Jurisprudência sobre
detracao
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1831 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Detração. Agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão processual que perdurou no período de 20/07/2007 a 30/08/2007. Posterior absolvição. Execução relativa a crime perpetrado em data posterior. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da «conta-corrente. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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1832 - TJSP. EXTORSÃO E RESISTÊNCIA À PRISÃO. Caracterização. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pena aplicada que se mostra adequada e suficiente. Fixação de regime inicial fechado mantida. Pretendida aplicação do instituto da detração. Matéria de competência do Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido.
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1833 - TJPE. Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Apelo defensório. Alegada atipicidade e insuficiência de provas. Delito de mera conduta e perigo abstrato. Conjunto probatório harmônico com a condenação. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Provimento parcial do recurso. Decisão por unanimidade.
«1. Ficou demonstrado que o acusado foi preso em flagrante portando ilegalmente uma arma de fogo municiada durante uma festa carnavalesca em via pública no centro da cidade de São Lourenço da Mata, não havendo qualquer dúvida quanto à caracterização do crime descrito no Lei 10.826/2003, art. 14. ... ()
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1834 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Detração. Tempo de prisão provisória em processo diverso do que ensejou a condenação. Data do crime que gerou a condenação deve ser anterior ao período requerido. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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1835 - TJPE. Execução penal. Roubo bimajorado em concurso formal. Detração penal de custódia cautelar anterior ao crime pelo qua o agravado cumpre pena. Impossibilidade.
«I - O condenado não faz jus à detração penal quando a conduta delituosa pela qual houve a condenação tenha sido praticada posteriormente ao crime que acarretou a prisão cautelar. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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1836 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas e associação para do tráfico de drogas. 3. Descaracterização do crime de associação. Denúncia que não descreve o vínculo associativo permanente. Constrangimento ilegal configurado. 4. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - ... ()
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1837 - TJPE. Agravo de execução penal. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (art. 33, «caput, c/c art; 40, IV, da Lei 11.343/2006) . Execução da pena. Pleito de desconsideração da detração que levou ao reconhecimento da progressão de regime de cumprimento de pema em prol do agravado. Acolhimento. Impossibilidade de aplicação da detração quando o crime que acarretou a prisão cautelar é anterior àquele em razão do qual foi condenado o apenado. Agravado que cumpriu prisão cautelar no período compreendido entre 14/01/2011 a 04/08/2011, por crime de roubo, e praticou o fato objeto da presente execução em 01/02/2012. Entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo de execução penal provido, unanimemente.
«1. Não é possível computar, para fins de detração, o período em que o Agravado esteve preso provisoriamente, compreendido entre 14/01/2011 e 04/08/2011, considerando ser este último relativo a fatos distintos (a saber, um crime de roubo) e ocorridos anteriormente ao crime objeto da presente execução penal, praticado em 01/02/2012. ... ()
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1838 - STF. Extradição executória. Homicídio. Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Entrega condicionada à assunção de compromissos. Afastamento da pena acessória de «interdição perpétua do exercício de funções públicas.
«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo da Itália que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. ... ()
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1839 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Denegação ao apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução criminal. Progressão de regime em razão da detração. Competência do juízo das execuções penais. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando o paciente permaneceu segregado durante toda a instrução criminal em face de decreto preventivo devidamente fundamentado e não há, após a condenação, alteração fática a ponto de justificar a devolução do seu status libertatis. ... ()
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1840 - STJ. Recurso especial. Crime de incêndio. CP, art. 250, «caput. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena de prestação de serviços. Cálculo da detração à razão de 24 horas de trabalho para cada dia de prisão cautelar. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 42 c.c. O art. 46, § 3º. Precedentes. Recurso provido.
«1. O Tribunal a quo, sob o fundamento de aplicação do princípio da proporcionalidade, computou de forma diferenciada o período de prisão cautelar do Recorrido, de modo que, para cada dia de prisão, efetuou a detração de 24 horas de prestação alternativa. ... ()
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