Jurisprudência sobre
tributario tratado
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131 - STJ. Tributário. Processo civil. Cálculo do valor devido. Laudo pericial. Agravo de instrumento. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Tese de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse a autora ao recolhimento de contribuições de PIS/PASEP e COFINS sobre o ICMS incidente nas suas operações, bem como condenou a União à restituição de valores recolhidos a esse título, a partir de 8/3/2012, corrigidos pela SELIC. A Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento contra decisão que (i) rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e (ii) acolheu, como representativo da dívida exequenda, o valor constante de laudo pericial. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao referido agravo.... ()
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132 - STJ. Tributário. Processual civil. Existência de recurso extraordinário sobrestado na origem por tema afetado a julgamento em repercussão geral. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
1 - O ato judicial que determina o retorno dos autos à Corte de origem, tendo em vista a existência de recurso extraordinário sobrestado, para que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.030, I, b, II, 1.040 e 1.041 do CPC), não possui carga decisória e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes.... ()
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133 - STJ. Processual civil. Tributário. Procedimento comum. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Prequestionamento da matéria. Reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de procedimento comum objetivando seja reconhecido o direito da autora à imunidade nos termos da CF/88, art. 195, § 7º e, consequentemente, à repetição do indébito dos valores de 2012 e 2013, recolhidos de todos os tributos previstos no art. 22 e 23 da Lei 8.212/1991(cota patronal, SAT, individuais e autônomos), além das contribuições a Terceiros, entres eles o INCRA e Salário-Educação, como também ao «PIS". Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a imunidade/isenção da parte autora em relação às contribuições cuja exigência é impugnada nestes autos, condenando a União a restituir à demandante os valores recolhidos indevidamente a contar de 28/11/2012, atualizados pela taxa Selic.... ()
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134 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação. Irpj e CSLL. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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135 - STJ. Processual civil. Tributário. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Fundeb. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Portaria mec 380/2011 não possibilitou o reajuste do vmaa no exercício de 2010. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Jupi contra a União objetivando o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB.... ()
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136 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação. Decadência. Declaração processo judicial sem trânsito em julgado. Cassação da autorização judicial. Início. Inscrição em dívida ativa. Regularidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando anular lançamento tributário, em decorrência da decadência.... ()
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137 - STJ. Processual civil. Embragos declaratórios opostos na origem. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Violação. Devolução ao tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, C.A.S. interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou a responsabilização tributária dos sócios- administradores em execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais para cobrança de ICMS. No Tribunal a quo, a decisão foi modificada para afastar a responsabilização de A.T.M. mantendo C.A.S. no polo passivo da execução fiscal. Trata-se de agravo interno em agravo em recurso especial interposto por A.T.M. contra decisão desta Relatoria que determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação daquele Tribunal, especificamente, sobre questões articuladas em embargos declaratórios opostos na origem pelo Estado de Minas Gerais.... ()
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138 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Reequilíbrio econômico-financeiro. CPMf e CSLL. Ausência. Reexame de fatos e provas. Relação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Alegações de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Primeiros declaratórios rejeitados. Premissa equivocada. Segundos embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo CR/002/1998, em decorrência de nova incidência tributária, até então inexistente no momento da celebração do ajuste. A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em agravo interno, ficou mantida a decisão que conheceu do agravo, para não conhecer do Documento eletrônico VDA41515314 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 14/05/2024 13:38:21Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 5aab81f1-ca1e-45e8-89e8-237ce20607dc recurso especial.... ()
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139 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão de suspensão de exigibilidade de crédito tributário em razão de decadência. Ordem denegada. Ausência de omissão. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança (suspensão de exigibilidade de tributo). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 37.273,69 (trinta e sete mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos).... ()
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140 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Serviço público de transportes de passageiros e de mercadorias. ICMS. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória contra a Fazenda Pública Estadual, afirmando que são concessionárias do serviço público de transportes de passageiros e de mercadorias, atividades sobres as quais recolheram ao erário estadual o ICMS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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