(DOC. VP 176.9025.6000.0700)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Processual civil. Regra técnica de admissibilidade recursal. Não cabimento.

«1. Mesmo sob a égide, do CPC/2015, Código de Processo Civil, não cabem os embargos de divergência para reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso especial, para extrair conclusão diversa acerca da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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