Jurisprudência sobre
detracao
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1861 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Falta grave homologada. Nulidade. Inocorrência efeitos. Detração de 1/3 dos dias remidos. Nova data-base para a progressão de
«REGIME. POSSIBILIDADE 1.Com o propósito de dar maior efetividade às normas previstas no CF/88, Lei 8.038/1990, art. 102, II, a, bem como aos artigos 30 a 32, recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo de habeas corpus substitutivo de recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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1862 - TJRS. Direito criminal. Recurso. Embargos declaratórios. Finalidade. Omissão, obscuridade. Inocorrência. Leitura mais atenta. Aconselhamento. Detração. Embargos declaratórios. Inexistência manifesta das situações previstas no CPP, art. 619.
«Erro evidente na interposição do recurso, presumivelmente decorrente de atenção deficiente na leitura do acórdão, inferior à que seria necessária à correta e integral compreensão do seu conteúdo e alcance. Embargos desacolhidos, com a recomendação de que no futuro se procure dedicar mais atenção à leitura das decisões do colegiado, de forma a evitar a perda de tempo precioso. EMBARGOS DESACOLHIDOS.... ()
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1863 - TJRS. Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro. Roubo. Prova. Existência. Palavra da vítima. Laudo pericial. Crime continuado. Inocorrência. Vítimas diversas. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Multa. Isenção. Discussão. Momento. Avaliação. Nulidade. Descabimento. Perito. Habilitação técnica. Irrelevância. Apelação crime. Roubos simples (2x). Estupros (3x).
«1. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. ... ()
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1864 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Detração do tempo de prisão provisória para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, § 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à decisão monocrática que fixou o regime semiaberto de execução. Análise que deverá ser realizada pelo juízo das execuções penais.
«1. A possibilidade de o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, ser computado pelo juiz para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, ao proferir sentença condenatória, passou a constar no § 2º do CPP, art. 387, com a entrada em vigor da Lei 12.736, que se deu apenas em 30/12/2012. ... ()
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1865 - TJRS. Direito criminal. Detração imprópria. Prisão provisória por fato diverso e anterior. Absolvição. CP, art. 42. AG70.054.454.996 ag/m 1.880. S 27.06.2013. P 34 agravo da execução (LEP, art. 197). Detração (imprópria), com eficácia ex tunc. Tempo de prisão processual com absolvição definitiva e tempo de apenação carcerária definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos.
«Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer outro processo criminal em que lhe seja imposta condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se a condenação é anterior, simultânea ou posterior ao período da prisão processual havida, tampouco esteja o apenado cumprindo a pena carcerária no regime fechado, semiaberto ou aberto. Neste sentido, portanto, o enunciado esculpido no CP, art. 42 em vigor deve ser interpretado à luz do princípio de restauração compensatória da liberdade suprimida, desde que a sua aplicação se traduza, como regra geral, em moldura de certeza e segurança jurídicas, no caso consistentes na definitividade das sentenças que, modo sucessivo, absolveram e condenaram o apenado, ou vice-versa. Eventuais exceções a esta regra ficam por conta do exame de caso a caso, tendo por objetivo evitar resultados absurdos ou teratológicos, regendo-se, ademais, pelo princípio proibitivo do locupletamento ilícito ou sem causa do réu ou do preso processual sem condenação definitiva. No caso examinado, o apenado comprova ter sido preso cautelarmente pelos períodos referidos nos processos-crimes 022/2.05.0077798-3 e 022/2.08.0004693-3, nos quais restou absolvido. AGRAVO PROVIDO. POR MAIORIA.... ()
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1866 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução penal. (1)impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) eventual falta de vagas em estabelecimento prisional para cumprimento do regime estipulado na sentença. Semiaberto. Alegação abstrata fundada em hipótese. Impossibilidade. Ilegalidade não evidenciada. (3) detração penal. Foro competente. Juízo das execuções. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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1867 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima. Detração do tempo de prisão provisória para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, § 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior ao ato praticado pelo tribunal. Constrangimento ilegal não evidenciado 3. Dosimetria da pena. Observância do critério trifásico. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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1868 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Detração. Tempo de prisão provisória em processo diverso do que ensejou a condenação. Data do crime que gerou a condenação deve ser anterior ao período requerido. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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1869 - TJSP. Pena. Detração. Multa. Aplicação de detração analógica. Declaração da extinção da pena de multa. Descabimento. Decisão proferida por Juízo incompetente. Inteligência do LEP, art. 65 e o item 131, Seção VIII, Capítulo 5, Tomo I, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Decisão anulada. Preliminar acolhida.
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1870 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO. PRISÃO CAUTELAR PARA AVERIGUAÇÃO DA IDADE BIOLÓGICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 3. DETRAÇÃO. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... ()
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