Jurisprudência sobre
ato infracional equiparado a trafico
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51 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Enunciado 492 da Súmula do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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52 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Imposta a semiliberdade. Possibilidade. Quantidade de droga apreendida. Falta de respaldo familiar. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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53 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Situação de risco social do adolescente. Natureza lesiva da droga apreendida. Adequação da medida de semiliberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, quando não houver outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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54 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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55 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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56 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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57 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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58 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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59 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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60 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Adolescente. Ato infracional equiparado a tráfico. Medida socioeducativa. Internação. Impossibilidade. Ausência de reiteração no cometimento de outras infrações graves e de reiteração no descumprimento de outras medidas anteriormente impostas. Flagrante ilegalidade detectada. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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61 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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62 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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63 - STJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Confissão. Desistência de produção de outras provas. Aplicação da medida de internação. Violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Remissão.
«I - A ampla defesa, um dos corolários do devido processo legal, é garantia processual aplicável também ao procedimento previsto na Lei 8.069/90, não sendo admissível o seu afastamento por iniciativa do defensor e do membro do Ministério Público (Precedentes). ... ()
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64 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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65 - TJSP. HABEAS CORPUS - Ato infracional equiparado à tráfico de entorpecentes interestadual («caput, do art. 33 c/c V, do art. 40 ambos da Lei 11.343/06) - Sentença de procedência impondo internação ao paciente - - Medida aclimada à gravidade do ato infracional, às circunstâncias do ato infracional, às condições pessoais do adolescente e à capacidade de cumprir a medida socioeducativa (art. 112, §1º do ECA) - Precedentes desta Câmara Especial e do STJ - O habeas corpus não é, para mais, via propícia ao deslinde de intrincadas questões de fato ou ao juízo de merecimento e de conveniência que, demandando confronto de provas, incumbe à instância ordinária. Na espécie, a decisão atacada desfia motivação razoável e não contrasta das indicações constantes do feito - Constrangimento ilegal não evidenciado - Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no mesmo sentido a corroborar o acerto da decisão impugnada - Ordem denegada.
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66 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Adolescente. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Impossibilidade. Ausência de reiteração no cometimento de outras infrações graves e de reiteração no descumprimento de outras medidas anteriormente impostas. Flagrante ilegalidade detectada. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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67 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida sócio educativa de internação. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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68 - STF. Habeas corpus. 2. Ato infracional equiparado a tráfico e associação para tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). 3. Imposição de medida socioeducativa de internação. 4. Ausência de prévia manifestação das instâncias precedentes. Dupla supressão de instância. Superação. 5. Conduta que não se amolda a nenhuma das situações descritas no ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça ou reiteração. 6. Concessão da ordem, confirmando a liminar deferida para substituir a internação por liberdade assistida. Extensão da decisão colegiada ao outro adolescente em razão da identidade da situação processual (CPP, art. 580).
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69 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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70 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Adolescente. Ato infracional equiparado a tráfico. Medida socioeducativa. Internação. Impossibilidade. Ausência de reiteração no cometimento de outras infrações graves e de reiteração no descumprimento de outras medidas anteriormente impostas. Flagrante ilegalidade detectada. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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71 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. ECA, art. 122, II. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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72 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, todavia, para anular a sentença de primeiro grau, tão-Somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver internado.
1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação.... ()
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73 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para anular a sentença de primeiro grau, tão-Somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo o menor aguardar em regime de liberdade assistida, se por outro motivo não estiver internado.
1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação.... ()
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74 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. ECA, art. 122, II. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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75 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação por prazo determinado. Ato infracional sem violência à pessoa. Gravidade e hediondez da conduta. Motivação genérica. Afronta aos objetivos do sistema. Reiteração. Não ocorrência. Concessão de quatro remissões ao menor. Inteligência do ECA, art. 127. Constrangimento ilegal configurado. Excepcionalidade da medida extrema. Ordem concedida.
I - A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos, do ECA, art. 122, pois a segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância ao espírito do Estatuto, que visa à reintegração do menor à sociedade.... ()
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76 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata do delito. Enunciado 492 da Súmula do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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77 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata do delito. Enunciado 492 da Súmula do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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78 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata do delito. Enunciado 492 da Súmula do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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79 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Adolescente. Ato infracional equiparado a tráfico. Medida socioeducativa. Internação. Impossibilidade. Ausência de reiteração no cometimento de outras infrações graves e de reiteração no descumprimento de outras medidas anteriormente impostas. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade detectada. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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80 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Ato infracional sem violência à pessoa. Gravidade e hediondez da conduta. Motivação genérica. Afronta aos objetivos do sistema. Reiteração. Não ocorrência. Concessão de duas remissões ao menor. Inteligência do ECA, art. 127. Constrangimento ilegal configurado. Excepcionalidade da medida extrema. Ordem concedida.
I - A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos, do ECA, art. 122, pois a segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância ao espírito do Estatuto, que visa à reintegração do menor à sociedade.... ()
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81 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Embora o presente writ tenha sido impetrado contra decisão liminar de Relator, não é o caso de aplicação da Súmula 691/STF, ante as peculiaridades do caso e a superveniência do julgamento do mérito da impetração originária. ... ()
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82 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para anular a sentença de primeiro grau no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver internado.
1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.... ()
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83 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar. Superveniência de acórdão. Flagrante ilegalidade configurada. Eca. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Ato infracional sem violência à pessoa. Gravidade e hediondez da conduta. Motivação genérica. Afronta aos objetivos do sistema. Constrangimento ilegal configurado. Excepcionalidade da medida extrema. Ordem concedida.
I - Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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84 - STJ. Direito penal e processual penal. ECA (eca). Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Seminternação. Im possibilidade. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Circunstâncias gravosas do caso. Troca de tiros com a polícia. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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85 - STJ. Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Superveniência de acórdão. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida de internação. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. Ordem concedida, para anular a sentença de primeiro grau, tão-Somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado.
1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.... ()
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86 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para anular a sentença de primeiro grau no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver internado.
1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.... ()
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87 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação por prazo inicial de 6 meses. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para anular a sentença de primeiro grau no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver internado.
1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.... ()
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88 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar. Superveniência de acórdão. Flagrante ilegalidade configurada. Eca. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Ato infracional sem violência à pessoa. Gravidade e hediondez da conduta. Motivação genérica. Afronta aos objetivos do sistema. Reiteração. Não ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Excepcionalidade da medida extrema. Ordem concedida.
I - Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade concreta do delito e exposição do menor a grave situação de risco. Inaplicabilidade da Súmula 492/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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90 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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91 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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92 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Flagrante ilegalidade configurada. Eca. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Ato infracional sem violência à pessoa. Gravidade e hediondez da conduta. Motivação genérica. Afronta aos objetivos do sistema. Reiteração. Não ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Excepcionalidade da medida extrema. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
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93 - STJ. Criminal. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Reincidência específica. Variedade de entorpecentes. Instrumentos típicos de traficância. Medida socioeducativa de internação justificada. Habeas corpus não conhecido. Recurso a que se nega provimento.- mostra-se devidamente fundamentada medida socioeducativa de internação em hipótese de reincidência específica do paciente, o qual, a despeito de aplicação de medida socioeducativa anterior, foi novamente apreendido, em comunhão de ações com maior de idade, trazendo consigo 4,5g (quatro gramas e meia) de maconha em 4 (quatro) invólucros de plástico, e 7,1g (sete gramas e um decigrama) de cocaína divididos em 14 invólucros de plástico, bem como um rádio transmissor, um aparelho celular e um aparelho desfazedor de maconha.- hipótese na qual a medida anteriormente aplicada não foi suficiente para afastar o adolescente das práticas infracionais, mas, ao contrário, os indícios. Diversidade de entorpecentes, associação com maior de idade, instrumentos típicos da traficância. Denotam imersão no meio criminoso.- o entendimento desta corte vem evoluindo no sentido de que, em situações excepcionais, a reincidência específica na prática de ato infracional, bem como as condições concretas da criança e do adolescente, permitem a aplicação da medida socioeducativa de internação.recurso a que se nega provimento.
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94 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Peculiaridades. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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95 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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96 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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97 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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98 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Prática de ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Circunstância que denota a dedicação às atividades ilícitas. Pedido de redução da prestação pecuniária. Inovação recursal. Regime inicial fechado. Manutenção. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo desprovido.
«- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Ponto conhecido de tráfico. Evasão de cinco suspeitos observados pela autoridade policial. Adolescente interceptado pela guarnição. Apreensão de crack e cocaína, além de petrechos para comercialização. Nulidade. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.
1 - A abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de «operação policial que visava coibir o tráfico de drogas já conhecido naquela localidade (Condomínio Marcolino Felipe), e foi amparada em fundadas razões, nos termos do que foi decidido no RHC 158.580/BA, sendo suficiente para justificar a medida. Os policiais militares, após monitoramento da área e fuga de outras cinco pessoas que estavam com o agravante, encontraram em poder do adolescente 24 porções de crack e duas porções de cocaína, R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) em espécie e uma balança de precisão. ... ()
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100 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Medida sócio-educativa de internação. Caráter extremo. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ato infracional não cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Gravidade do ato e garantia da integridade física do menor. Fundamentos não indônios para a aplicação da medida de internação. Reiteração na prática delituosa. Fundamento que autoriza a internação (ECA, art. 122, II). Número mínimo de delitos anteriormente cometidos para caracterização da reincidência. Ausência de previsão legal. Ordem indeferida.
«1. A internação, dentre todas as medidas sócio-educativas, constitui a mais severa, porquanto implica na privação da liberdade do menor. ... ()
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