(DOC. VP 241.0310.7814.6845)

STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Ônus do recorrente. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Recurso a que se nega provimento. I- é essencial que o carimbo de protocolo do recurso especial esteja legível, para a verificação da tempestividade da interposição. Ii- Cumpre ao causídico diligenciar, junto ao setor de protocolo local, pela legibilidade do carimbo aposto no recurso. Iii- Compete ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, de modo que a negativa de admissibilidade pela corte local por diverso fundamento não vincula este superior tribunal. Precedentes do STJ.

Agravo regimental a que se nega provimento.

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