(DOC. VP 591.7197.8162.4564)

TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira para revisar contrato de financiamento de veículo. Sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na legalidade das tarifas de registro do contrato e de cadastro. - III. Razões de Decidir. A preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade foi afastada. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabili

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