Jurisprudência sobre
tributario tratado
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161 - STJ. Processual civil. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Comissão paga às operadoras de cartões de crédito e débito. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Comércio de Medicamentos Brair Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo, objetivando o reconhecimento do direito de deduzir crédito de PIS e COFINS, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, dos valores atinentes à comissão paga às operadoras de cartões de crédito e débito, bem como de aproveitar em compensação tributária os valores recolhidos a mais nos 5 anos anteriores à impetração, atualizados pela taxa Selic.... ()
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162 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Limitação de compensação. Irpj e CSLL. Segurança denegada. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gevisa S/A. contra o Delegado da Receita Federal em Campinas/SP objetivando o afastamento da limitação de compensação de débitos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).... ()
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163 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Art. 1º, I e II, combinado com os arts. 11, caput, e 12, I, todos da Lei 8.137/1990 (sonegação fiscal por meio de pessoa jurídica com grave dano à coletividade). Violação ao CPP, art. 93. CPP. Suspensão do curso do processo. Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CPP, art. 386, III. CPP. Conduta típica. Precedentes. Prequestionamento. Ausência. Violação ao CP, art. 18, I. CP. Dolo genérico. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Justificativa idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação ao CPP, art. 93, o Tribunal de origem constatou que a penhora do faturamento não se caracteriza como parcelamento do débito que culminará em sua quitação. Assim, conclusão diversa a respeito da equiparação da penhora do faturamento ao parcelamento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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164 - STJ. Processual civil. Tributário. Impostos. IPTU. Depósito judicial. Deficiência recursal. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação comum com o objetivo de realizar os depósitos judiciais referentes ao pagamento de IPTU de 2022, a fim de interromper a fluência de encargos moratórios, garantindo-lhe a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos fiscais enquanto dura a discussão administrativa sobre a legitimidade dos respectivos valores cobrados em processo administrativo. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... ()
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165 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Na origem. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Deficiência recursal. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que nos autos da Execução Fiscal 0004665-81.2016.81160012, rejeitou a exceção de pré- executividade apresentada com intuito de reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado procedente.... ()
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166 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Substituição de CDA. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Tema 1.076 STJ. Obrigatoriedade da observância dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 3º. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando o reconhecimento da ausência de legitimidade da parte executada, indeferimento da inicial, ocorrência de prescrição e nulidade da execução por inexigibilidade do título. Na sentença o pedido foi julgado procedente para determinar a exclusão do embargante do polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o valor dos honorários advocatícios. Em juízo de retratação, consignou-se o pagamento de honorários advocatícios, fixados em um quarto do valor atualizado do débito, de acordo com as faixas mínimas do CPC, art. 85, § 3º.... ()
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167 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Folha de salários. Exclusão de entidade da lide. Inexistência de sucumbê ncia. Deficiência recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum promovida contra a União Federal (Fazenda Nacional), de forma a afastar a incidência das contribuições previdenciárias de que tratam os, I e II da Lei 8.212/91, art. 22, ao Risco Acidente de Trabalho - RAT e a terceiros (Sistema S, INCRA e FNDE) sobre os valores pagos a título de terço de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-acidente e auxílio-doença pagos durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador, bem como assegurar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada e, ainda, promoveu-se a exclusão da lide das entidades: FNDE, o INCRA, o SEBRAE, o SENAI e o SESI.... ()
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168 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Notificação de lançamento. Emissão de certidão de regularidade fiscal. Enunciado sumular 284 do STF. Súmula 7/STJ. Reexame d. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 283/STF. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra suposto ato coator praticado pelo Coordenador de Julgamento e Impugnação de Crédito Tributário da Unidade do Contencioso Administrativo Tributário da Unidade da SEFAZ/MT, com pedido liminar para suspensão da exigibilidade da notificação de lançamento e consequente emissão de certidão de regularidade fiscal. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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169 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Difal- ICMS. Discussão sobre a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei complementar 190/2022. Questão decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional e análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando suspender a exigibilidade do DIFAL de ICMS no exercício financeiro de 2022 (no período entre 1º de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022) ou, subsidiariamente, entre 1º de janeiro de 2022 e 5 de abril de 2022. No Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido.... ()
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170 - STJ. Processual civil. Tributário. Recursos de apelação. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Transferência de imóvel. Enunciado sumular 284 do STF. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, reconhecendo a existência de fraude à execução na transferência do imóvel, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), embora destinando a verba à conta da Fazenda Pública, sem reversão em favor dos advogados públicos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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