(DOC. VP 163.9800.9014.6800)

TJSP. Sucumbência. Ação de cobrança. Pessoa jurídica constituída e existente de acordo com as leis de país integrante do MERCOSUL. Exigência de prestação de caução real ou fidejussória, nos termos do CPC/1973, art. 835. Desnecessidade. Incidência do art. 4º do Protocolo de Lãs Leñas, promulgado pelo Decreto 2067/96. Recurso provido.

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