Jurisprudência sobre
extincao do processo peticao inicial indeferimen

901 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas iniciais. A autora pleiteia a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para que se determine o regular processamento da ação. ... (Continua)

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM INÉPCIA DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPERIOSA A ANULAÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO E DEVE OCORRER NO INÍCIO DO PROCESSO, ANTES DE INSTAURADO O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 319, 320 E 321 DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.

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903 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação de usucapião especial urbana - Indeferimento da petição inicial - Determinada a emenda da petição inicial - Inércia da autora - Indeferimento mantido - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Não comprovado justo motivo para não cumprimento da decisão - Justiça gratuita - Sentença indeferiu o pedido - Autora é jovem e se qualificou como enfermeira, mas não juntou qualquer documento para comprovar a alegada hipossuficiência financeira - Ausência dos requisitos necessários para o concessão do benefício - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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904 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Recurso. Interposição inadequada. Extinção da ação. Cabimento. Coisa julgada. Ação competente. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III. Apelação cível. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que adentrou no mérito da causa. Ação anulatória. Via processual inadequada. Ação rescisória. Cabimento. Indeferimento da inicial mantido.

«1. A parte apelante objetiva a reforma da sentença de primeiro grau, que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo com base no artigo. 267, IV, do CPC/1973 - Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o pedido formulado é pautado em fraude à lei, requisito do art. 485, III, do mesmo diploma legal precitado, que trata da ação rescisória. ... (Continua)

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905 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Ação revisional de contrato bancário - Extinção por falta de discriminação das cláusulas impugnadas e quantificação do valor incontroverso - Inadmissibilidade - Embora tais especificações constituam requisito da petição inicial, como determina o CPC, art. 330, § 2º, a presença de pedido incidental de exibição de documentos indispensáveis para o cumprimento deste requisito atrai a autorização contida no art. 324, § 1º, III, que permite o pedido genérico - Hipótese, porém, que o indeferimento da petição inicial deve ser mantido por outros fundamentos - Falta de interesse de agir - Pretensão de exibição de documentos - Hipótese em que o autor deixou de comprovar o pedido extrajudicial válido com o prévio pagamento da tarifa administrativa do serviço pretendido, conforme entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ - Falta dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir do autor - Manutenção de extinção do processo - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso desprovido... (Continua)

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906 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Indeferimento liminar por inépcia, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. Hipótese em que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido em relação às instituições de pagamento incluídas no polo passivo da demanda. Autora que, intimada para esclarecer a responsabilidade das corrés pessoas jurídicas, não o fêz e optou por mantê-las na relação jurídica processual. Decreto de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos do art. 330, I, e 485, I, ambos do CPC, que se justifica no caso. Sentença mantida (RI, art. 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

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907 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas iniciais. A autora pleiteia a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para que se determine o regular processamento da ação. ... (Continua)

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908 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL PARA EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASSAÇÃO. NECESSIDADE. INÍCIO DA EXECUÇÃO AUTORIZADO.

Caso em exame ... (Continua)

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909 - TJSP. Família. Petição inicial. Indeferimento. Ação Rescisória. Matéria ventilada no processo originário referente a responsabilidade civil. Indenização por morte de companheiro. Afirmação de que o acórdão que se quer rescindir converteu o julgamento em diligências, mas captou informações relativas a homônimo. Resultado do recurso fundado em pretensos dados equivocados. Despacho deste relator determinando que a autora emendasse a exordial trazendo prova do alegado equívoco, bem como prova da convivência. Demanda relativa à união estável ainda em curso. Juntada posterior quanto ao mais. Extinção do processo decretada .

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910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. Se a parte autora, intimada pessoalmente, declara que não conhece o advogado, a ação carece do pressuposto processual de validade de representação processual (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.001779-0/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL). ... (Continua)

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911 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Instrumento processual utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Indeferimento liminar da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Agravo interno não provido.

1 - A reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). ... (Continua)

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912 - TJSP. Ação declaratória com pedido indenizatório cumulado. Plataforma «Serasa Limpa Nome". Processo extinto por indeferimento da petição inicial. Falta de regularização de representação processual. Juntada de procuração assinada digitalmente por entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Descabimento. Custas pelo patrono da parte. Inteligência do art. 104, § 2º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.

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913 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. ENUNCIADO 11 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMUNICADO CG 02/2017. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, 354 e 485, I, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir e do não cumprimento da determinação de regularização da representação processual. ... (Continua)

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914 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA - FORTES INDÍCIOS DE TRATAR-SE DE DEMANDA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - POSTURA ATIVA E DILIGENTE DO JUIZ QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 139 E COM OS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 

Recurso desprovido.... (Continua)

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915 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação Revisional. Indeferimento da petição inicial por ausência de regularização da representação processual. Procuração apócrifa. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso não provido.

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916 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. REUNIÃO DE DEMANDAS. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC, em razão da fragmentação de ações revisionais bancárias entre as mesmas partes e com causas de pedir semelhantes. Foi facultada à autora a possibilidade de aditar processo anterior para incluir a causa de pedir e o pedido da presente ação. ... (Continua)

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917 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Inépcia - Configuração - Indeferimento da exordial (arts. 330, III e 485, I e VI, do CPC) - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

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918 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Inépcia - Configuração - Indeferimento da exordial (arts. 330, IV e 485, I, do CPC) - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

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919 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR DESEMBARGADOR RELATOR, QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0020337-05.2023.8.19.0000. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA, PELO RELATOR, DA PREVENÇÃO DA COLENDA 15ª CÃMARA CÍVEL PARA JULGAR O RECURSO, POR TER ATUADO, EM GRAU RECURSAL, NO JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO 0008242-30.2012.8.19.0031. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 24/03/2023, QUANDO JÁ EXTINTA A 15ª CÂMARA CÍVEL. CÂMARA QUE FOI TRANSFORMADA NA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL 01/2023, EM VIGOR DESDE 03/02/2023. TRANSFORMAÇÃO QUE FEZ CESSAR A PREVENÇÃO, NOS TERMOS DO art. 2º, DA MESMA RESOLUÇÃO E QUE ENCONTRA AMPARO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TRATA DE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO, QUE FOGE DA COMPETÊNCIA DA ATUAL 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DO art. 6º, § 5º C/C O art. 10, AMBOS DA LEI 12.016/09 E DO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

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920 - TJSP. VOTO 41274

Revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Não cumprimento que gera a extinção do processo, pelo indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

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921 - TJSP. VOTO 41854

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo consignado fraudulento firmado em nome do autor. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte extratos da sua conta bancária para comprovar que não recebeu o crédito do mútuo e, caso constate o recebimento, providenciar o depósito judicial do valor respectivo. Exigência que se coaduna com o Enunciado 1 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Descumprimento injustificado. Determinação que não configura formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. ... (Continua)

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922 - TST. Ação rescisória. Petição Inicial. Ausência de fundamento de rescindibilidade. Inépcia. CPC/1973, art. 485.

«Petição inicial de ação rescisória que descura de descrever qualquer fundamento de rescindibilidade, em tese, dentre os capitulados no CPC/1973, art. 485. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa de uma das causas de desconstituição do julgado contempladas no CPC/1973, art. 485, sob pena de inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo declarada, sem lhe apreciar o mérito, de ofício (CPC, art. 267, inc. I, c/c o art. 295, parágrafo único, I).... (Continua)

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923 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da justiça gratuita e da petição inicial. Ausentes os requisitos para concessão da gratuidade. Determinação para regularização da representação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, bem decretada. Hipótese de cancelamento da distribuição, sem recolhimento de custas.

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924 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Bancário. Recusa injustificada de recebimento pelo credor de parcela inadimplida pela autora. Não configurada. Discussão de encargos moratórios excessivos em sede de ação de consignação em pagamento. Descabimento. Falta de interesse de agir na modalidade de adequação da via processual eleita. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo mantidos. Recurso desprovido

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925 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA QUE TERIA COMUNICADO SUSPENSÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE COMPELIR O PLANO DE SAÚDE MANTER O SERVIÇO HOME CARE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DESCABIMENTO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO

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926 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ilegitimidade passiva do réu. ... (Continua)

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927 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito. Apelante que não trouxe a cópia do contrato em discussão. Desnecessidade. Existência, entretanto, de pedido incidental formulado na exordial, pela exibição do documento indispensável à propositura da ação. Possibilidade. Insubsistência, portanto, do decreto de extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença desconstituída, determinando o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

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928 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação cível. Não houve inépcia da petição inicial. Anulação da sentença. Princípio das inafastabilidade da jurisdição. Não foi dado oportunidade para emendar a petição inicial. Art. 284 CPC/1973. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo, em face da decisão terminativa monocrática proferida por esta relatoria que deu provimento ao apelo 0299879-2, reformando a sentença de fls. 94/95 dos autos da Ação Ordinária, processo 0024644-73.2011.8.17.0001, determinando o retorno do feito ao juízo de origem a fim de que os autos possam seguir seus ulteriores termos. Em seu recurso, o agravante alega que a inépcia da inicial ante a ausência de causa de pedir suficiente e ante a constatação de que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Compulsando os autos, tenho que a pretensão recursal do agravante não merece ser acolhida. No caso em apreço, a sentença vergastada mereceu ser anulada, in limine, por dissentir do majoritário entendimento jurisprudencial, nos precisos termos do mencionado dispositivo legal. Em que pese o pedido singelo dos autores ora recorridos de condenação do réu das diferenças acumuladas desde as suas inativações, tal pedido não afasta a sua análise, tendo em vista que foi configurada o alcance de suas pretensões. Apesar da ausência na inicial de indicação dos valores pretendidos, tal fato pode ser efetivado quando da liquidação da sentença, acaso seja considerado procedente. Com efeito, um dos principais requisitos da inicial é o pedido, que deve ser, em geral, certo e determinado, consoante o CPC/1973, art. 286, do Diploma de Ritos, que impõe a parte o ônus de apontar o provimento jurisdicional e a medida fática desejada para solucionar o problema apresentado. Via de regra, portanto, não se admite o pedido genérico, quer dizer, o pleito indeterminado quanto ao objeto do direito e suas determinações. Todavia, a jurisprudência pátria tem considerado a possibilidade do Julgador deduzir a argumentação contida na inicial da demanda, analisando os provimentos jurisdicionais almejados pela parte. Desta forma, a mera imprecisão no detalhamento dos pedidos não tem o condão de, por si só, obstar o processamento da lide, razão por que sendo possível ao magistrado entender o desiderato da parte, mesmo com esforço, deve assegurar a prestação jurisdicional, em defesa do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, ainda que o presente feito comportasse extinção por indeferimento da petição inicial, não foi dada oportunidade aos recorridos para emendá-la, nos termos do art. 284, cuja observância é obrigatória. Esse é apenas mais um fundamento que corrobora com a impossibilidade de indeferimento da petição inicial dos recorridos. Não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão monocrática prolatada. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo.... (Continua)

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929 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

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930 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA APELANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, A DESPEITO DE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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931 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARACTERIZAÇÃO DE INÉPCIA. PREVALECIMENTO DA EXTINÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O objetivo do recorrente é obter reforma da decisão monocrática que indeferiu, por inépcia, a petição inicial da ação rescisória de acórdão proferido pela C. 32ª Câmara desta Seção de Direito Privado, alegando erro de fato. 2. Entretanto, a ação rescisória não constitui mecanismo apropriado para discussão da justiça da decisão, não podendo ser utilizada como instrumento sucedâneo recursal de via direta para revisão do julgamento rescindendo, nos moldes pretendidos pela autora, fato que enseja o pronto indeferimento da inicial e a extinção do processo... (Continua)

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932 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de reforma de capítulo da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, a fim de que seja afastada a condenação do autor no pagamento de custas processuais - Descabimento - Hipótese em que a extinção não decorreu apenas da falta de recolhimento da taxa judiciária, mas também do não cumprimento, pelo apelante, de determinação anterior para a emenda da petição inicial - Ação proposta que implicou movimentação da máquina administrativa do Poder Judiciário, impondo-se o pagamento de contraprestação correspondente às custas e taxas decorrentes (Comunicado CG 424/2024) - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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933 - TJSP. Agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática proferida em ação rescisória que indeferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais e do depósito prévio e concedeu o prazo de 05 dias para que a autora providenciasse o pagamento das custas iniciais e o depósito do art. 968, II, CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo. Inadmissibilidade. Insurgência que deveria ter sido manejada por meio de agravo interno. Inteligência dos arts. 1.021 do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido

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934 - TJSP. Ação Rescisória - Ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, V, objetivando desconstituir a r. sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de Atividade Insalubre c/c Indenização por doença Ocupacional ( 1000247-72.2021.8.26.0698), que julgou improcedente a pretensão do autor e o condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 484/488). Rescisória que discute a condenação em verba honorária. Indeferimento do pedido de concessão da benesse da gratuidade. Inexistência da comprovação da alegada hipossuficiência. Ausência de recolhimento do depósito a que se refere o II, do CPC, art. 968 - Falta de interesse processual na modalidade adequação, devendo a petição inicial ser indeferida e o processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, pretendendo o autor, em verdade, propor ação rescisória como sucedâneo recursal, o que não se admite, porquanto não constitui mecanismo hábil para a revisão de posicionamentos que não aceita. Indeferimento da inicial e extinção do processo (arts. 968, II e § 3º, 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC)

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935 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA CET DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CONTUNDENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS APROVADOS PELA CGJ E EPM. PRÁTICAS DO PATRONO QUE FEREM DE MORTE O art. 133 DA CF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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936 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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937 - TJSP. Interesse processual. Ação rescisória. Ação que não se presta ao reexame da prova para correção de eventual injustiça da decisão rescindenda. Hipótese em que não se configurou violação a literal disposição de lei. Indeferimento da petição inicial. Carência da ação decretada, por falta de interesse de agir. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 267, inciso VI, cumulado com o 490, inciso I, e 295, inciso III, do Código de Processo Civil.

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938 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Falência de sociedade limitada. Pretensão à anulação de venda de imóvel realizada por casal sócio da sociedade falida, antes do decreto de quebra. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência. Desacolhimento. A responsabilidade dos sócios da sociedade limitada falida tem que ser apurada consoante o Lei 11101/2005, art. 82. A alegação de possível e futura desconsideração da personalidadejurídica da sociedade com eficácia frustrada não serve de fundamento para a ação pauliana contra ex-sócios da falida. Ausência de interesse processual. Extinção do processo, sem resolução de mérito, mantida. Apelo improvido.

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939 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Determinação judicial de emenda da petição inicial para se adequar o valor da causa ao valor da execução. Descumprimento. Impossibilidade de indeferimento liminar da inicial. Hipótese em que, no tribunal de origem, anulou-Se a sentença de extinção do processo e determinou-Se a correção, de ofício, do valor da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante nesta corte.

1 - Consoante já decidiu a Terceira Turma, ao julgar o REsp. 138.425 (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 30.11.1998, p. 152), «tratando-se de embargos de devedor, a ausência do valor da causa não macula a inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudência já assentou que em tais casos o valor é o mesmo da ação principal. No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ (4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 15.9.2010).... (Continua)

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940 - TJSP. Execução fiscal. Multas por infrações dos exercícios de 2003 e 2004. Extinção pelo indeferimento da inicial - suposta indicação imprecisa do imóvel gerador da dívida e não cumprimento de determinação de emenda (CPC, art. 321). Da análise da petição inicial e das CDAs constataram-se subsídios suficientes para a citação, visto que o contribuinte pode ser validamente citado tanto no endereço do imóvel objeto da tributação quanto no endereço de correspondência indicado pelo exequente. Dispositivos da LEF e do CPC, bem como princípios da celeridade e utilidade do processo, primazia do julgamento do mérito e da efetividade da execução. Entendimento consolidado desta Câmara. Recebimento da inicial com realização de diligência citatória no endereço constante nas CDAs. Dá-se provimento ao recurso

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941 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento por falta de documentos indispensáveis. Cobrança de diferenças de rendimentos de caderneta de poupança nos Planos Econômicos «Bresser e «Verão. Extratos bancários indispensáveis ao julgamento do processo, mas não à propositura da ação. Documento comum exigível também da instituição financeira. Possibilidade de exibição incidental de documentos. CPC/1973, art. 355. Extinção da ação. Sentença anulada. Recurso provido.

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942 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC) - Determinação de emenda da petição inicial na primeira demanda distribuída, para cumular os demais contratos naquela ação, prosseguindo-se somente naqueles autos - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais Inteligência do CPC, art. 327 - Pertinência da cumulação - Reconhecimento - Observância dos princípios da economia e da celeridade processual - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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943 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora.

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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMENDA DA EXORDIAL PARA APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FATURA DE TELEFONIA MÓVEL QUE COMPROVA O ENDEREÇO. VALIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA.

Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sob fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentar comprovante de residência de concessionária de serviço essencial (água, luz, telefonia/internet fixa). ... (Continua)

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945 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Indícios de advocacia predatória. Irregularidade na representação processual. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento.

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946 - TJSP. Processo. Como (a) a juntada de comprovante de residência não constitui requisito essencial para a propositura da demanda, nos termos do CPC/2015, art. 319, II, bastando à parte autora a indicação do seu endereço, de rigor, (b) a sua falta não autoriza o julgamento de indeferimento da inicial, por inépcia, com base no CPC/2015, art. 330, I ou por não atendimento de determinação de emenda, na forma do CPC/2015, art. 321, paragrafo único, nem o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, I. CPC/2015, art. 331.

«PROCESSO. A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes - Em ações objetivando condenação em reparação de danos caso dos autos - , é desnecessário prévio pedido administrativo e/ou esgotamento administrativo, porque a CF/88, art. 5º, XXXV, que assegura acesso irrestrito ao Poder Judiciário, sendo, a propósito, relevante salientar que: (a) mero reconhecimento administrativo do direito, sem a demonstração do efetivo cumprimento da decisão, não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito judicial; e (b) o interesse processual fica evidenciado, com o oferecimento de contestação, buscando a rejeição constante da petição inicial Observação de que a propositura de milhares de ações, que tem por objeto inscrições em cadastros de inadimplentes, pelo mesmo Advogado não tem reflexo com o interesse processual da parte, quanto o requisito em questão estiver presente na demanda em julgamento. Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão direito à indenização por danos morais por inscrição, imputada como indevida, de débito da parte autora em cadastro de inadimplentes promovida pela ré imputada como indevida, decorrente de ato ilícito da ré - e dos que a esta resistem; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim. ... (Continua)

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947 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas. A autora pleiteia a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para que se determine o regular processamento da ação. ... (Continua)

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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da ré/recorrida. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A petição de especial particularizou e demonstrou a interpretação divergente dada ao dispositivo de Lei indicado no recurso. Inaplicável a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da ré/recorrida. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A petição de especial particularizou e demonstrou a interpretação divergente dada ao dispositivo de Lei indicado no recurso. Inaplicável a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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950 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da ré/recorrida. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A petição de especial particularizou e demonstrou a interpretação divergente dada ao dispositivo de Lei indicado no recurso. Inaplicável a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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