Jurisprudência sobre
detracao
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1821 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Condições subjetivas do paciente. Irrelevância no caso. Reforço de fundamentação da prisão preventiva pelas instâncias superiores. Decreto originário apto, por si só, para manter a custódia cautelar. Benefícios concedidos a corréus. Competência do órgão jurisdicional para analisar a identidade objetiva de situações. Benefício fundado em circunstância de caráter pessoal. Inviabilidade de extensão. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Fixação do regime prisional, detração da pena e aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matérias não analisadas no STJ. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. Ordem concedida de ofício para afastar a obrigatoriedade do regime inicial fechado.
«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta do delito, dada a variedade e a quantidade de droga aprendida (= 256 gramas de cocaína e 1.079 gramas de maconha). ... ()
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1822 - STF. Extradição instrutória. Tráfico de drogas sintéticas e organização criminosa. Concordância do extraditando. Controle da legalidade. Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Entrega condicionada à assunção de compromissos.
«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo do Reino dos Países Baixos que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. ... ()
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1823 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Prisão processual. Detração. Sentença anterior à vigência da Lei 12.736/2012. Competência do juízo da execução. Regime prisional inicialmente fechado. Maior periculosidade social do agente. Inexistência de constrangimento ilegal flagrante.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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1824 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Pedido de detração. Pleito que deve ser dirigido ao juízo da execução. Embargos rejeitados.
«1. Limitando-se o embargante a requerer a detração da pena, matéria alheia ao recurso especial e às razões do acórdão embargado, revela-se incabível o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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1825 - TJPE. Execução penal. Agravo em execução. Indeferimento de progressão de regime. Detração em face de prisão preventiva em outro processo. Possibilidade. Ocorrência do crime anterior à custódia cautelar. Provimento do recurso. Decisão por unanimidade.
«1. Considerando o disposto no CP, art. 42 e no LEP, art. 111, admite-se a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo no qual o réu foi absolvido ou teve declarada a extinção de sua punibilidade, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado, como na hipótese dos autos. ... ()
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1826 - STF. Embargos de declaração em extradição. 2. Alegação de omissão com relação à apreciação do pedido subsidiário de exigência de assunção de compromisso pelo Estado requerente de apreciação da detração do período de prisão cumprido no Brasil, em consonância com o Lei 6.815/1980, art. 91, inciso II. 3. Quando da efetivação da prisão preventiva para fins de extradição, o estrangeiro já encontrava-se recolhido em razão da prisão decretada pelo STF nos autos da EXT 1.250/Argentina, de minha relatoria. Extraditando que também cumpre pena por condenação no Brasil. Inviabilidade do pedido. 4. Embargos rejeitados.
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1827 - TJPE. Execução penal. Agravo em execução. Recurso do Ministério Público. Concessão de progressão no regime de cumprimento fundada em período de prisão preventiva de ação penal diversa. Inviabilidade da medida. Segregação cautelar anterior ao cometimento do delito. Provimento do recurso. Decisão por unanimidade.
«1. Considerando o disposto no CP, art. 42 e no LEP, art. 111, admite-se a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo no qual o réu foi absolvido ou teve declarada a extinção de sua punibilidade, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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1828 - TJPE. Agravo em execução penal. Prisão anterior ao fato delituoso em execução. Detração. Impossibilidade. CPP, art. 387, § 2º. Inaplicabilidade. Agravo conhecido e provido.
«1. A previsão contida no § 2º do CPP, art. 387 e invocada pela Juíza a quo como fundamento para manter a decisão agravada, apenas possibilita que o juiz, ao sentenciar, faça a detração do tempo de prisão provisória cumprido pelo acusado para efeitos de eleição do regime inicial de cumprimento da pena. Precedentes. ... ()
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1829 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de munições. Materialidade e autoria comprovadas através de robusto acervo de provas materiais e deponenciais. Anfrizio bezerra dos santos foi flagrado tendo em depósito 4,6 g do entorpecente de origem vegetal cannabis sativa linneu, vulgarmente conhecido por maconha e 04 (quatro) pedras de «crack. Alberico bezerra dos santos foi flagrado na posse de 08 (oito) cartuchos do calibre .38 sem autorização legal. Pleito de desclassificação para o ilícito descrito no CP, Lei 11.343/2006, art. 28. A circunstância de usuário de drogas não afasta a caracterização do injusto previsto no art. 33 da Lei de tóxicos. Para a configuração do crime em referência não se exige qualquer elemento subjetivo adicional, bastando a prática de quaisquer das condutas previstas no Lei 11.343/2006, art. 33. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Incabível a incidência da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial de cumprimento da pena. O exame desfavorável dos parâmetros inscritos no art. 59 autoriza a fixação do regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena. Inteligência do CP, art. 33, § 3º, do diploma punitivo. A competência para decidir acerca da detração penal é do juízo da execução penal. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c. Suspensão condicional da pena. Incabível a concessão do benefício quando já se operou a substituição prevista no art. 44. Exegese do art. 77, III, do estatuto repressivo. Recurso de apelação a que se nega provimento à unanimidade de votos.
«1. Comprovado que o réu ANFRÍZIO BEZERRA DOS SANTOS JÚNIOR foi flagrado tendo em depósito 4,6 g (quatro gramas e seis miligramas) do entorpecente de origem vegetal Cannabis sativa Linneu, vulgarmente conhecido por maconha; 04 (quatro) pedras do entorpecente derivado da cocaína base, conhecido por «crack e uma balança de precisão, dentre outros materiais ilícitos. ... ()
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1830 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Constatação da autoria e materialidade delitivas. Condenação mantida. Pedido alternativo de aplicação da detração penal. Benefício reconhecido na sentença condenatória. Apelo não provido. Unanimidade.
«1. A condenação pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 é de ser mantida, posto que evidenciada a autoria e a materialidade delitiva correspondentes ao tipo supratranscrito. O tipo penal do precitado dispositivo enumera diversas ações identificadas por vários verbos ou núcleos do tipo, consumando-se o delito com a prática de qualquer daquelas condutas, por se tratar de crime de perigo abstrato e de ação múltipla, não se exigindo para a sua adequação típica, portanto, qualquer elemento subjetivo adicional, tal como o fim de traficar ou comercializar. ... ()
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