Jurisprudência sobre
caucao fidejussoria
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51 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Possibilidade de a caução ser real ou fidejussória. Decisão reformada. Recurso provido.
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52 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Desnecessidade. Possibilidade de prestar caução real ou fidejussória. Inteligência do CPC/1973, art. 826. Decisão reformada. Recurso provido.
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53 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Sustação de protesto. Liminar concedida mediante prestação de caução idônea no montante do débito discutido. Duplicata mercantil por indicação. Comprovante de devolução de mercadorias defeituosas. Caução real ou fidejussória. Admissibilidade. Recurso provido.
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54 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Possibilidade de prestação de caução real ou fidejussória. Inteligência do artigo 804, do Código deProcesso Civil. Recurso provido.
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55 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Condicionamento de liminar mediante caução idônea ou dinheiro. Pretensão à dispensa de caução. Impossibilidade. Exigência que, seja real ou fidejussória, serve para demonstrar a boa-fé do sacado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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56 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Embargos de terceiro. Empresas estrangeiras sem domicílio ou filial no Brasil. Determinação de prestação de caução real ou fidejussória nos termos do CPC/1973, art. 835. Desnecessidade. Hipótese em que existe litisconsórcio ativo com empresas nacionais de grande porte. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.
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57 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Liminar deferida. Concessão de prazo de 24 horas para prestação de caução em dinheiro para a mantença da medida. Substituição por caução real ou fidejussória. Possibilidade. Inteligência dos artigos 804, 826 e 827, todos do Código de Processo Civil. Recurso provido
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58 - TJSP. Direito Processual Civil. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Tutela Cautelar em Caráter Antecedente. Decisão que que indeferiu a tutela de urgência cautelar pleiteada, «sem prejuízo de eventual nova análise do pedido mediante depósito de caução em dinheiro ou equivalente".
Defesa da agravante de que presentes os requisitos legais para a concessão da cautelar requerida (sustação de protesto supostamente indevido), sendo que a condição para a sustação do protesto, exclusivamente a caução em dinheiro, impõe mais um gravame às suas atividades, pois para o cumprimento desta determinação será necessário buscar recursos externos, já que não possui meios de arcar com o dito depósito judicial. Inteligência do CPC, art. 300, § 1º. Poder discricionário do Juiz para exigir a prestação da caução, como contracautela, bem como a respectiva modalidade (caução real ou fidejussória), que possui natureza de garantir os danos que o requerido possa vir a sofrer. Súmula 16 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: «Insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto.. Tema Repetitivo 902 do STJ. Ausência da presença inequívoca do fumus boni juris. Inteligência do CCB, art. 804. Escolha da espécie de caução (real ou fidejussória) que cabe ao magistrado. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Deferimento da liminar, condicionada ao depósito do valor do título em dinheiro. Bem móvel ofertado que se mostra idôneo, suficiente e desembaraçado de qualquer ônus. Prestação de caução real ou fidejussória que só pode ser recusada desde logo se, a um exame superficial, for verificada a sua insuficiência ou a sua inidoneidade. Recurso provido para que seja aceito o bem ofertado como caução, com observação.
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60 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Insurgência do autor contra decisão que condicionou a concessão da liminar à prestação de caução equivalente a três aluguéis.
Impossibilidade de dispensa da caução, expressamente exigida pela Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º. Caução que pode, no entanto, ser real ou fidejussória. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Insurgência da autora contra decisão que condicionou a concessão da liminar à prestação de caução equivalente a três aluguéis.
Impossibilidade de dispensa da caução, expressamente exigida pela Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º. Caução que pode, no entanto, ser real ou fidejussória. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJSC. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar com caução incidente sobre bens móveis indicados pelo requerente. Alegada necessidade de depósito em dinheiro no valor do título. Descabimento. Faculdade do requerente na escolha da garantia real ou fidejussória. CPC/1973, art. 804. (Cita jurisprudência).
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63 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Sustação de protesto. Exigência de caução em dinheiro. Recurso provido em parte.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a sustação de protesto ao depósito prévio de caução em dinheiro, em ação de sustação de protesto promovida pela agravante, que alega não reconhecer a assinatura contida no título protestado e registrou Boletim de Ocorrência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é necessário condicionar a sustação do protesto ao depósito de caução em dinheiro, considerando a alegação de falsidade do título e a possibilidade de oferecer caução diversa. III. Razões de decidir A exigência de caução é discricionária ao juiz, mas não deve ser obrigatoriamente em dinheiro, podendo ser real ou fidejussória, desde que idônea. A caução visa proteger o credor de possíveis prejuízos decorrentes da liminar, não sendo destinada a garantir o pagamento do título. Decisão reformada parcialmente. IV. Dispositivo e tese Recurso provido, em parte, para afastar a exigência de caução em dinheiro e permitir a prestação de caução real, cabendo ao juízo de origem verificar sua suficiência e idoneidade. Tese de julgamento: «A caução para sustação de protesto não precisa ser em dinheiro, podendo ser real ou fidejussória. ____________ Legislação: CPC, arts. 300, §§ 1º e 2º; art. 1.015, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2196637-50.2024.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2167447-42.2024.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2106544-12.2022.8.26.0000; Rel. Alexandre David Malfatti; 20ª Câmara de Direito Privado; J. 30/11/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Liminar condicionada ao depósito em dinheiro do valor do título protestado. Descabimento. Garantia destinada aos danos causados pela concessão da liminar e não ao cumprimento da obrigação principal. Violação dos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Possibilidade da substituição por caução real ou fidejussória. Recurso provido.
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65 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em razão de fraude alegada pela concessionária. Restabelecimento. Tutela cautelar. Possibilidade. Necessidade, porém, de prestação de caução real ou fidejussória. Pagamento das faturas vincendas. Obrigatoriedade. Caução a ser arbitrada pelo Juiz «a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido, com a observação.
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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADORA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. GARANTIA DÚPLICE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. CAUÇÃO «IMOBILIÁRIA INCIDENTE SOBRE PATRIMÔNIO DA FIADORA. RETIRADA DA FIADORA DO QUADRO SOCIAL. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO FIDEJUSSÓRIA. PRECEDENTES.
1.Embargos à execução manejados por fiadora em contrato de locação. Improcedência. Apelo da embargante. ... ()
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67 - STJ. Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação. CPC/1973, art. 804.
«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que não ofende ao disposto na parte final do CPC/1973, art. 804 a decisão que deixa de determinar que o requerente de medida cautelar de sustação de protesto de título cambial preste caução real ou fidejussória, pois que tal preceito encerra uma faculdade. De outro modo, a exigência de caução como contra-cautela é ato de discrição do juiz, mas seu arbítrio pode ser abrandado, sem se lhe retirar o controle da idoneidade da caução.... ()
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68 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de título de crédito. Magistrado de origem que trouxe condicionado o deferimento da tutela de urgência ao depósito em juízo do valor protesto. Pedido de substituição da caução em dinheiro por bens móveis indeferido. Caução real ou fidejussória. Discricionariedade do juízo. Súmula 16 deste C. Tribunal de Justiça. Ausência de elementos seguros para a análise da idoneidade da caução ofertada. Recurso improvido
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69 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. OFERECIMENTO DO PRÓPRIO CRÉDITO OBJETO DA LOCAÇÃO COMO CAUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
A efetivação da medida liminar, em ação de despejo, depende da prévia prestação de caução, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. A caução pode ser real ou fidejussória e, no caso, nada impede que o próprio crédito objeto da locação seja dado em garantia... ()
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70 - TJSP. Medida cautelar ? caução. Exigência da prestação em dinheiro no valor da dívida discutida nos autos. Inadmissibilidade. Contracautela que pode ser real ou fidejussória. Autora que ofereceu como caução bem móvel, veículo de sua propriedade. Valor e propriedade demonstrados. Garantia idônea, desde que adequada e suficiente para evitar a lesão que a ré possa sofrer ou repará-la integralmente. Agravo provido.
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE NOTA FISCAL.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição da caução em dinheiro pelos bens móveis ofertados pelo autor - Caução real ou fidejussória - Discricionariedade do juízo - Súmula 16 deste E. Tribunal - Idoneidade dos bens indicados não evidenciada - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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72 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Demanda ajuizada por empresa estrangeira, com sede na ilha de taiwan. China. Insurgência contra decisão que não aceitou a prestação de caução na modalidade fidejussória, exteriorizada por contrato de fiança. Alegada desnecessidade de prestação de caução. Irresignação inoportuna, porquanto deveria ter sido apresentada contra a decisão anterior, que, com fulcro no CPC/1973, art. 835, determinou a prestação de caução suficiente para satisfazer o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa. Preclusão temporal configurada. Viabilidade de prestação da caução na forma real ou fidejussória. CPC/1973, art. 827. Ausência de distinção ou prevalência de uma sobre a outra. Argumento proficiente. Recurso parcialmente conhecido e provido.
«Tese - Não há ordem de preferência na forma de caução prestada por empresa estrangeira com a finalidade de garantir o adimplemento das despesas e dos honorários advocatícios da parte adversa em ação de cobrança intentada na justiça brasileira. ... ()
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73 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 31. Julgamento do mérito. Débito. Notas fiscais. Caução. Sanção Política. Impropriedade. CF/88, art. 5º, XIII, XXXV e LIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«TESE 31. Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes. ... ()
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74 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. É admitida a prestação de caução real ou fidejussória que somente poderá ser recusada desde logo se, a um exame superficial, for verificada a sua insuficiência ou a sua inidoneidade. Recurso provido.
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75 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em razão de fraude alegada pela concessionária. Restabelecimento. Tutela cautelar. Possibilidade. Prestação de caução real ou fidejussória. Necessidade. Pagamento das faturas vincendas. Obrigatoriedade. Recurso provido.
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76 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. OFERECIMENTO DO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO COMO CAUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
A efetivação da medida liminar, em ação de despejo, depende da prévia prestação de caução, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. A caução pode ser real ou fidejussória e, no caso, não existindo qualquer comprovação de restrição legal, nada impede que imóvel de propriedade da parte locadora seja dado em garantia... ()
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77 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu pedido de substituição da caução pelo crédito locatício em atraso até a data da propositura da ação.
Inviável a dispensa da caução expressamente exigida pela Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, não podendo ser substituída pelos créditos oriundos dos aluguéis. Caução que pode, no entanto, ser real ou fidejussória. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO PROVIDO.
1. É facultado ao Juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo ser dispensada se a parte for economicamente hipossuficiente, (art. 300, §1º, do CPC). 2. Inexistindo comprovação de ausência de bens que possam garantir eventual dano à parte contrária, desnecessária a fixação de caução. 3. Recurso provido.... ()
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79 - TJSP. Locação. Fiança. Ação que objetiva a exoneração da fiança locatícia. Falta de interesse processual evidenciado. Contrato que tem como única garantia caução sobre bem imóvel. Inexistência da garantia fidejussória. Hipótese em que os autores não são fiadores, mas proprietários do bem que constituiu a garantia real (caução). Processo julgado extinto de ofício, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI e § 3º, restando prejudicado o recurso de apelação.
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO - ART. 300, §1º DO CPC - EXIGIBILIDAE DAS DUPLICATAS MERCANTIS QUE DEMANDA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - CAUÇÃO QUE PODE SER TAMBÉM REAL OU FIDEJUSSÓRIA - BEM IMÓVEL OFERTADO PELA AGRAVANTE QUE DEVERÁ SER OBJETO DE ANÁLISE A FIM DE SE VERIFICAR SUA IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido.... ()
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81 - TJSP. CAUÇÃO - Sustação dos efeitos de protestos de duplicata - Indispensabilidade - Ato notarial que representa restrição a direito do credor, exigindo o prévio oferecimento de contracautela - Exigência da garantia que se insere na discricionariedade do Juiz - Súmula 16 deste E. Tribunal de Justiça - Entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Determinação de apresentação de caução em dinheiro - Facultada a apresentação de outra caução real ou fidejussória, mas que não necessita ser expressamente em dinheiro - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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82 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Prestação de serviços de telefonia móvel. Não inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condicionamento a prestação de caução em dinheiro. Inconformismo. Pretensão de caução com bens móveis. Acolhimento. Valor expressivo cobrado que impossibilita a caução em espécie. Garantia real ou fidejussória. Modalidade de escolha que fica a cargo de quem estiver obrigado a prestá-la. Artigos 804, 826, 827, 828 e 829, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Recurso provido.
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que condicionou a antecipação dos efeitos da tutela ao depósito, a título de caução, dos valores dos débitos em discussão atualizados - Recurso interposto pela autora. ... ()
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de inexistência de débito cumulada com sustação de efeitos de protesto - Revogação de tutela de urgência, antes concedida para suspensão de efeitos de protesto, por não depositado em caução o valor em dinheiro do título protestado - Inconformismo da autora - Alegada possibilidade de caução por meio de equipamentos - Procedência - Cabimento da caução exigida - Discricionariedade do juiz - Possibilidade, entretanto, de ser real ou fidejussória, não obrigatoriamente em dinheiro - Decisão reformada neste aspecto, para análise da idoneidade e da capacidade do maquinário oferecido - Recurso provido para tal fim... ()
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto - Deferimento de tutela de urgência, para suspensão de efeitos de protesto, mediante caução em dinheiro dos títulos protestados. ... ()
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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto - Deferimento de tutela de urgência, para suspensão de efeitos de protesto, mediante caução em dinheiro dos títulos protestados. ... ()
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUÇÃO -
Deferimento de liminar de sustação de protesto mediante prestação de caução em dinheiro - Insurgência do autor contra a prestação de caução no valor dos protestos (R$111.360,27) - Descabimento - Liminar que restringe o direito do credor, sendo cabível a exigência de caução a critério do magistrado - Agravante que não demonstrou sua hipossuficiência econômica para dispensa da caução (CPC/2015, art. 300, §1º) - Aplicação do Tema 902 do STJ e da Súmula 16/TJSP - Caução necessária que, contudo, poderá ser real ou fidejussória, desde que a agravante apresente alternativas nesse sentido a serem apreciados pelo juízo de origem - Precedentes - Decisão mantida, com observação. ... ()
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88 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Contracautela que pode ser real ou fidejussória. Alegação de que não foi efetivado entre as partes negócio jurídico perfeito. Sustação provisória, passível de ser revogada no curso da ação na hipótese de legitimidade da emissão do título. Afastada a exigência de caução em dinheiro, admitindo-se que seja real, no caso, um trator, acompanhado da respectiva nota fiscal. Recurso provido.
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89 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Pretensão de devolução das mercadorias sob o fundamento de entrega fora da especificação técnica exigida pela compradora final. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro, no prazo de 48 horas. Contracautela que pode ser real ou fidejussória. Sustação provisória, passível de ser revogada no curso da ação na hipótese de legitimidade da emissão do título. Afastada a exigência de contracautela em dinheiro para admitir a caução ofertada pela agravante na petição inicial. Recurso provido.
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90 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento do pedido mediante caução em dinheiro, real ou fidejussória no valor dos títulos. Possibilidade. Súmula 16 deste Tribunal de Justiça e Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
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91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO COBRANÇA DE MULTA E DE INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO INADIMPLENTES -CAUÇÃO REAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE RISCO.
Nos termos do CPC, art. 301, § 1º, o juiz pode exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. - Havendo verossimilhança das alegações da autora, bem como ausente perspectiva de risco de dano ao réu decorrente da irreversibilidade do cumprimento da medida, desnecessária a exigência de caução real para execução da tutela de urgência.... ()
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92 - STF. Tributo. Débito. Notas fiscais. Caução. Sanção política. Impropriedade.
«Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Inconstitucionalidade do parágrafo único do Lei 8.820/1989, art. 42, do Estado do Rio Grande do Sul.... ()
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93 - TJSP. Sucumbência. Ação de cobrança. Pessoa jurídica constituída e existente de acordo com as leis de país integrante do MERCOSUL. Exigência de prestação de caução real ou fidejussória, nos termos do CPC/1973, art. 835. Desnecessidade. Incidência do art. 4º do Protocolo de Lãs Leñas, promulgado pelo Decreto 2067/96. Recurso provido.
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94 - TJSP. Cambial. Duplicata. Sustação de protesto. Liminar concedida. Exigência de caução real ou fidejussória. Faculdade atribuída do juiz. Admissibilidade. Risco de prejuízo com a sustação existente. Decisão que só deve ser modificada em caso de flagrante ilegalidade do protesto ou muito convincentes as provas. Recurso não provido, com determinação.
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95 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Concessão da antecipação para manter o fornecimento. Concessão a título cautelar mediante caução que também poderá ser real ou fidejussória. Código de Processo Civil, artigo 273, § 7º, acrescentado pela Lei n 10444/02. Recurso parcialmente provido.
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96 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Sustação. Presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, forçosa a concessão de liminar. Necessidade de prestação de caução real ou fidejussória. Aplicação do CPC/1973, art. 804 e da Súmula 16 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso parcialmente provido.
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -
Decisão recorrida que condicionou a tutela de antecipada, para suspender a exigibilidade do débito fiscal não-tributário fixado no âmbito dos processos administrativos 0116/2016/ADC, 00115/2018/ADC e 01668/2018/ADC, à apresentação de caução idônea - Pleito de reforma da decisão para a concessão da tutela antecipada pleiteada sem qualquer necessidade do agravante ter de apresentar caução real ou fidejussória idônea nos autos - Superveniente juízo de retratação nos autos principais, tendo o Juízo «a quo reconsiderado a decisão para dispensar a caução anteriormente exigida - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... ()
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98 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - CAUÇÃO COMPENSADA COM OS DOIS PRIMEIROS ALUGUÉIS ATRASADOS - EXTINÇÃO DA GARANTIA - APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES - PRETENSÃO DE UTILIZAR O CRÉDITO LOCATÍCIO PARA OFERECER COMO CAUÇÃO IDÔNEA, EXIGIDA POR LEI PARA VIABILIZAR A CONCESSÃO DE LIMINARES EM AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (§ 1º DO art. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES) - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO A SER RECONHECIDO POR MEIO DE SENTENÇA E, POR CONSEGUINTE, AINDA INDISPONÍVEL À LOCADORA/AGRAVANTE - LIMINAR DEFERIDA, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA A SER REALIZADA EM PECÚNIA, POR MEIO DE GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar dispensando a prestação da caução. Alegação de ilegitimidade ativa afastada. Despicienda a discussão acerca da propriedade do imóvel. Relação ex locato, bastando a comprovação da posse direta do locador e sua transmissão ao locatário. Preclusão «pro judicato". Inocorrência. Impossibilidade de dispensa da caução, expressamente exigida pela Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º. Caução que pode ser real ou fidejussória. A caução pode consistir no próprio imóvel locado ou outro bem idôneo, mediante prova da propriedade, mas não pode corresponder aos créditos locatícios, que ainda não foram reconhecidos judicialmente e podem ser impugnados. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória e Cominatória - Duplicata mercantil - Protesto indevido - Deferimento de tutela antecipada de urgência para sustação dos descontos condicionada à prestação de caução em dinheiro, oferecimento de garantia real ou fidejussória - Oferecimento de bens alternativos - Insurgência que não prospera - Fatos controvertidos em Primeiro Grau - Determinação de prestação da garantia de depósito em dinheiro, oferecimento de garantia real ou fidejussória, que constou de forma expressa na r. Decisão agravada - Incapacidade econômica em cumprir com as especificidades da determinação judicial, ou prejuízo advindo, não comprovados - Bens indicados relacionados à atividade comercial da Empresa, de caráter extremamente específico e desconhecido do homem médio, de liquidez efetiva altamente questionável - Oferta que não reveste o r. Juízo da indispensável segurança inerente a este tipo de garantia - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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