(DOC. VP 210.8200.9382.1822)

STJ. Criminal. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Reincidência específica. Variedade de entorpecentes. Instrumentos típicos de traficância. Medida socioeducativa de internação justificada. Habeas corpus não conhecido. Recurso a que se nega provimento.- mostra-se devidamente fundamentada medida socioeducativa de internação em hipótese de reincidência específica do paciente, o qual, a despeito de aplicação de medida socioeducativa anterior, foi novamente apreendido, em comunhão de ações com maior de idade, trazendo consigo 4,5g (quatro gramas e meia) de maconha em 4 (quatro) invólucros de plástico, e 7,1g (sete gramas e um decigrama) de cocaína divididos em 14 invólucros de plástico, bem como um rádio transmissor, um aparelho celular e um aparelho desfazedor de maconha.- hipótese na qual a medida anteriormente aplicada não foi suficiente para afastar o adolescente das práticas infracionais, mas, ao contrário, os indícios. Diversidade de entorpecentes, associação com maior de idade, instrumentos típicos da traficância. Denotam imersão no meio criminoso.- o entendimento desta corte vem evoluindo no sentido de que, em situações excepcionais, a reincidência específica na prática de ato infracional, bem como as condições concretas da criança e do adolescente, permitem a aplicação da medida socioeducativa de internação.recurso a que se nega provimento.

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