(DOC. VP 503.2625.3997.4482)

TJSP. CONTRATOS -

Serviços bancários - Seguro prestamista - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados na conta corrente da autora sob a rubrica de seguro prestamista - Ausência de contratação ou autorização que justificasse os mencionados débitos - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Súmula 4

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