(DOC. VP 211.2131.2107.8471)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida sócio educativa de internação. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - De fato, descabe a alegação de que houve contradição na manuten�

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