(DOC. VP 144.9584.1011.0400)

TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Denegação ao apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução criminal. Progressão de regime em razão da detração. Competência do juízo das execuções penais. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando o paciente permaneceu segregado durante toda a instrução criminal em face de decreto preventivo devidamente fundamentado e não há, após a condenação, alteração fática a ponto de justificar a devolução do seu status libertatis. 2. Eventual pleito de progressão de regime prisional - em razão do fato de que o acusado faria jus à detração da pena - deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Penais, autoridade co

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