(DOC. VP 145.2155.2002.0900)

TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Concessão da antecipação para manter o fornecimento. Concessão a título cautelar mediante caução que também poderá ser real ou fidejussória. Código de Processo Civil, artigo 273, § 7º, acrescentado pela Lei n 10444/02. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote