Jurisprudência sobre
responsabilidade objetiva do fornecedor

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÓVEIS PLANEJADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. 1)

Diante das medidas erradas dos móveis fabricados (adega e bancada infantil), há de se reconhecer a ocorrência de falha, com fundamento no CDC, art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Teoria do risco do empreendimento. 2) Demandado que não logrou êxito em demonstrar a inexistência do defeito ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do que dispõe o §3º do artigo acima mencionado. 3) Postergação por todos os meios da satisfação do direito do consumidor, dando ensejo à caracterização do dano moral. 4) Valor arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que não cabe falar na sua redução. Incidência da súmula 343 - TJRJ. 5) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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852 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -

Declaratória de nulidade contratual c/c inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão autoral de restituição dos valores de tarifa de seguro descontados indevidamente de sua conta bancária - Contrato fraudado - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Propósito autoral de majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Apelo do banco - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, ante a responsabilidade objetiva do fornecedor, principalmente diante de falha na prestação de serviço - Mérito - Tese de inaplicabilidade do CDC, ausência de defeito no serviço e inexistência do dever de indenização - Não acolhimento - Falha na prestação de serviço configurada - Na figura de fornecedora, as rés possuíam o ônus de recolher os honorários do expert para realização de perícia grafotécnica no contrato - Presunção de ilegalidade nos descontos - Responsabilidade objetiva - Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Restituição que deve ser em dobro à luz do art. 42 do diploma consumerista - Danos morais fixados em patamar adequado e proporcional - Manutenção da sentença - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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853 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer e Indenizatória. Responsabilidade Civil. Inserção Indevida dos Dados do Autor no Rol De Inadimplentes. Ausência de Prova de Contratação Regular. Dano Moral Configurado. Fixação de Indenização. Pedido de Majoração. Necessidade Observados os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso Provido.

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854 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. NÃO CONCLUSÃO DO TRATAMENTO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

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855 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORA QUE ALEGA QUE FOI LUDIBRIADA PELA RÉ AO COMPRAR APARTAMENTO NA PLANTA, POIS A PROPAGANDA AFIRMAVA A EXISTÊNCIA DE UMA VAGA NA GARAGEM, ALÉM DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO A PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DO VALOR ALCANÇADO PELA EXPERT, RELATIVO À DESVALORIZAÇÃO DO BEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM CERTA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COMPROVADA NOS AUTOS A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA, INDUZINDO A PARTE AUTORA A ACREDITAR QUE A UNIDADE ADQUIRIDA POSSUÍA VAGA DE GARAGEM. VAGAS QUE SÃO INFERIORES AO NÚMERO DE APARTAMENTOS, SENDO POSSÍVEL O ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO, CONFORME ORDEM DE CHEGADA. AUSÊNCIA DE VAGA QUE DESVALORIZA O VALOR DA UNIDADE. CONFIGURADO O DEVER DAS RÉS DE INDENIZAR MATERIALMENTE À AUTORA. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU VERIFICADO EM RELAÇÃO AO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR, ENTRETANTO, EM RELAÇÃO À PROPAGANDA ENGANOSA VEICULADA PELA RÉ, VERIFICA-SE QUE A AUSÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM TRANSCENDE O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA QUE GERA DESCONFORTO, ANGÚSTIA E DECEPÇÃO, ULTRAPASSANDO OS ABORRECIMENTOS COMUNS DAS RELAÇÕES COMERCIAIS. DANO MORAL DEVIDO, NESTE ASPECTO. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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856 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Desconto de parcelas em benefício previdenciário. Alegação de vício de consentimento. Verossimilhança das alegações. Inversão do ônus da prova. Réu que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Posterior devolução do valor creditado pela autora ao recorrente. Culpa exclusiva da autora ou de terceiro não verificada. Ausência de excludentes de responsabilidade do réu. Sentença que reconheceu a inexistência do contrato de empréstimo e, por conseguinte, sua nulidade. Divergência evidente de assinatura. Falsificação grosseira. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança para contratação que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Contrato de empréstimo baixado e cancelado. Cessação de descontos e devolução do valor das parcelas indevidamente descontado bem determinada. Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade da consumidora, idosa e hipossuficiente. Valor de R$ 5.000,00 fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensões de afastamento ou redução do valor da indenização que não merecem acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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857 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de indenização por danos morais, devido ao atraso no voo, que resultou na perda da conexão e na necessidade de reacomodação no dia seguinte. O atraso decorreu de manutenção emergencial da aeronave. A companhia alegou força maior, questionou a configuração de danos morais e pleiteou a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

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858 - STJ. Recurso especial. Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Fornecedor. Dever de segurança. CDC, art. 14, caput. Responsabilidade objetiva. Posto de combustíveis. Ocorrência de delito. Roubo. Caso fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inexistência do dever de indenizar. Recurso especial improvido.

«I - É dever do fornecedor oferecer aos seus consumidores a segurança na prestação de seus serviços, sob pena, inclusive, de responsabilidade objetiva, tal como estabelece, expressamente, o próprio CDC, art. 14, caput. ... (Continua)

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859 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VENDAS E DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por COMERCIAL VAREJISTA BARCELLOS LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório, condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00, mas rejeitando os danos materiais e lucros cessantes por insuficiência de prova. ... (Continua)

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE, APÓS RECEBER LIGAÇÃO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU E CONFIRMAR TODOS OS SEUS DADOS, ACREDITOU ESTAR REALIZANDO CANCELAMENTO DE CARTÕES APÓS COMPRA SUSPEITA. ENTREGA DE CARTÕES PARA PRETENSO PORTADOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES E COMPRAS REALIZADAS COM O PLÁSTICO DA DEMANDANTE. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE DANO MORAL, O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ALÉM DA RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$9.900,00 (NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS), RELATIVA AO SAQUE INDEVIDO NA CONTA DA DEMANDANTE, REALIZADO NO DIA 29/11/2023. DECLAROU, AINDA, NULAS AS TRANSAÇÕES REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO, COM DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES JÁ PAGOS. RECURSO DO RÉU. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALHA NO MONITORAMENTO DAS DESPESAS PRATICADAS EM NOME DA AUTORA. TRANSAÇÕES QUE FOGEM, E MUITO, AO PERFIL DA DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU QUE A TRANSAÇÃO BANCÁRIA SE DEU DE FORMA REGULAR. AUSENTE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO ELIDIDA NA FORMA DO art. 14, § 3º, I E II DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE FRAUDE. PRECEDENTE DO STJ. BANCO QUE DEVE VELAR PARA QUE OS SEUS SERVIÇOS TENHAM PADRÕES ADEQUADOS DE SEGURANÇA E DESEMPENHO, NÃO CABENDO ASSIM A ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PELO FATO DE TAMBÉM TER SIDO VÍTIMA NO EVENTO, JÁ QUE A SITUAÇÃO É IDENTIFICADA COMO FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL QUE TEM SUPEDÂNEO NO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE IMPRIMIU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, NÃO MERECENDO QUALQUER MODIFICAÇÃO POR ESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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861 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE MOTOCICLETA. AUTOR QUE ADQUIRIU UM CONSÓRCIO ACREDITANDO TRATAR-SE DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (art. 14). O NEGÓCIO QUE FOI FIRMADO ENTRE AS PARTES POR ÁUDIO (000171), SEM QUE FOSSEM FORNECIDAS INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS DAS CONDIÇÕES DE DESISTÊNCIA, CANCELAMENTO, DEVOLUÇÃO DE VALORES, PRAZOS, TAXAS, MULTAS OU OUTRAS PENALIDADES QUE POSSAM INCIDIR SOBRE O CONTRATO, O QUAL SEQUER FOI ENTREGUE AO AUTOR, QUE FOI INDUZIDO, DE PRONTO, A ADERIR AO CONTRATO. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS QUE NÃO SE LIMITA À FASE DE FORMAÇÃO, MAS TAMBÉM ATINGE AS FASES DE EXECUÇÃO DA AVENÇA E PÓS-CONTRATUAL, VISTO QUE AS PARTES DEVEM ATUAR COM BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E LEALDADE AO LONGO DE TODA RELAÇÃO (STJ - TEMA 1112 - RESP 1.874.788/SC). INAPLICÁVEL AO CASO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.119.300/RS (TEMA 312) POR RESTAR CONFIGURADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, SENDO DE CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ A RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CLÁUSULA PENAL, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO OCASIONADO PELO DESISTENTE AO GRUPO - INTELIGÊNCIA DO art. 53, §2º, DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. SÚMULA 35 DO E. STJ. JUROS DE MORA. CODIGO CIVIL, art. 397. PRECEDENTES DO E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 100,00 (CEM REAIS), NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.

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862 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. ROMPIMENTO DE DUCTO PLEURAL DURANTE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAÚDE E DO HOSPITAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S/A contra sentença da 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. ... (Continua)

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863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR. REDE SOCIAL. INVASÃO DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

autora relatou que teve sua conta no «Instagram «hackeada, impossibilitando a recuperação do acesso e que a conta foi utilizada para aplicar golpes financeiros contra terceiros. Alegou falha na prestação do serviço e pleiteou indenização moral. ... (Continua)

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864 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Roberto Fernandes ajuizou ação contra Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais e Banco Bradesco S/A, visando a declaração de inexigibilidade de débitos automáticos em sua conta corrente e a restituição dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade do Banco Bradesco para responder pelos débitos realizados na conta do autor sem autorização e (ii) a caracterização de danos morais em razão dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, reconhecendo a solidariedade entre os participantes da cadeia de consumo, incluindo o Banco Bradesco. 4. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor, conforme CDC, art. 14, foi confirmada, não havendo prova de autorização dos débitos pelo autor. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de consumo é aplicável mesmo em relações associativas. 2. A indenização por danos morais é devida quando há descontos indevidos, independentemente de comprovação de abalo à subsistência. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 14, caput; art. 28, §2º; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014780-71.2023.8.26.0114, Rel. Milton Carvalho. TJSP, Apelação Cível 1005137-39.2021.8.26.0024, Rel. Maria Salete Corrêa Dias... (Continua)

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865 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de fraude na contratação, ilegitimidade dos descontos e efetiva devolução dos valores quando pleiteado o cancelamento - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Inaplicabiliade do art. 6º, VIII do CDC por ausência de verossimilhança das alegações autorais - Operações realizadas pela via eletrônica, mediante apresentação de documentos pessoais e dados pessoais por via digital - Documentos hábeis (fotografias, documentos pessoais e comprovante de transferência do montante liberado) - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Inocorrência de fraude ou vício de consentimento - Regularidade da contratação - Cobrança - Exercício regular de direito - Fraude - Alegada indução à realização de transferência via TED por meio de recebimento de dados via ligação telefônica por pessoa que se passava por funcionário do réu - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa a questão de fato - «Golpe do PIX ou do TED - Pagamento realizado fora do âmbito do banco requerido e com indicação de beneficiários diversos do credor - Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pelo autor - Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional - Boa-fé objetiva - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Valores revertidos em proveito da instituição financeira - Não demonstração - art. 308 do Código Civil - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação que independe de culpa - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Liame entre a conduta do réu e o resultado - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Repetição de valores descabida - Pretensão afastada - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da parte autora.

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866 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de fraude na contratação, ilegitimidade dos descontos e efetiva devolução dos valores quando pleiteado o cancelamento - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Inaplicabilidade do art. 6º, VIII do CDC por ausência de verossimilhança das alegações autorais - Operações realizadas pela via eletrônica, mediante apresentação de documentos pessoais e dados pessoais por via digital - Documentos hábeis (fotografias, documentos pessoais, geologalização e comprovante de transferência do montante liberado) - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Inocorrência de fraude ou vício de consentimento - Regularidade da contratação - Cobrança - Exercício regular de direito - Fraude - Alegada indução à realização de transferência via PIX por meio de recebimento de dados via whatsapp por pessoa que se passava por funcionário do réu - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa a questão de fato - «Golpe do PIX ou do TED - Pagamento realizado fora do âmbito do banco requerido e com indicação de beneficiários diversos do credor - Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pelo autor - Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional - Boa-fé objetiva - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Valores revertidos em proveito da instituição financeira - Não demonstração - art. 308 do Código Civil - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação que independe de culpa - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Liame entre a conduta do réu e o resultado - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Repetição de valores descabida - Pretensão afastada - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da parte autora.

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867 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta por plataforma digital contra sentença que julgou procedente pedido aviado na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, condenando-a ao pagamento de indenização a título de danos morais, arbitrou multa cominatória por descumprimento de ordem judicial e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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868 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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869 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA. ADULTERAÇÃO DE QUILOMETRAGEM DE AUTOMÓVEL. VÍCIO OCULTO.

I. Caso em Exame: Rodrigo Salles Begali ajuizou ação redibitória contra J. L. Veículos de Indaiatuba visando a rescisão do contrato de compra e venda de um automóvel, alegando adulteração da quilometragem. O autor adquiriu o veículo em 2019 e, ao tentar revendê-lo em 2020, descobriu a adulteração, o que levou à rescisão do negócio subsequente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a adulteração da quilometragem do veículo justifica a rescisão do contrato e a indenização por danos morais, considerando a responsabilidade objetiva do fornecedor. III. Razões de Decidir: Embora não tenha constatado problemas in loco no veículo automotor, a análise de documentos e demais circunstâncias pelo perito nomeado pelo Juízo a quo desvelou ter ocorrido adulteração na quilometragem do automóvel periciado. A adulteração na quilometragem do automóvel aquirido pelo autor configurou vício oculto e justificou a rescisão contratual e a restituição do valor pago. A fraude decorrente da adulteração da quilometragem caracterizou dano moral que deve ser compensado pela empresa fornecedora que detém responsabilidade objetiva nos termos das regras do CDC. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Tese de julgamento: A adulteração da quilometragem de veículo configura vício oculto e justifica a rescisão contratual. Por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Legislação Citada: CDC, art. 18. CC, art. 445. CPC/2015, art. 85, § 11º; art. 489, § 1º. CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENDO CONCEDIDO CRÉDITO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OBSERVANDO-SE A TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA CONTRATOS DE TAL MODALIDADE E CONDENAR É A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE E CONHECIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS (arts. 12, 14, 18 E 20, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). CONDUTA DO RÉU QUE, IN CASU, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NUNCA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS, HAVENDO UM ÚNICO SAQUE REFERENTE AO VALOR TOMADO POR EMPRÉSTIMO. AUTORA QUE, DE FATO, ACREDITOU SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONTUDO O RÉU COBRA TAXAS APLICADAS AS TRANSAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO, DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, OCASIONANDO ENCARGOS QUE SE ACUMULAM EM UMA DÍVIDA IMPAGÁVEL. OFERTAR AO CONSUMIDOR CRÉDITO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM INFORMAR DE MANEIRA CLARA, PRECISA E TRANSPARENTE O LIMITE TOTAL DE ENDIVIDAMENTO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA LEALDADE CONTRATUAIS. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE DA INICIAL, DEMONSTRANDO A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM SUA POLITICA DE JUROS, O QUE TORNA A DÍVIDA IMPAGAVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE AO CONSUMIDOR, NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO AGIU COM MÁ-FÉ. BASTA SE A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, COMO NO PRESENTE CASO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA AO EXARADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DOS EARESP 676.608 (PARADIGMA); EARESP 664.888; EARESP 600.663; ERESP 1.413.542; EARESP 676.608 E EARESP 622.697, QUE COMPÕEM O TEMA 929. INCIDÊNCIA DE DANO MORAL, NA ESPÉCIE. VERBA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ASSUME, AINDA, O CUNHO PEDAGÓGICO E DEVE SOFRER CORREÇÃO DE VALOR AO LONGO DO TEMPO, CONSIDERANDO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM QUE PESEM AS CONDENAÇÕES SOFRIDAS AO LONGO DE ANOS DE PRÁTICA ABUSIVA, NOVAS AÇÕES CONTINUAM SENDO INTERPOSTAS PERANTE ESTE TRIBUNAL ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE DE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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871 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E EXCLUSÃO DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Improcedência. Inconformismo do autor. Golpe da falsa central. Requerente induzido em erro por estelionatários que se passaram por prepostos do réu. Fraude eletrônica. Realizadas transferências bancárias, compra com cartão de crédito e contratação de empréstimos em um mesmo dia. Movimentações que destoam do perfil de consumo do correntista. Requerido responde pelos prejuízos causados por terceiro, por se tratar de responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Inexigibilidade dos empréstimos e do débito indicado na fatura do cartão de crédito do autor e dever de devolução dos valores subtraídos da conta bancária. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00, conforme os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência invertida. Sentença reformada. ... (Continua)

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872 - TJSP. APELAÇÕES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - EVENTO MUSICAL -

Relação de consumo - Inexecução do objeto do contrato - Show da cantora Taylor Swift, em sua turnê «The Eras Tour, no Rio de Janeiro/RJ - Cancelamento de apresentação minutos antes do seu início - Sentença de parcial procedência - Apelação de ambas as partes - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Inteligência do art. 14 e § 3º do CDC - Prejuízo material demonstrado - Aquisição de ingresso para show, passagens áreas, locomoção na cidade do Rio de Janeiro e hospedagem apenas para comparecimento ao show organizado pela ré - Evento cancelado - Dever de ressarcimento dos prejuízos materiais experimentados - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Indenização por dano moral - Abalo moral verificado - Participação no evento que representava às autoras realização de um sonho - Recurso da ré não provido e recurso das autoras provido... (Continua)

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873 - TJSP. CONTRATOS -

Serviços bancários - Seguros cobrados diretamente em conta corrente - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Existência e validade do consentimento da autora não demonstradas - Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Inteligência do art. 6º, VIII do CDC - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Repetição de indébito - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Ocorrência - Indenização a ser fixada segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Honorários advocatícios - Adequação - Recursos providos parcialmente... (Continua)

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874 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE KIT GNV. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de reparação por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a restituir o valor pago pelo autor devido a supostos defeitos no motor do veículo após a instalação de um kit GNV. A sentença de primeiro grau concluiu pela responsabilidade da ré, fixando honorários e custas processuais de forma proporcional. A parte apelante argumenta ausência de falha nos serviços prestados, inexistência de nexo causal entre o dano e a instalação do kit GNV, e impossibilidade de realização de perícia em razão da venda do veículo pelo autor. ... (Continua)

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875 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do banco. Preliminar de falta de interesse processual. Rejeição. Desnecessidade de requerimento administrativo prévio. Inaplicabilidade dos temas 350 (STF) e 648 (STJ). Perícia grafotécnica a atestar falsidade da assinatura atribuída à autora. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica e impossibilidade de convalidação do negócio. Responsabilidade objetiva do fornecedor por falha do serviço. Redução da reparação por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Compensação entre o valor depositado em conta corrente e a condenação não só em danos materiais, como também em danos morais, pena de enriquecimento sem causa. Honorários de sucumbência arbitrados em patamar adequado (15% da condenação). Ausência de fundamento para minoração. Apelação do réu provida em parte... (Continua)

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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. VAZAMENTO DE GÁS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS.

Ilegitimidade passiva que não pode ser acolhida. Solidariedade. Prova pericial conclusiva quanto a existência de vício oculto de construção. Responsabilidade objetiva do fornecedor por vício do produto e do serviço (CDC, art. 14, caput). Falha na prestação do serviço que frustrou legítima expectativa e atentou contra a dignidade da parte. Dano moral configurado. Valor fixado pelo juízo a quo em R$10.000,00 (dez mil reais) que se mostra justo e adequado à hipótese, não merecendo redução (verbete 343, de Súmula do TJRJ). Sentença mantida. Honorários recursais majorados (CPC, art. 85, § 11). Recursos conhecidos e não providos.... (Continua)

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877 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Insurgência da parte requerida - ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - Embora a vítima do roubo tenha sido a companheira do autor, restou comprovado que foi o autor quem arcou com pagamento do bem, o que o torna parte legítima para o pleito - Desnecessidade de tentativa prévia de composição extrajudicial junto à parte ré - Preliminares afastadas - MÉRITO - Relação de consumo - Roubo ocorrido em estacionamento pertencente à ré - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Excludente de ilicitude não demonstrada - Danos materiais comprovados - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - «Quantum indenizatório arbitrado em valor módico e que deve ser mantido - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024 - Observação acerca da incidência da correção monetária e dos juros de mora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)

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878 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Parcial procedência. Inconformismo do réu. Golpe da falsa central. Autora induzida em erro por estelionatários que se passaram por prepostos do réu. Contratação de empréstimos e posterior transferência no numerário creditado na conta da demandante. Transações bancárias que destoavam do perfil de consumo da correntista. Fraude reconhecida. Requerido responde pelos prejuízos causados por terceiro, por se tratar de responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Nulidade dos contratos de empréstimos e dever de devolução das parcelas eventualmente debitadas na conta da autora. Astreinte. Questões relativas ao descumprimento da ordem judicial e à aplicação da multa cominatória devem ser resolvidas em incidente próprio. Honorários advocatícios, arbitrados no patamar mínimo legal, não comportam redução. Sentença mantida. ... (Continua)

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879 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Golpe da falsa central. Autora induzida em erro por estelionatários que se passaram por prepostos do réu. Contratação de empréstimos e posterior transferência no numerário creditado na conta da demandante. Transações bancárias que destoavam do perfil de consumo da correntista. Fraude reconhecida. Requerido responde pelos prejuízos causados por terceiro, por se tratar de responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Nulidade dos contratos de empréstimos e dever de devolução dos valores subtraídos. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$10.000,00, conforme os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência invertida. Sentença reformada. ... (Continua)

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880 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE -

"Golpe do motoboy - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco - Rejeição das preliminares arguidas em contrarrazões - Mérito - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Realização de diversas compras no cartão de crédito dos consumidores, em valores elevados e dissonantes de seus perfis - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Precedentes - Danos morais configurados - Fatos que superam o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$10.000,00 mantida - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, considerada a dinâmica dos fatos e os valores envolvidos no golpe - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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881 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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882 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário do consumidor - Ligação efetivada por correspondente bancário do banco oferecendo portabilidade de dívida relativa a outro empréstimo - Crédito transferido aos fraudadores por meio de boleto bancário emitido pela empresa de correspondência bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$10.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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883 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONIGNADO -PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo do consumidor por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com descontos consignados em seu benefício previdenciário - Contrato celebrado por pessoa incapaz, mediante assinatura eletrônica, com uso de dados falsos, cuja geolocalização e endereço de envio do cartão de crédito pertencem a outro estado - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização adequadamente fixada em R$5.000,00 - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSO... (Continua)

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884 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. ... (Continua)

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885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA -INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA.

negativação indevida do consumidor decorrente de suposta contratação não comprovada pelo fornecedor caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva e dever de indenizar. ... (Continua)

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886 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira para revisar contrato de financiamento de veículo. Sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na legalidade das tarifas de registro do contrato e de cadastro. - III. Razões de Decidir. A preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade foi afastada. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida, desde que contratualmente prevista e sem onerosidade excessiva. Legislação e jurisprudência citadas: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 566; STJ, RREsp. Acórdão/STJ - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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887 - TJSP. CONTRATOS -

Serviços bancários - Seguro prestamista - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados na conta corrente da autora sob a rubrica de seguro prestamista - Ausência de contratação ou autorização que justificasse os mencionados débitos - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Súmula 479/STJ - Manutenção da r. sentença quanto ao reconhecimento da inexigibilidade da cobrança e da repetição dos indébitos na forma simples - Dano moral - Irresignação da autora visando à fixação de indenização - Cabimento - Arbitramento realizado nesta instância, em valor hodiernamente adotado, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Recurso provido... (Continua)

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888 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VAZAMENTO NA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em face de concessionária de serviço público de abastecimento de água, sob a alegação de que um vazamento na rede de distribuição administrada pela ré causou danos estruturais à sua residência. ... (Continua)

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889 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E INTERESSE RECURSAL. PRIMEIRO RECURSO PACIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. QUITAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA INDEVIDO. NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

Apelação Cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. A autora demandou o banco requerendo a declaração de quitação de contrato de cartão de crédito consignado com descontos em folha. Sustentou ter quitado a dívida em acordo extrajudicial, mas continuou sofrendo descontos indevidos e teve seu nome negativado. A sentença de primeira instância reconheceu a inexistência do débito, determinou a retirada da negativação e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. Banco e autora recorreram: o primeiro alegando validade do débito e regularidade contratual; a autora, pela majoração da indenização. ... (Continua)

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890 - TJSP. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Indevido apontamento em cadastro de inadimplentes. Recurso provido.

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891 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - GOLPE DO FALSO ATENDENTE - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS - OPERAÇÕES EFETIVADAS EM DISPOSITIVO AUTORIZADO MEDIANTE SENHA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão os fundamentos hostilizados, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

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892 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ACORDO E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por consumidor contra instituição financeira, em razão do cancelamento de acordo de parcelamento de dívida. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito, determinou o restabelecimento do parcelamento, proibiu a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes e condenou o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

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893 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Erro médico. Solidariedade de operadora de plano de saúde reconhecida. Responsabilidade de natureza objetiva do fornecedor de serviços. Condenação na proporção de 1/3 de toda a condenação imposta ao hospital. Recursos da ré e do denunciado não providos

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894 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL SEM SOLICITAÇÃO DO TITULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. O autor alegou que foi surpreendido com despesas lançadas em sua fatura de cartão de crédito, realizadas por terceiro desconhecido, decorrentes da emissão de cartão adicional não solicitado. Apesar das tentativas de cancelamento e reclamações ao banco, as cobranças continuaram. O juízo de primeiro grau declarou a inexistência dos débitos e condenou o banco ao pagamento de R$ 9.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

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895 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por aposentado beneficiário do INSS em face da instituição financeira alegando a inexistência de contratação de empréstimo consignado que resultou em descontos em sua aposentadoria. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a nulidade do contrato de empréstimo, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados, à reparação por danos morais de R$10.000,00 e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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897 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Sentença de improcedência, com apelação da parte autora alegando abusividade na cobrança de tarifas e venda casada de seguro. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na (i) validade da cobrança de tarifas de avaliação do bem e de cadastro, e (ii) a prática de venda casada em relação ao seguro. - III. Razões de Decidir. A manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita é justificada pela ausência de comprovação da capacidade financeira da parte autora. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor. A cobrança de tarifas de avaliação do bem e de cadastro é válida, não havendo onerosidade excessiva. A venda casada de seguro é considerada abusiva, pois não foi comprovada a opção do consumidor por outras seguradoras. - Legislação Citada: CDC, art. 39, I; Código Civil, arts. 389 e 406; CPC/2015, art. 1.012, caput, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/12/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO AO CASO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA - DEFEITO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL - RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO PARA O CONSERTO PELO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO DOS GASTOS ADVINDOS PARA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO E OS JÁ CUSTEADOS PELO FORNECEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

fornecedora de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do CDC, art. 14. ... (Continua)

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899 - TJSP. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência em relação ao Banco C6 Consignado e procedência dos pedidos deduzidos contra o Banco Santander. Inconformismo do autor e do corréu. Golpe da falsa portabilidade de empréstimo. Demandante recebeu oferta de renegociação do mútuo por suposto preposto do Banco C6 Consignado, que se dirigiu à sua residência, coletou documentos, fotografia e concluiu o ardil orientando o requerente a utilizar os valores creditados em sua conta bancária para pagamento de boletos que quitariam o ajuste. Renegociação não efetivada, primeiro contrato permanece vigente. Celebração fraudulenta de novo empréstimo com o Banco Santander. Relação regida pelo CDC. Requeridos respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor, por se tratar de responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Responsabilidade do Banco C6 em zelar pelas informações sigilosas inerentes ao contrato celebrado com o autor. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$10.000,00, conforme os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade de compensação da condenação, pelo Banco Santander, com os valores disponibilizados ao consumidor, excepcionalmente indevida. Demandante transferiu o montante depositado em sua conta aos estelionatários, mediante o pagamento de boleto falso. Direito de regresso do banco contra o causador do dano. Sucumbência integralmente atribuída aos réus. Sentença reformada. ... (Continua)

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900 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulados nos autos da Ação movida contra companhia aérea. Alegam que o atraso de voo acarretou perda de conexão, resultando em chegada ao destino final com mais de cinco horas de atraso, configurando falha na prestação do serviço. Pleiteiam a reforma da sentença e a concessão de indenização por danos morais. ... (Continua)

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