(DOC. VP 138.5771.4003.1900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Turma recursal. Impossibilidade.

«1. «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais» (Súmula 203/STJ) . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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