Jurisprudência sobre
tributario credito tributario
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16991 - TJMG. Crime tributário. ICMS. Declaração de inidoneidade posterior a emissão das notas fiscais. Irrelevância. Agente que conhecia a falsidade material dos documentos. Dolo caracterizado.
«O fato de a da publicação da declaração de inidoneidade ou inexistência das empresas ser posterior à data da emissão das notas fiscais não implica ausência de responsabilidade do acusado. É claro que um ato declaratório só pode referir-se a fatos anteriores a ele. E, uma vez declarada a inidoneidade de uma empresa, devem ser estornados os créditos aproveitados indevidamente. ... ()
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16992 - TJMG. Crime tributário. Sócio responsável. ICMS. Utilização de créditos fictícios. Notas falsas e inidôneas. Inserção de elementos inexatos em livros fiscais obrigatórios. Supressão ou redução do imposto. Crime caracterizado. Lei 8.137/90, art. 1º, II e IV.
«O sócio responsável pela administração da empresa que, com o fim de reduzir ou suprimir ICMS, insere elementos inexatos em livros obrigatórios, mediante utilização de créditos fictícios constantes de notas fiscais declaradas falsas e inidôneas pela Fazenda Pública Estadual, comete crime contra a ordem tributária, devendo ser incurso nas sanções do Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV.... ()
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16993 - TJMG. Crime tributário. ICMS. Utilização de créditos fictícios constantes de notas fiscais declaradas falsas e inidôneas pela fazenda pública. Inserção de elementos inexatos nos livros obrigatórios. Supressão ou redução do imposto. Crime caracterizado. Lei Complementar 87/90, art. 23.
«O ICMS é imposto não cumulativo, em que se compensa o valor devido em cada operação com o montante do que é cobrado nas operações anteriores. O Lei Complementar 87/1990, art. 23 condiciona o direito desse crédito à idoneidade da documentação. Aumentar o crédito do ICMS por uma nota fiscal cujo valor expresso não corresponda a uma venda real significa suprimir ou reduzir tributo. A reprovabilidade dessa conduta fundamenta-se no fato de o agente descontar um tributo, mediante utilização de crédito fictício, e ficar com o valor pertencente ao erário.... ()
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16994 - TJMG. Execução fiscal. Penhora. Substituição por Título da Dívida Agrária - TDA. Inadmissibilidade. Lei 6.830/80, art. 15, I.
«Tendo a execução por finalidade a satisfação do direito do credor, deve a penhora recair sobre bens facilmente transformáveis em pecúnia. Assim sendo, não se pode aceitar a substituição da penhora por Título da Dívida Agrária (TDA), papel desacreditado, que nem o Governo aceita para a quitação ou transação de dívidas de contribuintes, pois não haverá licitantes na arrematação, frustrando o pagamento do crédito reclamado e executado. Outrossim, os TDA's não têm resgate imediato, não possuindo a liquidez necessária e tampouco a remuneração da quantia em dinheiro, o que impossibilita a quitação dos créditos tributários, sendo de se ressaltar também que, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 15, I (Execução Fiscal), a substituição da penhora só é possível por dinheiro ou fiança bancária, inexistindo dispositivo legal que permita seja ela feita por outro bem.... ()
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16995 - TJMG. Execução fiscal. Saldo remanescente. Parcelamento. Natureza não contenciosa. Autolançamento. Cobrança. Procedimento administrativo. Desnecessidade. Lei 6.830/80, art. 1º.
«Se o crédito tributário em execução é saldo remanescente de parcelamento, de natureza não contenciosa, decorrente do não-recolhimento do ICMS, nos meses especificados, declarado pelo próprio sujeito passivo e não pago no prazo, trata-se de autolançamento, sendo desnecessária a instauração de procedimento administrativo para inscrição e posterior cobrança.... ()
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16996 - STJ. Tributário. ICMS. Atualização da UFESP. IPC da FIPE. Legalidade. Consolidação da jurisprudência da 1ª Seção. Precedentes do STJ.
«A jurisprudência da 1ª Seção consolidou-se no sentido de admitir a atualização dos créditos tributários do Estado de São Paulo pela variação da UFESP, corrigida esta segundo os índices do IPC/FIPE. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
16998 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica de tributo. Prazo prescricional. Decadência. Período da ocorrência do fato gerador entre fevereiro/1974 e dezembro/1979. Créditos constituídos em novembro/1985. Emenda Constitucional 8/1977. Inaplicabilidade ao caso da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 9º, e da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, e da Lei 3.807/1960, art. 144. Decadência regida pelo CTN, art. 174. Precedentes do STJ.
«A natureza das contribuições previdenciárias é de tributo. Posição jurisprudencial da 1ª Seção do STJ no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial para exigir o pagamento de contribuições previdenciárias com fato gerador compreendido entre o início da vigência da Emenda Constitucional 8, de 14/04/1977, e a vigência da Lei 6.830/1980, de 24/12/1980. Consolidada pela decadência está a dívida de contribuições previdenciárias relativas ao período de fevereiro/1974 e dezembro/1979, quando os créditos só foram constituídos em novembro/1985. Adoção do princípio da continuidade das leis. Prazo decadencial do lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). Decadência regida pelo CTN, art. 174. Não aplicação ao caso da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 9º, e da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, e da Lei 3.807/1960, art. 144. Decadência regida pelo CTN, art. 174. Precedentes do STJ. Embargos de Divergência rejeitados.... ()
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16999 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Natureza de tributo. Prazo prescricional. Decadência. Período da ocorrência do fato gerador entre fevereiro/1974 e dezembro/1979. Créditos constituídos em novembro/1985. Emenda Constitucional 8/77. Inaplicabilidade ao caso da Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º, e da Lei 8.212/91, arts. 45 e 46, e da Lei 3.807/60, art. 144. Decadência regida pelo CTN, art. 174. Precedentes do STJ.
«A natureza das contribuições previdenciárias é de tributo. Posição jurisprudencial da 1ª Seção do STJ no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial para exigir o pagamento de contribuições previdenciárias com fato gerador compreendido entre o início da vigência da Emenda Constitucional 8, de 14/04/1977, e a vigência da Lei 6.830/80, de 24/12/1980. ... ()
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17000 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Denegação posterior da segurança. Caráter declaratório negativo. Efeitos retroativos. Lei 1.533/51, art. 1º. CTN, art. 151, IV.
«A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, se da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorreu algum efeito, com o advento da sentença denegatória não mais subsiste, isto é, «cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao «status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido «in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar (cf. Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, «Habeas Data, 16ª edição atualizada por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, p. 62).... ()
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