(DOC. VP 763.5621.0295.7051)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO - SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO 42/FE/STFTJRJ - APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905 DO STJ.

A propositura de ação coletiva não enseja a suspensão automática das ações individuais, sendo essa uma opção da demandante, motivo pelo qual não merece acolhida o requerimento de suspensão. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagen

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