Jurisprudência sobre
admissibilidade
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851 - STJ. Processo civil. CPC, art. 557, § 2º. Não comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. A ausência de comprovante de depósito da multa implica, portanto, o não conhecimento de recurso interposto posteriormente à condenação.... ()
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852 - STJ. Processo civil. CPC, art. 557, § 2º. Não comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. A ausência de comprovante de depósito da multa implica, portanto, o não conhecimento de recurso interposto posteriormente à condenação.... ()
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853 - STJ. Processo civil. CPC, art. 557, § 2º. Não comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. A ausência de comprovante de depósito da multa implica, portanto, o não conhecimento de recurso interposto posteriormente à condenação.... ()
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854 - STJ. Processo civil. CPC, art. 557, § 2º. Não comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. A ausência de comprovante de depósito da multa implica, portanto, o não conhecimento de recurso interposto posteriormente à condenação.... ()
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855 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rescisão indireta. Sumaríssimo. Pressupostos específicos de admissibilidade não atendidos
«1. Nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista somente se viabiliza por violação direta da Constituição Federal e/ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896, § 6º). ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Exame de admissibilidade bifásico. Ausência de preclusão consumativa. Recurso não provido.
«1. «O juízo de admissibilidade do recurso especial é procedimento bifásico, não estando o Superior Tribunal de Justiça adstrito ao exame preliminar realizado no Tribunal de origem (EDcl no REsp 692.176/MS, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 06/06/2005). ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral no tema. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido se firmou unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral no tema. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido se firmou unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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859 - TST. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Preliminar de incompetência do juízo primeiro de admissibilidade.
«O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do CLT, art. 896, e não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos intrínsecos ou extrínsecos. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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860 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Processual civil. Regra técnica de admissibilidade recursal. Não cabimento.
«1. Mesmo sob a égide, do CPC/2015, Código de Processo Civil, não cabem os embargos de divergência para reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso especial, para extrair conclusão diversa acerca da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Não cabimento.
«1. Não cabem Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade. ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial pelo juízo prévio de admissibilidade, pela presidência do STJ e pela terceira turma. Contradição. Inexistência. Mérito recursal. Omissão não verificada. Admissibilidade não ultrapassada. Aclaratório rejeitado.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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863 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, a, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo falar-se em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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865 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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868 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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871 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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872 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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874 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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875 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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877 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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878 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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881 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... ()
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882 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Impugnação deficiente à decisão de admissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Reexame de provas. Súmula 182/STJ.
1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando admissibilidade caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula desta Corte, sem que haja violação à competência do STJ. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição do regimental incompleto. Ausência de requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido.
«1. A petição do regimental, numerada em itens de 1 a 10, foi protocolada com a ausência da lauda relativa aos itens 7 e 8 das alegações recursais. ... ()
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884 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ. ... ()
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885 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ. ... ()
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886 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso interposto sem o recolhimento da referida multa. Requisito de admissibilidade. Não conhecimento.
1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes.... ()
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887 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Admissibilidade. Requisitos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é possível a realização de juízo de admissibilidade de forma implícita quando o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade. Precedentes. ... ()
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888 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso interposto sem o recolhimento da referida multa. Requisito de admissibilidade. Não conhecimento.
1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes.... ()
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889 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso interposto sem o recolhimento da referida multa. Requisito de admissibilidade. Não conhecimento.
1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes.... ()
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890 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Ônus do recorrente. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Recurso a que se nega provimento. I- é essencial que o carimbo de protocolo do recurso especial esteja legível, para a verificação da tempestividade da interposição. Ii- Cumpre ao causídico diligenciar, junto ao setor de protocolo local, pela legibilidade do carimbo aposto no recurso. Iii- Compete ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, de modo que a negativa de admissibilidade pela corte local por diverso fundamento não vincula este superior tribunal. Precedentes do STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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891 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Ônus do recorrente. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Recurso a que se nega provimento. I- é essencial que o carimbo de protocolo do recurso especial esteja legível, para a verificação da tempestividade da interposição. Ii- Cumpre ao causídico diligenciar, junto ao setor de protocolo local, pela legibilidade do carimbo aposto no recurso. Iii- Compete ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, de modo que a negativa de admissibilidade pela corte local por diverso fundamento não vincula este superior tribunal. Precedentes do STJ.
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892 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Ônus do recorrente. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Recurso a que se nega provimento. I- é essencial que o carimbo de protocolo do recurso especial esteja legível, para a verificação da tempestividade da interposição. Ii- Cumpre ao causídico diligenciar, junto ao setor de protocolo local, pela legibilidade do carimbo aposto no recurso. Iii- Compete ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, de modo que a negativa de admissibilidade pela corte local por diverso fundamento não vincula este superior tribunal. Precedentes do STJ.
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893 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Ônus do recorrente. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Recurso a que se nega provimento. I- é essencial que o carimbo de protocolo do recurso especial esteja legível, para a verificação da tempestividade da interposição. Ii- Cumpre ao causídico diligenciar, junto ao setor de protocolo local, pela legibilidade do carimbo aposto no recurso. Iii- Compete ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, de modo que a negativa de admissibilidade pela corte local por diverso fundamento não vincula este superior tribunal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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894 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Ônus do recorrente. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Recurso a que se nega provimento. I- é essencial que o carimbo de protocolo do recurso especial esteja legível, para a verificação da tempestividade da interposição. Ii- Cumpre ao causídico diligenciar, junto ao setor de protocolo local, pela legibilidade do carimbo aposto no recurso. Iii- Compete ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, de modo que a negativa de admissibilidade pela corte local por diverso fundamento não vincula este superior tribunal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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895 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Ônus do recorrente. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Recurso a que se nega provimento. I- é essencial que o carimbo de protocolo do recurso especial esteja legível, para a verificação da tempestividade da interposição. Ii- Cumpre ao causídico diligenciar, junto ao setor de protocolo local, pela legibilidade do carimbo aposto no recurso. Iii- Compete ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, de modo que a negativa de admissibilidade pela corte local por diverso fundamento não vincula este superior tribunal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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896 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Ônus do recorrente. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Recurso a que se nega provimento. I- é essencial que o carimbo de protocolo do recurso especial esteja legível, para a verificação da tempestividade da interposição. Ii- Cumpre ao causídico diligenciar, junto ao setor de protocolo local, pela legibilidade do carimbo aposto no recurso. Iii- Compete ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, de modo que a negativa de admissibilidade pela corte local por diverso fundamento não vincula este superior tribunal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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897 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Ônus do recorrente. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Recurso a que se nega provimento. I- é essencial que o carimbo de protocolo do recurso especial esteja legível, para a verificação da tempestividade da interposição. Ii- Cumpre ao causídico diligenciar, junto ao setor de protocolo local, pela legibilidade do carimbo aposto no recurso. Iii- Compete ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, de modo que a negativa de admissibilidade pela corte local por diverso fundamento não vincula este superior tribunal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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898 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Ônus do recorrente. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Recurso a que se nega provimento. I- é essencial que o carimbo de protocolo do recurso especial esteja legível, para a verificação da tempestividade da interposição. Ii- Cumpre ao causídico diligenciar, junto ao setor de protocolo local, pela legibilidade do carimbo aposto no recurso. Iii- Compete ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, de modo que a negativa de admissibilidade pela corte local por diverso fundamento não vincula este superior tribunal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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899 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Ônus do recorrente. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Recurso a que se nega provimento. I- é essencial que o carimbo de protocolo do recurso especial esteja legível, para a verificação da tempestividade da interposição. Ii- Cumpre ao causídico diligenciar, junto ao setor de protocolo local, pela legibilidade do carimbo aposto no recurso. Iii- Compete ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, de modo que a negativa de admissibilidade pela corte local por diverso fundamento não vincula este superior tribunal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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900 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Ônus do recorrente. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Recurso a que se nega provimento. I- é essencial que o carimbo de protocolo do recurso especial esteja legível, para a verificação da tempestividade da interposição. Ii- Cumpre ao causídico diligenciar, junto ao setor de protocolo local, pela legibilidade do carimbo aposto no recurso. Iii- Compete ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, de modo que a negativa de admissibilidade pela corte local por diverso fundamento não vincula este superior tribunal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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