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(DOC. VP 193.1783.4008.1700)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Verba honorária. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - Hipótese em que a Quinta Turma, ao acolher os embargos de declaração da União, reformou as decisões anteriores favoráveis aos ora embargantes, mantendo, por consequência, o acórdão do TRF4, que concluiu pela sucumbência recíproca. Assim, ao contr

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