(DOC. VP 135.0604.3003.6100)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução penal. (1)impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) eventual falta de vagas em estabelecimento prisional para cumprimento do regime estipulado na sentença. Semiaberto. Alegação abstrata fundada em hipótese. Impossibilidade. Ilegalidade não evidenciada. (3) detração penal. Foro competente. Juízo das execuções. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante constrangimento ilegal. A questão relativa à inexistência de vaga em estabelecimento prisional deve ser decidida no caso concreto e não de forma abstrata e, sempre, após o in

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