(DOC. VP 142.1281.8007.8800)

TST. Recurso de revista. Conexão. Prevenção. Competência. Critério para fixação. Data do ajuizamento das ações.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que não havia conexão entre as ações trabalhistas ajuizadas perante a 73ª VT/RJ e a 16ª VT/RJ, por entender que -são diversos os pedidos formulados nas ações cotejadas, bem como nelas não se verifica perfeita identidade de partes.- . 2. Nos termos do CPC/1973, art. 103 reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir-. 3. Assim, a identidade de partes não é requisito para a caracterizaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote