Jurisprudência sobre
detracao
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1871 - TJSP. Pena. Detração. Indeferimento. Possibilidade de desconto do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade, do período em que o condenado esteve preso preventivamente por outro processo. Reconhecimento do direito à detração penal do paciente com o desconto do respectivo tempo. Decisão reformada. Recurso provido.
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1872 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) nulidades. Negativa de autoria e insuficiência de provas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. (3) detração de pena. Supressão de instância. Impossibilidade. (4) roubo duplamente circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (5) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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1873 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Detração. Supressão de instância. Pedido manifestamente incabível. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Não cabe ao STJ analisar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... ()
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1874 - TJSP. Pena. Detração. Redução pelo período cumprido durante a prisão cautelar. Descabimento. Providência que não alcança os limites da pena estabelecidos na sentença, que será fixada por inteiro. A consideração do tempo de prisão provisória, somente deverá ser feita pelo juízo sentenciante para determinar o regime inicial de cumprimento da pena. Ainda assim, sujeita esta determinação ao disposto no LEP, art. 111, este a ser aplicado pelo juízo da execução. Inocorrendo extinção da punibilidade pela detração, esta não deve ser declarada na sentença. Recurso improvido.
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1875 - STJ. Pena. «Habeas corpus. Execução penal. Detração. Crime cometido após a prisão provisória em outro processo. Precedentes do STJ. Ordem denegada. CP, art. 42. Inaplicabilidade.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser cabível a aplicação da detração em processos distintos, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometido antes de sua segregação cautelar, situação não ocorrente na hipótese. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada.... ()
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1876 - STJ. Pena. «Habeas corpus. Execução penal. Detração. Crime cometido após a prisão provisória em outro processo. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Ordem denegada. CP, art. 42. Inaplicabilidade.
«... O benefício da detração idealizado pelo legislador no CP, art. 42 estabelece, in verbis: ... ()
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1877 - TJSP. «habeas corpus. Competência. Impetração na qual se pretende a aplicação da detração penal em favor do paciente. Pretensão que não foi previamente dirigida ao Juiz competente (das Execuções Criminais). Inexistência de ato supostamente ilegal a ser corrigido pela via do remédio heroico. «Habeas corpus não conhecido.
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1878 - TJSP. Pena. Multa. Pedido de detração analógica, em face da extinção da pena privativa de liberdade. Indeferimento. Inteligência da nova redação do CP, art. 51, dada pela Lei 9268/96. Hipótese em que a multa não paga constitui dívida de valor, de natureza civil, embora com efeitos penais. Detração analógica que não mais alcança a pena pecuniária. Decisão mantida. Recurso não provido.
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1879 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Detração. Possibilidade. Agravo. Detração. Prisão provisória posterior ao cometimento do delito pelo qual o réu foi condenado. Possibilidade.
«O tempo de prisão provisória de data posterior ao cometimento do delito pelo qual o réu foi condenado pode ser considerado para efeito de detração se a prisão foi injusta, ou seja, se foi decretada a absolvição, a extinção da punibilidade ou a redução da pena. Agravo provido. Unânime.... ()
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1880 - TJSP. Pena. Multa. Extinção. Detração. Aplicação, em analogia, em relação à pena privativa de liberdade. Descabimento. Natureza jurídica da ambas, pena privativa de liberdade e pena de multa, é a mesma, mas os seus elementos característicos e de consequência são completamente distintos. Decisão reformada. Determinação de cumprimento, pelo Juízo da Execução, do CP, art. 51. Recurso ministerial provido.
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