Jurisprudência sobre
decisao de turma recursal
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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Interposição contra decisão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado - Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023 - Reafirmada orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados especiais, mercê da premissa básica de precedente forte - Necessária preservação da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, nos termos do CPC/2015, art. 926, com vistas à consecução da isonomia e segurança jurídica - Agravo não provido.
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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Interposição contra decisão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado - Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023 - Reafirmada orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados especiais, mercê da premissa básica de precedente forte - Necessária preservação da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, nos termos do CPC/2015, art. 926, com vistas à consecução da isonomia e segurança jurídica - Agravo não provido.
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903 - TJSP. Embargos de Declaração. Servidora Estadual inativa. Gratificação de Gestão Educacional GGE, instituída pela LC Estadual 1.256/2015. Cálculo. Natureza geral da verba remuneratória reconhecida pela Turma Especial deste TJ/SP, no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 - Tema IRDR 10. Extensão devida aos servidores inativos que tiverem direito à paridade. Tema 42 - Incidente de Resolução Ementa: Embargos de Declaração. Servidora Estadual inativa. Gratificação de Gestão Educacional GGE, instituída pela LC Estadual 1.256/2015. Cálculo. Natureza geral da verba remuneratória reconhecida pela Turma Especial deste TJ/SP, no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 - Tema IRDR 10. Extensão devida aos servidores inativos que tiverem direito à paridade. Tema 42 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR GGE Extensão Inativos (Revisão Tema IRDR 10), processo paradigma 0045322-48.2020.8.26.0000, que restou extinto, por carência superveniente de interesse processual. Declaração incidental da inconstitucionalidade do LCE 1.256/2015, art. 13, pelo C. Órgão Especial desta e. Corte, em 14.09.2022, na Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000. Incorporação da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) que deve ser de forma integral. Decisão mantida.
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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Sentença que foi clara ao dispor sobre a forma do cálculo, constando ainda a informação de que o preparo deveria ser realizado independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Sentença que foi clara ao dispor sobre a forma do cálculo, constando ainda a informação de que o preparo deveria ser realizado independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção corretamente reconhecida. PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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905 - TJSP. Agravo de Instrumento - Municipalidade de Paranapanema - Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil, em sede de cumprimento de sentença, impondo o ônus de adiantamento de honorários periciais ao ente público - Aplicação da Súmula 232 do C. STJ e do Tema 871, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.274.446 - Jurisprudência majoritária das Turmas Recursais Ementa: Agravo de Instrumento - Municipalidade de Paranapanema - Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil, em sede de cumprimento de sentença, impondo o ônus de adiantamento de honorários periciais ao ente público - Aplicação da Súmula 232 do C. STJ e do Tema 871, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.274.446 - Jurisprudência majoritária das Turmas Recursais da Fazenda Pública, ressalvado o entendimento pessoal do Relator - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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906 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução STJ 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução STJ 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento do preparo em 48 horas - Documentos acostados aos autos inaptos a comprovar a alegada incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência - Inteligência dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento do preparo em 48 horas - Documentos acostados aos autos inaptos a comprovar a alegada incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência - Inteligência dos arts. 99, §7º, do CPC - Agravante que devidamente intimado, deixou de recolher o preparo recursal do agravo de instrumento - Deserção caracterizada - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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909 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA - INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - MULTA - POSSIBILIDADE.
1.A reclamação se destina a preservar a competência do tribunal ou a garantir a autoridade de suas decisões e a observância de seus precedentes vinculantes. ... ()
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910 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Decisão monocrática que indefere gratuidade judicial e não recebe recurso inominado - Indeferimento de efeito suspensivo e determinação de recolhimento das custas do preparo - Ausência de recolhimento - Agravo de instrumento não conhecido.
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911 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1 - A teor dos art. 187 do RISTJ e CPC/2015, art. 988, IV, § 5º, II, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. ... ()
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912 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1 - A teor dos art. 187 do RISTJ e CPC/2015, art. 988, IV, § 5º, II, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. ... ()
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913 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1 - A teor dos arts. 187 do RISTJ e CPC/2015, art. 988, IV, § 5º, II, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. ... ()
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914 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE EM RELAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ATUALMENTE JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRÂNSITA EM JULGADO. SÚMULA 268/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão proferida no processo de conhecimento. Com o trânsito em Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE EM RELAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ATUALMENTE JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRÂNSITA EM JULGADO. SÚMULA 268/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão proferida no processo de conhecimento. Com o trânsito em julgado do processo de conhecimento, restaram esgotadas as possibilidades de recurso. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, cabendo nas hipóteses específicas de direito líquido e certo, inexistente na hipótese. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
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915 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da fazenda pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da primeira seção. Inaplicabilidade. Princípio da fungibilidade. Sucedâneo recursal. Recursal. Impossibilidade.
«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou a garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... ()
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916 - TJSP. Agravo interno em face de decisão do Presidente da Turma Recursal que inadmitiu o Recurso Extraordinário - Recurso pautado na alegação de cerceamento de defesa - Decisão agravada pautada no Tema 660, em que o Supremo Tribunal decidiu que a tese de cerceamento de defesa não tem repercussão geral, pois «depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais - Entendimento Ementa: Agravo interno em face de decisão do Presidente da Turma Recursal que inadmitiu o Recurso Extraordinário - Recurso pautado na alegação de cerceamento de defesa - Decisão agravada pautada no Tema 660, em que o Supremo Tribunal decidiu que a tese de cerceamento de defesa não tem repercussão geral, pois «depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais - Entendimento da Corte Superior bem aplicado - Agravo improvido e decisão mantida
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917 - TJSP. Agravo interno em face de decisão do Presidente da Turma Recursal que inadmitiu o Recurso Extraordinário - Recurso pautado na alegação de cerceamento de defesa - Decisão agravada pautada no Tema 660, em que o Supremo Tribunal decidiu que a tese de cerceamento de defesa não tem repercussão geral, pois «depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais - Entendimento Ementa: Agravo interno em face de decisão do Presidente da Turma Recursal que inadmitiu o Recurso Extraordinário - Recurso pautado na alegação de cerceamento de defesa - Decisão agravada pautada no Tema 660, em que o Supremo Tribunal decidiu que a tese de cerceamento de defesa não tem repercussão geral, pois «depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais - Entendimento da Corte Superior bem aplicado - Agravo improvido e decisão mantida
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918 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Suspensão do Crédito Tributário cobrado acima da taxa SELIC - Recálculo dos juros de mora supostamente aplicados em excesso - Suspensão e/ou cancelamento dos protestos das CDAS - Sentença de parcial procedência, para afastar os juros de mora calculados em patamar superior à taxa SELIC - Recurso do réu - Juros moratórios incidentes sobre Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Suspensão do Crédito Tributário cobrado acima da taxa SELIC - Recálculo dos juros de mora supostamente aplicados em excesso - Suspensão e/ou cancelamento dos protestos das CDAS - Sentença de parcial procedência, para afastar os juros de mora calculados em patamar superior à taxa SELIC - Recurso do réu - Juros moratórios incidentes sobre o débito objeto da CDA 1.274.961.138 já estão calculados pela taxa SELIC - CDA, objeto da ação, aplicados os juros previstos na Lei 16.497/2017 - Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade - Desacolhimento - STF assentou entendimento de que juros de mora são matéria de direito financeiro, e que a competência para legislar é concorrente (art. 24, I, CF/88) - Estados devem se submeter às normas gerais preconizadas pela União - In casu, importante salientar a orientação esposada pelo Órgão Especial do TJSP, nas Arguições de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 e 0016136-82.2017.8.26.0000, sendo que esta última analisou o art. 100, da Lei Estadual 6.374/89 (ICMS), com redação que lhe foi empregada pela Lei 13.918/09, cuja decisão destacou a impossibilidade de o Estado de São Paulo estabelecer índices e taxas superiores aos fixados pela União na cobrança de seus próprios créditos, tendo em vista que a Taxa referencial SELIC traduz o patamar máximo a ser adotado pelos índices estaduais - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO - ICMS. SELIC. Programa Especial de Parcelamento (PEP). Possibilidade de discussão judicial dos aspectos jurídicos do débito tributário objeto do parcelamento (Tema 375 do STJ). Inviabilidade de cobrança de juros e acréscimos financeiros em patamar superior à SELIC, aplicável aos tributos federais. Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/09, que alterou dispositivos da Lei Estadual 6.374/89, reconhecida pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça nas Arguições de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 e 0016136-82.2017.8.26.0000 e pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 1062 da repercussão geral). Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039228-97.2023.8.26.0053; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Alegada divergência do entendimento firmado, pela turma recursal estadual, com a jurisprudência desta corte. Não cabimento. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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920 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO CABÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado contra decisão judicial que julgou deserto o Recurso Inominado. ... ()
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921 - TJSP. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA Ementa: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SEM SUCUMBÊNCIA.
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922 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de decisão que negou seguimento a recurso inominado, em razão de deserção - Não cabimento - Na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, deveria a decisão ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de decisão que negou seguimento a recurso inominado, em razão de deserção - Não cabimento - Na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, deveria a decisão ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante da tese firmada - Ausência de interesse de agir - Inadequação da via eleita - Extinção sem resolução do mérito.
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923 - TJSP. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA Ementa: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO DELIVERY - R. DECISÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR.
ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA DO CONCILIADOR NÃO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA PROCESSUAL - DESCABIMENTO - AUXILIAR DA JUSTIÇA - REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR QUE SE CARACTERIZA COMO DESPESA PROCESSUAL E INTEGRA O VALOR DO PREPARO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 54, PARÁGRAFO ÚNICO E DA RESOLUÇÃO 809/2019 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - MENÇÃO EXPRESSA À FOLHA 309 DOS AUTOS PRINCIPAIS ACERCA DO VALOR E DA NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DE REFERIDA VERBA PELA PARTE RECORRENTE - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CNJ 0005702-48.2023.2.00.0000 QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE TAL PAGAMENTO EM CASO DE RECURSO EM FACE DE SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL E COMUNICADOS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE NÚMEROS 1530/2021, 489/2022e 2023/115822, QUE DETERMINAM O RECOLHIMENTO DE TODAS AS VERBAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS FORENSES UTILIZADOS, INCLUSIVE RELATIVAS AO CONCILIADOR, POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO - SERVIÇOS DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO QUE POSSUEM TAL NATUREZA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA DESPESA PROCESSUAL QUE IMPLICA EM DESERÇÃO - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (AGRAVOS DE INSTRUMENTO 0106932-52.2024.8.26.9061, 0105830-92.2024.8.26.9061 E 0104578-54.2024.8.26.9061; TODOS DA RELATORIA DO JUIZ ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO) - IRRELEVÂNCIA DO RECOLHIMENTO POSTERIOR - PREPARO RECURSAL QUE DEVE SER RECOLHIDO NO MÁXIMO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO LEI 9099/1995, art. 42, PARÁGRAFO 1º - INTERPOSIÇÃO QUE SE DEU EM 24/07/2024 - RECOLHIMENTO DA VERBA QUE FOI REALIZADO EM 29/10/2024 (FOLHA 387 DOS AUTOS PRINCIPAIS) - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO QUE SE MOSTRA INCABÍVEL, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FONAJE - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE. ... ()
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925 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Prequestionamento - Matéria embargada devidamente debatida no acórdão embargado - Inexistência, ademais, dos vícios da contradição, omissão ou obscuridade a ensejar a alteração da decisão pela via eleita - Via recursal inadequada para a reapreciação da matéria - Embargos rejeitados.
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926 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Irresignação que não merece ser acolhida. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil Ementa: AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Irresignação que não merece ser acolhida. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado. Hipóteses inocorrentes nos autos. Decisão de primeiro grau que concedeu a tutela de urgência determinando que a ré disponibilizasse data para agendamento do procedimento cirúrgico, com antecedência mínima de 5 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Liminar já cumprida, conforme informado. Ausência de lesão grave e de difícil reparação. RECURSO IMPROVIDO.
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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que ordena ao agravante abster-se de suspender a conta da autora, bem como restabelecer-lhe o acesso e alterar o status da agravada para «administrador, a fim de realizar a autenticação da conta, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 5.000,00, valor este já considerado como prévia fixação de perdas e danos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que ordena ao agravante abster-se de suspender a conta da autora, bem como restabelecer-lhe o acesso e alterar o status da agravada para «administrador, a fim de realizar a autenticação da conta, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 5.000,00, valor este já considerado como prévia fixação de perdas e danos. Insurgência do requerido Google infundada. Invocação da existência de Convenção de Arbitragem, na modalidade cláusula arbitral. Não deve prevalecer, contudo, a invocação genérica de cláusula compromissória e consequente arguição de nulidade da decisão agravada quando o aderente não manifesta interesse em instituir a arbitragem. Inviável, em sede de cognição recursal do Agravo, tratar de questão de mérito a ser enfrentada em sentença, qual seja, a questão de haver (ou não) dependência de ações ou medidas a serem tomadas pelo Google, limitando-se o espectro recursal ao preenchimento dos requisitos de concessão da tutela antecipada. Requisitos da tutela antecipada preenchidos. Legítima e razoável, também, a deliberação de origem envolvendo a multa, inclusive, com definição de teto numérico para as astreintes, não se recomendando qualquer redução ou alteração acerca desta vertente da decisão de primeiro grau, evitando-se aqui indesejada supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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928 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria especial. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
I - Trata-se de reclamação contra decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, que negou seguimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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929 - TJSP. POLICIAL PENAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Ementa: POLICIAL PENAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA.
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930 - STJ. Processual civil. Reclamação. Causa de interesse da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência. Alegação de divergência entre acórdão de turma recursal e Súmula do STJ. Não conhecimento do pedido na origem. Usurpação de competência configurada.
«1. A Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, restringindo as hipóteses de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a duas hipóteses: a) quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes; e b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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931 - TJSP. RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Questão tratada no acórdão reclamado (0100544-59.2023.8.26.9000): recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC/2015, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º (LJEC). Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de divergência entre Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Questão tratada no acórdão reclamado (0100544-59.2023.8.26.9000): recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC/2015, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º (LJEC). Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência do STJ. Decisão teratológica e/ou hipótese(s) de cabimento não verificada(s). Tema já decidido por esta Turma: PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Reclamação inadmissível. art. 4º, III, da Resolução 589/2012. Reclamação não conhecida.
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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Interposição contra decisão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado - Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023 - Reafirmada orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados especiais, mercê da premissa básica de precedente forte - Necessária preservação da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, nos termos do CPC/2015, art. 926, com vistas à consecução da isonomia e segurança jurídica - Agravo não provido.
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Interposição contra decisão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado - Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023 - Reafirmada orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados especiais, mercê da premissa básica de precedente forte - Necessária preservação da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, nos termos do CPC/2015, art. 926, com vistas à consecução da isonomia e segurança jurídica - Agravo não provido.
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934 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
1 - A Segunda Seção, em 23.11.2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC, art. 543-C ... ()
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935 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
1 - A Segunda Seção, em 23.11.2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC, art. 543-C ... ()
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936 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
«1. A Segunda Seção, em 23.11.2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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937 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009.inexistência de jurisprudência consolidada.
«1. A Segunda Seção, em 23.11.2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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938 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
1 - A Segunda Seção, em 9.11.2011, quando do julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, ao tratar dos requisitos de admissibilidade da reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que ela somente tem cabimento quando a decisão reclamada contrariar a jurisprudência consolidada pelo STJ em súmula ou em julgamento de recurso especial processado sob o rito do CPC, art. 543-C... ()
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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO art. 1007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ENUNCIADO 80 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INICIALMENTE RECOLHIDO - DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO - DECISÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO art. 1007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ENUNCIADO 80 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INICIALMENTE RECOLHIDO - DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO - DECISÃO ACERTADA - AGRAVO DESPROVIDO.
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940 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - UNICAMP - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO REVISADA EM RAZÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - EXAME DA RESOLUÇÃO CRUESP 143/96 À VISTA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 813/1996, ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATO INCONSTITUCIONAL QUE NÃO ESTÁ SUJEITO PARA SUA REVISÃO A PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - UNICAMP - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO REVISADA EM RAZÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - EXAME DA RESOLUÇÃO CRUESP 143/96 À VISTA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 813/1996, ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATO INCONSTITUCIONAL QUE NÃO ESTÁ SUJEITO PARA SUA REVISÃO A PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO IMPROCEDENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95.
Alegação de que o juízo de admissibilidade do recurso inominado é atribuição das Turmas Recursais. Não cabimento, comunicado CG 420/2019 do TJSP e enunciado 166 do FONAJE atribuem competência ao juízo de primeiro grau para admissão do recurso inominado. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.007, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção corretamente reconhecida. PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento do preparo em 48 horas - Documentos acostados aos autos inaptos a comprovar a alegada incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência - Inteligência dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento do preparo em 48 horas - Documentos acostados aos autos inaptos a comprovar a alegada incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência - Inteligência dos arts. 99, §7º, do CPC - Agravante que devidamente intimado, deixou de recolher o preparo recursal do agravo de instrumento - Deserção caracterizada - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE JULGADO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA CBPM. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO CONJUNTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO OE 896/2023 E ART. 255 DO RITJSP. Autarquia estadual. Responsabilidade subsidiária da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE JULGADO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA CBPM. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO CONJUNTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO OE 896/2023 E ART. 255 DO RITJSP. Autarquia estadual. Responsabilidade subsidiária da Fazenda em caso de falta de pagamento da condenação por parte da autarquia. Irrelevância do fato de não ter a Fazenda do Estado figurado no polo passivo da ação de conhecimento. Precedentes do Tribunal de Justiça e do Colégio Recursal. Agravo de instrumento e agravo interno desprovidos.
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944 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Turma recursal. Impossibilidade.
«1. «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ) . ... ()
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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência da ré contra decisão que deixou de receber o recurso inominado por ela interposto, ante a sua intempestividade. Alegação de tempestividade que não prospera. Termo inicial do prazo recursal incidente no caso em exame a partir da data da audiência, conforme expressamente consignado pelo juízo a quo. Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido.
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946 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
«1. A Segunda Seção do STJ, em 23/11/2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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947 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
«1. A Segunda Seção do STJ, em 23/11/2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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948 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
«1. A Segunda Seção do STJ, em 23/11/2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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949 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de r. decisão que indeferiu a expedição de ofícios (IIRGD e Receita Federal) para obtenção de CPF do réu - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de r. decisão que indeferiu a expedição de ofícios (IIRGD e Receita Federal) para obtenção de CPF do réu - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante da tese firmada - Ausência de interesse de agir - Inadequação da via eleita - Extinção do processo sem resolução do mérito.
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950 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Decisão interlocutória - Cassação da justiça gratuita e determinação de prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Recurso inominado deve ser apresentado apenas contra sentença - Lei 9099/95, art. 41 - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não Ementa: RECURSO INOMINADO - Decisão interlocutória - Cassação da justiça gratuita e determinação de prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Recurso inominado deve ser apresentado apenas contra sentença - Lei 9099/95, art. 41 - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido.
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