Jurisprudência sobre
tributario credito tributario
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17021 - STJ. Tributário. FINSOCIAL. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósitos judiciais. Conversão em renda da União. Impossibilidade. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 125, I, não configurada. Precedentes STJ.
«A iterativa jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ já decidiu que «somente com o trânsito em julgado da decisão definitiva e sendo esta desfavorável ao autor é que se deve converter os depósitos em renda do Estado, sob pena de não só se esvaziar o objeto da ação com de, subvertendo a organicidade processual, ter-se concluído o processo executivo antes mesmo de devidamente instaurado.... ()
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17022 - STJ. Tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Prazo.
«Já é pacífico no STJ o entendimento de que o prazo decadencial de 05 anos deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário, e se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador.... ()
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17023 - STJ. Tributário. Ato judicial. Medida cautelar. Compensação de créditos tributários. Impossibilidade pela via eleita.
«Incabível a obtenção da compensação de créditos tributários em sede de medida cautelar.... ()
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17024 - STJ. Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica.
«Empresa que, em face da descoincidência entre o período de apuração do imposto (15 dias) e o período abrangido pela nota fiscal de compra e venda de energia elétrica (30 dias), aproveitava créditos de ICMS, por ela mesma calculados, antes do pagamento do tributo; impossibilidade.... ()
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17025 - STJ. Tributário. Ato judicial. Medida cautelar. Compensação de créditos tributários. Impossibilidade pela via eleita.
«Incabível a obtenção da compensação de créditos tributários em sede de medida cautelar.... ()
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17026 - STJ. Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica.
«Empresa que, em face da descoincidência entre o período de apuração do imposto (15 dias) e o período abrangido pela nota fiscal de compra e venda de energia elétrica (30 dias), aproveitava créditos de ICMS, por ela mesma calculados, antes do pagamento do tributo; impossibilidade.... ()
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17027 - STJ. Tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Prazo.
«Já é pacífico no STJ o entendimento de que o prazo decadencial de 05 anos deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário, e se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador.... ()
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17028 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Substituição por fiança bancária. Impossibilidade. Inteligência do CTN, art. 151, II.
«A suspensão do crédito tributário só pode ocorrer mediante o depósito em dinheiro, do depositante integral devido, nos exatos termos do CTN, art. 151, II, onde não consta a possibilidade de tal ocorrer por via de fiança bancária. ... ()
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17029 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Preferência. Execução movida por terceiro.
«Parte dos chamados privilégios e garantias do crédito tributário (CTN, art. 191 a CTN, art. 193) foi outorgada exatamente para compensar a demora da Fazenda Pública na respectiva cobrança, de modo que, ao invés da valorização da iniciativa do credor, vige na espécie o princípio de que o crédito tributário prefere independentemente de quem tenha a precedência da penhora. Hipótese em que, mal sucedida a execução fiscal pela sucessão de leilões negativos, o crédito tributário podia, sim concorrer ao produto da arrematação levada a efeito em execução proposta contra o devedor por terceiro.... ()
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17030 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Aproveitamento de crédito de ICMS. Diferença de alíquotas interestaduais. Fraude. Inocorrência. Atipicidade penal. Ação penal. Ausência de justa causa.
«Em Direito Penal tem exponencial relevo o princípio da reserva legal, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo que a conduta reprovável se encase no modelo descrito na lei penal. ... ()
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