Jurisprudência sobre
aplicacao imediata da lei
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901 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Discussão sobre a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso. Resp 1.205.496/SP. Caso concreto relativo a servidores públicos. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 870.947/SE. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de retratação, para dar parcial provimento ao recurso especial I. O STF reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, entendendo que «é compatível com a constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (stf, ai 842.063-RG/RS, rel. Ministro cezar peluso, tribunal pleno, DJE de 02/09/2011).
«II - Conforme decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º, tem aplicação imediata aos processos em curso, proibindo-se, apenas, a concessão dos efeitos retroativos à referida norma. ... ()
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902 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09. Incidência imediata. Matéria decidida no Resp1.205.946/SP submetido ao rito dos repetitivos. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º na parte relativa à correção monetária. Inconstitucionalidade parcial. Juros de mora conforme juros da poupança. Correção monetária com base no ipca.
«1. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento de recurso submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.205.946/SP), se posicionou pela aplicação imediata da nova redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conferida pela Lei 11.960/2009, aos processos em curso na data de sua publicação, embora respeitada a irretroatividade quanto ao período anterior à sua vigência, que deve ser regida pela regra antiga. ... ()
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903 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto - Pleito fundamentado na aplicação imediata das alterações trazidas ao art. 112, §1º da LEP, pela Lei 14.843/1924 - Matéria já apreciada em anterior agravo de execução por v. Acórdão desta Colenda Câmara, que determinou a aplicação imediata das referidas alterações legislativas, revogou a progressão e determinou a realização do exame criminológico - Identidade de pedido e causa de pedir - Questão acobertada pela preclusão - Configuração da mera reiteração recursal - Cumprimento do Acórdão anterior a ser efetivado pelo Juízo das Execuções - Agravo não conhecido, com determinação ao juízo de origem
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904 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... ()
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911 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.
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912 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.
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914 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.
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915 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.
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916 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.
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917 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.
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918 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.
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919 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.
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928 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... ()
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931 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.874/2019. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO CLT, art. 74. HORAS EXTRAS. NÃO JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. EMPRESA COM MENOS DE 20 EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Recurso de revista interposto pela parte ré contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência das disposições introduzidas pela Lei 13.874/2019, notadamente quanto à nova redação dada ao CLT, art. 74, § 2º, aos contratos em vigor quando de sua edição. 3. De acordo com o art. 6º, caput, da LINDB, a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio básico de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 4. O CLT, art. 912 apresenta semelhante disposição, prevendo que «[o]s dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". 5. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. 6. Tem-se, desse modo, que as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, alcançando atos e fatos ocorridos a partir das vigências, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 7. Assim, a Lei 13.874/2019 deve ser aplicada as situações constituídas a partir de 20/09/2019, data em que entrou em vigor. 8. A antiga redação do § 2º do CLT, art. 74 previa a necessidade de registro de ponto para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores. 9. Sob a égide dessa legislação, este Tribunal editou a Súmula 338, firmando entendimento, em seu, I, no sentido de que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. 10. No entanto, com a entrada em vigor da Lei 13.874/2019, o § 2º do CLT, art. 74 recebeu nova redação, passando a dispor que será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída apenas para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. 11. Assim, a antiga redação do § 2º do CLT, art. 74 deve incidir até 19/09/2019, véspera da entrada em vigor da Lei 13.874/2019, de modo que, até o referido marco, a ausência de juntada de registro de ponto por parte da empresa com mais de 10 funcionários tem por efeito a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial. 12. Todavia, nas situações constituídas a partir de 20/09/2019, deve ser observada a nova redação do CLT, art. 74, § 2º, dada pela Lei 13.874/2019, o qual dispõe que para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, de modo que, caso a empresa com até 20 funcionários não junte os registro de ponto de seus funcionários, caberá ao empregado o ônus da prova de comprovar a jornada de trabalho indicada na petição inicial, na forma do CLT, art. 818, I. 13. No presente caso, a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático probatório, consignou que «a testemunha confirmou a existência de 12/10 empregados, não havendo prova de contratação de menos de 10 empregados. 14. Dessa forma, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.874/2019, deve ser mantida a decisão do regional, no sentido de que cabia a ré o ônus de comprovar jornada diferente da alegada na inicial, nos dias de muito movimento, vez que não juntados os registros de ponto, ônus do qual não se desincumbiu ante ao que restou demonstrado na instrução processual, no sentido de que « A testemunha Dúrbio, indagada sobre o horário de término da jornada em períodos de muito movimento, não respondeu, tendo se manifestado apenas nos dias de pouco movimento, em que o autor encerrava às 17h. Naquele período, adotou-se, portanto, a jornada da inicial, considerando o ônus da prova da ré. Nesses termos, a jornada do autor, quanto aos dias de pouco movimento, foi definida com base nas provas dos autos, notadamente a testemunhal, razão pela qual incide o óbice da Súmula 126/TST. No tocante aos dias de muito movimento, a Corte de origem definiu com base no ônus da prova, reconhecendo como verdadeira a jornada declinada na petição inicial, uma vez que a testemunha não soube responder quando o autor terminava sua jornada nos referido dias e, no caso, sendo ônus da ré, considerou que esta não se desincumbiu a contento do seu encargo. Referida decisão encontra-se em consonância com a Súmula 338/TST, I. 15. Não obstante, a partir da vigência da Lei 13.874/2019, considerando que a ré possuía menos de 20 empregados, ela deixou de ser obrigada a apresentar os registros de ponto, passando ao autor o ônus de comprovar que nos dias de muito movimento cumpria o horário alegado na inicial, ônus do qual não se desincumbiu a contento, vez que a testemunha não soube responder o horário do término do trabalho do autor nos referidos dias. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19
APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19.Cumprimento de sentença. Título judicial formado anteriormente à Lei 17.205/19. Renúncia ao crédito excedente às obrigações de pequeno valor após a vigência do novo regime de OPV. Efeitos retroativos da renúncia à data do trânsito em julgado. Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência. Prevalência da garantia da irretroatividade das leis. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Determinação para pagamento da requisição com a observância da legislação vigente à época da formação do título executivo. Não houve renúncia expressa e inequívoca da credora ao valor líquido e certo superior ao teto estabelecido pela Lei 17.205/19. Determinação para pagamento da requisição com a observância da legislação vigente à época da formação do título executivo. Decisão mantida.... ()
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933 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Lei 9.307/96. Lei de arbitragem. Aplicação imediata. Contrato celebrado antes de sua vigência. Possibilidade. Precedentes do STJ. Cláusula contratual de arbitragem. Questão não examinada pelo Tribunal Regional. Sentença mantida por novo fundamento, ora reformado. Recurso parcialmente provido.
1 - A Corte Especial deste STJ, por ocasião do julgamento da Sentença Estrangeira 349/EX, de relatoria da Min. ELIANA CALMON (DJ 21/5/07), pacificou entendimento no sentido de que as disposições contidas na Lei 9.307/1996 têm incidência imediata nos contratos em que estiver incluída cláusula arbitral, inclusive naqueles celebrados anteriormente à sua vigência, ante a natureza processual da referida norma.... ()
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934 - STJ. Processual civil. Ad ministrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Vereadores que exigiram do então prefeito municipal vantagens pecuniárias em troca da aprovação de projetos de lei. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... ()
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935 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Lei 11.719/08. Aplicação imediata. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Réu interrogado ao cabo do processo.
«1. No sistema da instrumentalidade das formas, adotado pelo Código de Processo Penal, as nulidades devem ser alegadas no momento oportuno e, para que o ato processual seja reconhecido como nulo, é imprescindível a demonstração de prejuízo da parte. ... ()
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936 - STJ. Civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Verbas remuneratórias de servidores públicos. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação original, e, após, da Lei 11.960/2009. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental não provido.
«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (STF, AI 842.036/RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011). ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ofensa a súmula. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento do arquivamento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Processos em curso. Aplicação imediata. Decretação de ofício. Possibilidade, a partir da Lei 11.051/04. Arquivamento da execução fiscal. Intimação da fazenda. Desnecessidade. Súmula 314/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO - SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO 42/FE/STFTJRJ - APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905 DO STJ.
A propositura de ação coletiva não enseja a suspensão automática das ações individuais, sendo essa uma opção da demandante, motivo pelo qual não merece acolhida o requerimento de suspensão. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. Lei 3.250/1995 que dispõe sobre o piso no Município de Volta Redonda. Servidora que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Em reexame necessário, determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, na forma do Tema 905 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Taxa Judiciária devida, tendo em vista que apenas há isenção legal do ente federado municipal quando estiver na posição de autor, na forma do art. 17, IV da Lei 3.350/1999, verbete 145 do TJRJ e do Enunciado 42 do FETJ. Negado provimento ao recurso, e pequeno reparo em reexame necessário.... ()
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939 - STJ. Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação).
«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia a verificar a aplicabilidade da nova redação do Lei 8.245/1991, art. 74 (de acordo com a Lei 12.112/09) , ao processo em curso, no tocante (i) à possibilidade de execução provisória e (ii) ao prazo para desocupação do imóvel locado. ... ()
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940 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento. Oposição do fisco. Incidência de correção monetária. Duração razoável do processo. Pedido administrativo de restituição. Processo administrativo fiscal. Prazo para decisão da administração pública. Lei 11.457/2007. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.
«1. O aproveitamento dos créditos escriturais do IPI não pode ser feito mediante incidência de correção monetária, diante da inexistência de previsão legal. ... ()
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941 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária para reajuste de benefícios previdenciários e parcelas pagas em atraso. Repristinação da norma anterior. Aplicação do inpc. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Ausência, nesse ponto, de interesse recursal do INSS. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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942 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicação imediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, examinando o Agravo de Instrumento 842.063/RS, consagrou o entendimento de que a alteração legislativa conduzida pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997, tem aplicação imediata aos feitos em curso - independente da data do ajuizamento da ação - mesmo naquelas propostas antes da vigência referida medida provisória. ... ()
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943 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicação imediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, examinando o Agravo de Instrumento 842.063/RS, consagrou o entendimento de que a alteração legislativa conduzida pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997, tem aplicação imediata aos feitos em curso - independente da data do ajuizamento da ação - mesmo naquelas propostas antes da vigência referida medida provisória. ... ()
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944 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicação imediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, examinando o Agravo de Instrumento 842.063/RS, consagrou o entendimento de que a alteração legislativa conduzida pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997, tem aplicação imediata aos feitos em curso - independente da data do ajuizamento da ação - mesmo naquelas propostas antes da vigência referida medida provisória. ... ()
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945 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicação imediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, examinando o Agravo de Instrumento 842.063/RS, consagrou o entendimento de que a alteração legislativa conduzida pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997, tem aplicação imediata aos feitos em curso - independente da data do ajuizamento da ação - mesmo naquelas propostas antes da vigência referida medida provisória. ... ()
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946 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicação imediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, examinando o Agravo de Instrumento 842.063/RS, consagrou o entendimento de que a alteração legislativa conduzida pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997, tem aplicação imediata aos feitos em curso - independente da data do ajuizamento da ação - mesmo naquelas propostas antes da vigência referida medida provisória. ... ()
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947 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicação imediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, examinando o Agravo de Instrumento 842.063/RS, consagrou o entendimento de que a alteração legislativa conduzida pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997, tem aplicação imediata aos feitos em curso - independente da data do ajuizamento da ação - mesmo naquelas propostas antes da vigência referida medida provisória. ... ()
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948 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicação imediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, examinando o Agravo de Instrumento 842.063/RS, consagrou o entendimento de que a alteração legislativa conduzida pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997, tem aplicação imediata aos feitos em curso - independente da data do ajuizamento da ação - mesmo naquelas propostas antes da vigência referida medida provisória. ... ()
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949 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Verba honorária. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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950 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial ( processual civil. Tributário. Paes. Lei 10.684/03. Critérios de cálculo das prestações mensais. Empresa de pequeno porte. Suposto desenquadramento motivador da exclusão imediata do programa de parcelamento especial. Lei 9.841/99. Inobservância. Ilegalidade da exclusão. ). Manifesto intuito infringente.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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