadores diminua em determinado período, a empresa mantenha os aprendizes já contratados, ainda mais estando ciente de que, na sequência, terá de contratar mais empregados. Não há, portanto, qualquer motivo jurídico para que os empregados safristas, contratados por prazo determinado, não sejam considerados na base de cálculo da cota de aprendizagem. 4. Configurada a violação do CLT, art. 429, caput . Recurso de revista conhecido e provido.
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80 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPUTADO ESTADUAL. ASSESSORIA. NOMEAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE EXERCÍCIO FICTÍCIO DAS FUNÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU; PREJUDICADO O MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Os recursos. Apelações interpostas pelo Ministério Público e por ex-parlamentar estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em ação de improbidade administrativa, para suspender-lhe os direitos políticos, proibi-lo de contratar com o Poder Público e condená-lo ao pagamento de multa civil equivalente ao dano suportado pelo erário, correspondente à remuneração recebida por assessores cujas funções se reputaram fictícias («funcionários-fantasma). ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Preliminar de ilegitimidade passiva da secretária de estado de educação. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital. Prazo de validade do certame vigente. Direito subjetivo à nomeação. Ausência. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nomeação e posse em cargo público, após aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital. ... ()
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82 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Não convocação de candidato aprovado em concurso público, por motivos pessoais. Posterior contratação de escritório de advocacia para desempenhar as mesmas funções. Desnecessidade de comprovação de dolo específico e de dano ao erário, na hipótese. Dolo genérico. Necessidade. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções impostas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Sanção de proibição de contratar com o poder público fixada acima do limite legal. Redução ao prazo de três anos, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 12, III. Agravo interno parcialmente provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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83 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR MUNICIPIO NA MODALIDADE DE «CARTA CONVITE". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - APURAÇÃO DOS SUPOSTOS PREJUÍZOS EM SEDE DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO CONSUMAÇÃO. SUPOSTO FRACIONAMENTO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO VISANDO À VIABILIZAÇÃO DE MÉTODO MAIS SIMPLIFICADO DE LICITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PELO ADVOGADO CONTRATADO PELA ADMISTRAÇÃO PÚBLICA - TRABALHO TÉCNICO QUE ACABOU SENDO REVERTIDO EM PROVEITO DA COLETIVIDADE - DANO CONCRETO AOS COFRES PÚBLICOS - NÃO COMPROVAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, EM EXAME ANTECIPADO DO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO (ART. 1.012, §§ 3º E 4º DO CPC).
1.Não se fundando a Ação Civil Pública para ressarcimento de dano ao erário na prática de ato de improbidade - já que não houve pedido de condenação da parte Ré nas sanções que seriam a tanto apropriadas, conforme previstas na Lei 8.429/1992 - há de se concluir que o pedido então somente pode decorrer de hipotética ilicitude civil, pretensão em relação à qual o Supremo Tribunal Federal, julgando o RE Acórdão/STF, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 666), estabeleceu a prescritibilidade no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto 20.910/32. ... ()
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84 - TJSC. Família. Agravo de instrumento. Administrativo. Empregado contratado pelo município para o cargo de enfermeiro do programa estratégia para saúde da família (esf). Convênio determinado nos termos da Lei 11.350/2006. Contratação por regime temporário. Exoneração. Tutela antecipada deferida para reintegração imediata ao cargo. Convênio com o ministério da saúde ainda em vigor. Permanência da servidora prevista no edital de seleção até o final do prazo. Ausência de motivação para a exoneração. Recurso desprovido.
«Tese - Enfermeiro contratado temporariamente em virtude de convênio firmado entre a municipalidade e o Ministério da Saúde, quando ausente motivação, não pode ser exonerado antes do final do pacto.... ()
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85 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de pessoal sem concurso público. Ajuizamento por sociedade anônima. Companhia de seguros do estado de São Paulo. Cosesp. Desnecessidade de autorização da assembléia-geral. Prazo prescricional quinquenal, nos termos da Lei 8.429/1992. Oposição de embargos de declaração, sem a presença de vícios de integração. Litigância de má-fé.
«1. A ação de responsabilidade civil prevista no Lei 6.404/1976, art. 159 tem natureza jurídica distinta da ação de improbidade administrativa que é objeto dos autos, mesmo que nesta se pretenda o ressarcimento de eventual dano ao patrimônio da sociedade empresária. Assim, a apuração de eventuais atos de improbidade praticado pelo administrador, na gestão de sociedade anônima, não fica vinculado ao arbítrio da Assembléia-Geral. ... ()
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86 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Aguardar trânsito em julgado da sentença. Não cabimento.
1 - No que diz respeito a Lei 8.987/1995, art. 42, é entendimento uníssono neste STJ que «A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014). ... ()
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87 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Alegação de nulidade de citação em ação civil pública por improbidade administrativa. Interesse processual na perspectiva adequação presente para utilização do instrumento da ação rescisória. Aplicação do princípio da fungibilidade. Irregularidade relativa à natureza do processo e ao prazo para resposta no mandado de citação. Não arguição da nulidade na contestação e ausência de prejuízo. Violação do CPC/1973, art. 247 não verificada. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra o ex-prefeito do Município de Cidreira e outros, por improbidade administrativa em razão da prática da conduta descrita no crime de formação de quadrilha, pelo desvio de verbas públicas. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas. Certame dentro do prazo de validade. Incidência da CF/88, art. 37 ausência de direito líquido e certo.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito à nomeação da requerente no cargo no qual foi aprovada, considerando que foi preterida por contratados durante a validade do concurso. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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89 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPETRANTE APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.
1-Arguição de decadência não acolhida. O concurso em discussão, apesar de homologado em 2010, se encontra com sua validade suspensa em função da tramitação da Ação Civil Pública 0004743-55.2013.8.19.0014, cujo recurso de apelação interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes ainda se encontra pendente de julgamento pela 3ª Câmara de Direito Público, de modo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, a saber, a expiração da validade do certame (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 08/10/2018), sequer se iniciou; ... ()
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90 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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91 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Contratação temporária declarada nula. Pretensão de cobrança dos valores devidos a título de FGTS. Prescrição. Prazo trintenário. ARE 709.212/df. Modulação de efeitos pelo STF. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ.
1 - Consoante recente entendimento firmado pelo STF no julgamento com repercussão geral do ARE 709.212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE 709.212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Prazo recursal. Marco inicial. Certidão de intimação. Documento com fé pública. Presunção de veracidade. Afastamento. Inocorrência.
1 - «A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que deve prevalecer a data de publicação informada pela certidão de lavra da Corte local, para o fim de aferir a tempestividade do recurso, pois é dotada de fé pública, a qual não pode ser contestada por cópia de diário oficial ou extrato de andamento eletrônico, sendo que eventual erro na certidão do Tribunal de origem, quanto à data de disponibilização da decisão agravada, deveria ter sido sanado mediante nova certidão, emitida na origem, apontando e corrigindo o suposto vício, para instruir o respectivo recurso, no caso, o Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp 1.095.715/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/10/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 927.130/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/09/2018. ... ()
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93 - STJ. Administrativo. Concurso público para psicólogo da eletrobrás. Formação de cadastro de reserva. Candidato aprovado em primeiro lugar. Não convocação no prazo de validade. Inexistência de direito subjetivo à nomeação e posse.
«1. «Na esteira de precedentes do STJ e do STF (ementas abaixo transcritas), a expectativa de direito daquele candidato inserido em cadastro de reserva somente se convola em direito subjetivo à nomeação caso demonstrado de forma cabal que a Administração, durante o período de validade do certame, proveu cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, por meio de contratação precária (por comissão, terceirização), fato que configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do CF/88, art. 37, IV. (AgRg no AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015). ... ()
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94 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Início do prazo recursal. Data da publicação expressa na certidão de julgamento. Impugnação com a apresentação do espelho do andamento processual. Inadequação. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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95 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Concurso público. Cláusula editalícia. Preenchimento das vagas previstas em edital e daquelas que surgissem durante o prazo de validade do certame. Cadastro de reserva. Comprovação da ocorrência de vacância. Desistência de candidato mais bem classificado. Imediata inclusão do impetrante no rol de candidatos dentro do limite de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Verificação de preterição. Requisição de servidores de outros órgãos. Exacerbamento. Pedido de efeitos patrimoniais anteriormente à data da impetração. Inviabilidade.
«1. Com exceção a casos de não observância da ordem de classificação ou de contratação temporária de terceiros no prazo do certame, a jurisprudência nacional centenária orientou-se sempre pela inexistência de direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público, atribuindo-lhe, em princípio, mera expectativa de direito. ... ()
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96 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Aprovação fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Surgimento de vaga durante o prazo de validade do concurso. Preterição. Prova. Ausência. Violação de direito líquido e certo. Não comprovação.
1 - Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança impetrado contra ato supostamente ilegal que teria deixado de convocar a impetrante para ocupar cargo público de Professor de Educação Básica - PEB - Educação Física, no Município de Vazante/MG, para o qual foi classificada em 10º (décimo) lugar, com oferta de cinco vagas, em seleção prevista no Edital SEPLAG/SEE 4/2014. Nas Informações apresentadas pela autoridade considerada coatora, alega-se que candidatos classificados em concurso público além do número de vagas previstas no edital não têm direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. ... ()
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97 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Aguardar trânsito em julgado da sentença. Não cabimento.
1 - No que diz respeito a Lei 8.987/1995, art. 42, é entendimento uníssono neste Superior Tribunal de Justiça que A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014). ... ()
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98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Aguardar trânsito em julgado da sentença. Não cabimento.
1 - No que diz respeito a Lei 8.987/1995, art. 42, é entendimento uníssono neste Superior Tribunal de Justiça que A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014). ... ()
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99 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Aguardar trânsito em julgado da sentença. Não cabimento.
1 - No que diz respeito a Lei 8.987/1995, art. 42, é entendimento uníssono neste Superior Tribunal de Justiça que A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014). ... ()
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100 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Aguardar trânsito em julgado da sentença. Não cabimento.
1 - No que diz respeito a Lei 8.987/1995, art. 42, é entendimento uníssono neste Superior Tribunal de Justiça que A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014). ... ()
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