Jurisprudência sobre
conexao
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51 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Conexão. Processos julgados em separado. Súmula 235/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Independentemente de a responsabilidade pelo curso separado de processos que anteriormente tramitavam em conexão recair sobre as partes ou o Tribunal, certo é que, com o julgamento de uma das demandas, faz-se inviável a reunião dos processos supostamente conexos. É esse o entendimento desta Corte, sedimentado no teor da Súmula 235/STJ: a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. ... ()
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53 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação hashtag. Organização criminosa. Promoção de organização terrorista. Exceção de incompetência. Conexão probatória. Prevenção. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Juiz natural e imparcialidade assegurados. Ausência de ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias reconheceram a existência de conexão probatória entre as condutas que foram objeto de investigação no âmbito da denominada «Operação Hashtag. ... ()
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54 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUPOSTA CONEXÃO ENTRE PROCESSOS - PREJUDICIALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONEXÃO - FEITO QUE, ADEMAIS, JÁ FOI SENTENCIADO.
In casu, um recurso de apelação foi distribuído à 3ª Câmara de Direito Privado, que declinou da competência para a 9ª Câmara de Direito Privado (com fundamento na conexão). Todavia, para além de não vislumbrar conexão na espécie, não há motivo para o deslocamento de competência quando um dos feitos já foi sentenciado - exatamente como ocorre aqui. ... ()
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55 - TJSP. Competência. Conexão. Reunião de processos. Interposição de exceção de incompetência para reconhecer conexão entre a ação ordinária e os embargos à execução. Impossibilidade. Conexão e continência são modos de modificação de competência e não hipóteses de incompetência relativa. Suspensão inadmissível. Reunião poderia ter sido determinada de ofício. Impossibilidade nesta oportunidade, todavia. Preliminar afastada.
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56 - STJ. Conexão. Reintegração de posse e prestação de contas. Conexão «in casu, não caracterizada. Falta de identidade, objeto e causa de pedir. CPC/1973, art. 103. Interpretação.
«Não há conexão entre uma ação possessória, onde o autor busca a reintegração da posse dos bens esbulhados e outra ação de prestação de contas, cujo objetivo pretendido pelo autor é a mera discriminação dos débitos lançados em sua conta corrente.... ()
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57 - STJ. Conexão. Reintegração de posse e prestação de contas. Conexão «in casu, não caracterizada. Falta de identidade, objeto e causa de pedir. CPC/1973, art. 103. Interpretação.
«Não há conexão entre uma ação possessória, onde o autor busca a reintegração da posse dos bens esbulhados e outra ação de prestação de contas, cujo objetivo pretendido pelo autor é a mera discriminação dos débitos lançados em sua conta corrente.... ()
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58 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conexão. Exceção de incompetência. Via inadequada. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Alegação de conexão e continência com ação revisional de contrato. Matéria que não pode ser arguida em exceção de incompetência. Precedentes da Câmara e que não autorizam reconhecimento de conexão. Recurso improvido.
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59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MESMO IMÓVEL - MESMO CONTEXTO FÁTICO - CONEXÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - IMPOSIÇÃO.
-Em caso de conexão por prejudicialidade entre processos, deve ocorrer julgamento conjunto das ações, sob pena de nulidade da decisão proferida separadamente (CPC/2015, art. 55, § 3º).... ()
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60 - STJ. Conflito negativo de competência. Contrabando e receptação. Competência da Justiça Estadual para o segundo crime. Ausência de conexão processual. Concurso de crimes que não implica necessariamente em conexão. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante para apuração do delito de receptação.
«1. A Juíza da 1º Vara Criminal de Foz do Iguaçu suscitou conflito por não concordar com a decisão do Juízo Federal da 4ª Vara Federal no sentido de que inexiste conexão probatória entre o crime apurado na seara federal (contrabando) e o crime de receptação. ... ()
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61 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. REUNIÃO DO PROCESSO PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONJUNTO.
São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (CPC, art. 55). Verificada a conexão, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (CPC, art. 55, § 1º).... ()
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62 - STJ. Casamento. Divórcio. Ação de alimentos. Conexão. CPC/1973, art. 103.
«Conexão no caso, entre a ação de divórcio e a de alimentos, posteriormente ajuizada.... ()
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63 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL. Decisão que reconheceu a existência de conexão. Insurgência dos autores. Inadmissibilidade. CONEXÃO. Configuração. Há conexão entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título. Art. 55, § 2º, I, do CPC. Precedentes.
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64 - STJ. «Habeas corpus. Competência. Discussão de questão relativa à existência de conexão. Matéria de fatos e provas. Impossibilidade. CPP, art. 76 e CPP, art. 647.
«1. Em regra a questão relativa à existência de conexão não pode ser analisada em habeas corpus porque demanda revolvimento do conjunto probatório, sobretudo, quando a conexão é instrumental; todavia, quando o impetrante oferece prova pré-constituída, dispensando dilação probatória, a análise do pedido é possível.... ()
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65 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CONTRATOS DISTINTOS.
A conexão acontece entre dois ou mais processos em curso perante juízes distintos, havendo objeto ou causa de pedir comuns. Afasta-se a alegada conexão quando as demandas versam sobre instrumentos contratuais diversos.... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal. Justiça comum. Ação anulatória de ato administrativo. Ausência de ente federal. Conexão. Modificação de competência. Incompetência absoluta. Impossibilidade. CPC/2015, art. 55.
«- Somente os juízos determinados pelos critérios territorial ou objetivo em razão do valor da causa - competência relativa - estão sujeitos à modificação de competência por conexão. CPC/1973, art. 102. ... ()
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67 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - AÇÃO JÁ JULGADA - REUNIÃO DOS PROCESSOS - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º, IN FINE, DO CPC, art. 55 E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 235/COLENDO STJ.
Se a ação que poderia determinar a conexão e, via de consequência, a prevenção do juízo suscitante, já foi julgada, não há se cogitar, nessas circunstâncias, de risco de decisões conflitantes, a atrair a incidência do disposto no § 1º, in fine, do CPC, art. 55, ao estatuir que «Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, além do enunciado da Súmula 235/Colendo STJ: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.... ()
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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONEXÃO - FEITO SENTENCIADO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA.
1. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. A revelia não tem o condão de gerar, por si só, a procedência automática do pedido inicial.... ()
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69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação hashtag. Organização criminosa. Promoção de organização terrorista. Exceção de incompetência. Conexão probatória. Prevenção. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias reconheceram a existência de conexão probatória entre as condutas que foram objeto de investigação no âmbito da denominada «Operação Hashtag. ... ()
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70 - STJ. Competência. Possessória. Ações de usucapião e de reintegração de posse. Conexão. Reunião dos processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 103, 105, 926 e 941.
«... A questão trazida nos presentes autos consiste em definir se há conexão, a justificar a distribuição por dependência dos feitos, entre as ações de usucapião e de reintegração envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem imóvel. ... ()
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71 - STJ. Competência absoluta. Modificação por conexão ou continência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 102.
«A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência (CPC, art. 102).... ()
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72 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Conexão entre crimes eleitorais e comuns. Competência da Justiça Eleitoral. Necessidade de remessa dos autos conexos. Aplicação dos CE, art. 35 e CPP, art. 76. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Conexão entre ação de reintegração de posse e de usucapião. Reconhecimento da conexão. Faculdade atribuída ao juízo. Inexistência de prejudicialidade externa, conexão ou continência entre ação possessória e usucapião.
«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador. ... ()
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74 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inexistência de conexão com processo sentenciado. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em razão do reconhecimento de conexão com outro processo, já sentenciado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção. III. Razões de decidir 3. Não há conexão entre os processos, pois o primeiro feito já foi sentenciado, conforme dispõe o CPC, art. 55, § 1º. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de Julgamento: «Inexiste conexão entre processo em curso e processo já sentenciado". _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, § 1º, e CPC, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0028207-72.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 20/12/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJSP. Competência. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração na posse. Decisão proferida em ação de reintegração na posse de bem móvel, objeto de arrendamento mercantil, que reconheceu a conexão e determinou a reunião dos processos. Impugnação. Acolhimento. Inexistência de conexão com ação de consignação em pagamento ante a diversidade de causas de pedir. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.
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76 - 1TACSP. Conexão. Ação declaratória e embargos do devedor, processos de conhecimento com objeto comum. E, que também, em razão da origem das relações jurídicas repousar em fato único, desponta o vínculo da conexão, por condicionamento lógico e necessário gerando efeitos processuais, entre os quais a prejudicialidade como forma de conexão.
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77 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que constituiu servidão administrativa sobre área localizada na Fazenda Olhos DÁgua, sob a alegação de litispendência com o processo conexo 0010627-49.2017.8.13.0319, no qual se discute servidão administrativa sobre área distinta da mesma propriedade. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Conexão processual. Anterior julgamento de um dos feitos. Súmula 235/STJ. Afastamento de coisa julgada atestada na origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Se um dos feitos houver sido julgado, a conexão não obrigará a reunião dos processos, a teor da Súmula 235/STJ («A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado). ... ()
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79 - TJSP. Competência. Conexão. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Exceção de incompetência apontando conexão com demanda revisional. Oferecimento antes de efetivada a liminar de busca e apreensão. Possibilidade, diante do disposto no CPC/1973, art. 305. Reconhecimento da conexão e determinação da reunião das demandas para julgamento simultâneo. Suspensão. Não cabimento. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.
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80 - TRT3. Competência. Prevenção. Prevenção por conexão. Ação já julgada. Inocorrência.
«Não se vislumbra prevenção por conexão quando a primeira ação já foi julgada, inclusive com trânsito em julgado certificado, por não haver mais risco de decisões conflitantes. Eis o entendimento consolidado na Súmula 235/STJ: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.... ()
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81 - TJSP. Competência. Conexão. Apelação em ação de cobrança referente a negócio denominado hospedagem dedicada (prestação de serviços de informática). Existência de ação revisional do contrato tramitando em vara diversa daquela onde proferido o julgado atacado. Análise conjunta de ambas as ações ante a conexão verificada. Necessidade. Recurso não conhecido, anulada de ofício a decisão impugnada e reconhecida a conexão.
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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE USUCAPIÃO - IMÓVEIS CONTÍGUOS - MESMO CONTEXTO FÁTICO - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÃO CONTRADITÓRIAS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - IMPOSIÇÃO.
-Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (CPC/2015, art. 55, § 3º).... ()
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83 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE DEMANDAS. CONEXÃO. PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA E USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE TÉRMINO DAS INSTRUÇÕES COMO FORMA DE VIABILIZAR O JULGAMENTO CONJUNTO, NA FORMA DO CPC, art. 55, § 1º. HIPÓTESE DISTINTA DA SUSPENSÃO DO ART. 313, CPC E QUE, EM RAZÃO DISSO, NÃO SE SUBMETE AO PRAZO ÂNUO DO § 4º.
1. Ahipótese não cuida de suspensão do processo na forma do art. 313, V, CPC, mas de reunião de processos por conexão, daí a necessidade de o julgamento da pretensão reivindicatória se subordinar ao término da instrução da ação usucapião, conforme decisão pretérita irrecorrida. Afinal, verificada a hipótese de conexão, incide o texto do CPC, art. 55, § 1º, segundo o qual «os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta". ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Ação de depósito. Cautelar de produção antecipada de provas. Ajuizamento anterior. Conexão. Súmula 235/STJ. Prevenção do juízo. Súmula 263/extinto TFR.
1 - É inadmissível recuso especial quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada. Súmula 282/STF.... ()
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85 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que deferiu a liminar, onde foi requerida a suspensão da presente ação em razão de haver terceira interessada na posse do veículo. Conexão de processos. Suspensão da ação de busca e apreensão em virtude de ajuizamento de ação revisional de contrato de alienação fiduciária. Neste aspecto, só há razão para a suspensão quando a questão prejudicial for objeto de outro processo pendente, o que não é o caso. Assim, não há que se falar em questão prejudicial, reforçando a tese de que o fato da agravada ter ajuizado a ação revisional de contrato não impossibilita ao Juiz em conceder a liminar de busca e apreensão, com aquela conexa, pois o seu manejo não tem o condão de elidir a mora. As ações possuem causas de pedir e pedidos diversos, razão pela qual resta inviável a conexão. Assim, referida conexão entre as ações não deve prevalecer, pois beneficiará a parte agravada, pois este não vem honrando com os pagamentos da parcela do financiamento do veículo, trazendo inúmeros prejuízos ao agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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86 - STJ. Competência. Razão de ser da conexão. CPC/1973, art. 103.
«A conexão das ações que, tramitando separadamente, podem gerar decisões contraditórias, implica a reunião dos processos em «unum et idem judex. ... ()
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87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO PARENTAL COMPETÊNCIA.
1.Ações que envolvem guarda, convivência e alienação parental possuem conexão e devem ser reunidas para julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes. ... ()
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88 - TST. Recurso de revista. Conexão. Prevenção. Competência. Critério para fixação. Data do ajuizamento das ações.
«1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que não havia conexão entre as ações trabalhistas ajuizadas perante a 73ª VT/RJ e a 16ª VT/RJ, por entender que ... ()
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89 - STF. Competência. Conexão. Sentenças definitivas. Arguição, em revisão criminal, descabida. CPP, art. 82.
«Havendo sentenças definitivas, descabe a argüição de competência, por conexão, da autoridade de jurisdição prevalente (CPP, art. 82, «in fine).... ()
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90 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. conexão entre demandas. Competência do juízo suscitante.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em razão do reconhecimento de conexão com outro processo, sentenciado após o reconhecimento da conexão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. Reunião dos processos que se faz necessária, a fim de evitar decisões conflitantes, assegurando a coerência das decisões judiciais, pois tratam do mesmo fato. 4. A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 5. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 43 do CPC IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de Julgamento: «1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2. Necessidade de julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, caput, 55, caput § 1º e 3º e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Conexão probatória. Inexistência. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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92 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 288, parágrafo único, e 316, do CP, CP. Conexão instrumental. CPP, art. 76, III. Incompetência da Justiça Estadual. Inocorrência. Súmula 235/STJ. Delitos autônomos. Independência probatória. Análise fática. Inviabilidade. Agravo improvido.
«1 - Denomina-se conexão processual ou instrumental, caso do CPP, art. 76, III, quando não há nexo entre os delitos, mas a comprovação de um reflete na do outro, ou seja, é aquela útil à colheita unificada da prova. ... ()
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93 - TRT3. Internet. Processo. Princípio da conexão. Princípio da conexão. Os autos estão no mundo virtual.
«Na atual era da informação em rede, na qual o "poder dos fluxos (da rede) é mais importante que os fluxos do poder" (CASTELLS), já não pode mais vigorar o princípio da escritura, que separa os autos do mundo. A Internet funda uma nova principiologia processual, regida pelo novo princípio da conexão. O chamado princípio da escritura - quod non est in actis non est in mundo - encerrou no Código Canônico a fase da oralidade em voga desde o processo romano e até no processo germânico medieval. Com o advento das novas tecnologias de comunicação e informação e as possibilidades ampliadas de conectividade por elas proporcionadas, rompe-se, finalmente, com a separação rígida entre o mundo do processo e o das relações sociais, porquanto o link permite a aproximação entre os autos e a verdade (real e virtual) contida na rede. O princípio da conexão torna naturalmente, por outro lado, o processo mais inquisitivo. A virtualidade da conexão altera profundamente os limites da busca da prova. As denominadas TICS passam, portanto, a ter profunda inflexão sobre a principiologia da ciência processual e redesenham a teoria geral tradicional do processo, a partir desse novo primado da conexão.... ()
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94 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. CONEXÃO COM AÇÃO EM QUE SE DISCUTIU COBERTURA PARA CIRURGIA.
Conexão não determina reunião de processos se um deles já foi julgado. Inexistência de risco de decisões conflitantes após julgamento de uma das ações. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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95 - STJ. Competência. Conexão entre ações. Ausência. Causa de pedir e objeto distintos. Declinação de competência na primeira ação. CPC/1973, art. 103.
«A conexão entre duas ou mais ações ocorre «quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (CPC, art. 103). Situação não identificada no caso. Ademais, o Juízo suscitado deu-se por incompetente para a ação perante ele proposta, com a qual se estabeleceria a conexão aventada pelo Juízo suscitante, remetendo os autos para a Seção Judiciária do Distrito Federal.... ()
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96 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Tráfico internacional de drogas e atividades de receptação de automóveis, roubo e venda de combustíveis. Inexistência de conexão probatória. Grande quantidade de fatos criminais. Separação recomendada.
«1. A grande quantidade de agentes e fatos revela como recomendável a separação, mesmo entabuladas as ações por grupo criminoso (conexão intersubjetiva por concurso), evitando a mora e tumulto processual. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Ausência de conexão. Conflito não conhecido. Agravo não provido.
«1 - O instituto da conexão, consoante dicção do CPP, art. 76, significa a ligação (dependência ou vínculo jurídico) existente entre crimes que aconselhe a união dos processos, tudo para que o julgador tenha uma uniforme visão do quadro probatório, evitando-se decisões conflitantes. ... ()
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98 - TRT3. Conexão / continência. Reunião de processos. Conexão. Reunião de ações.
«A reunião de autos de processos, quando reconhecida a conexão, justifica-se pelo fato de que, conquanto possam as ações ser ajuizadas e julgadas separadamente, o caminho solitário é mais lento, oneroso, além do risco de serem proferidas sentenças conflitantes. A decisão que reconhece a conexão não impõe a reunião de processos, na forma literal do CPC/1973, art. 105. Não obstante o procedimento seja indicado e, em regra, deva ser adotado pelos motivos acima explicitados, os quais justificam a própria prorrogação da competência, a reunião das ações consiste em uma faculdade do magistrado. A avaliação do julgamento conjunto é feito no caso concreto, em atenção à matéria controvertida.... ()
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99 - TRF4. Tributário. Conflito negativo de competência. Conexão entre ações. Lei 6.830/1980. Lei 10.259/2001.
«Assiste razão ao Juízo suscitado, quanto aos entendimentos de que há conexão entre as ações, e de que a competência das Varas de Execuções Fiscais abrange os processos executivos e processos incidentais e conexos, nos quais há discussão da exigibilidade, liquidez e certeza do título, independentemente do valor atribuído à causa.... ()
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100 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - CONEXÃO - FEITOS JÁ JULGADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Aconexão não determina a reunião de processos na hipótese em que um deles já tenha sido julgado, conforme enuncia a Súmula 235/egrégio STJ, in verbis: «Não se efetiva a reunião de processos conexos quando um deles já foi julgado".... ()
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