(DOC. VP 734.4107.2316.7772)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL PARA EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASSAÇÃO. NECESSIDADE. INÍCIO DA EXECUÇÃO AUTORIZADO. I.

Caso em exame O MINISTÉRIO PÚBLICO interpõe agravo em execução penal contra decisão que indeferiu a petição inicial referente à execução da pena de multa imposta a MARCOS RYAN MESALINO DOS SANTOS, julgando extinta a punibilidade com base no CPC, art. 330, III e no Tema 931 do C. STJ. O agravante busca o provimento do recurso para que seja determinado o regular processamento da ação de execução da multa penal no valor de R$ 21.623,87, pela prática de tráfico de drogas. II. Que

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